DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao Sistema Sinesp CAD - DF (23580210), Processo nº
08020.006224/2018-36, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -
SENASP/MJSP - CNPJ Nº 00.394.494/0005-60. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ N º 00.394.718/0001-00. Objeto:
ADESÃO AO SISTEMA SINESP CAD. Data da assinatura: 28/04/2023. Assinaturas: FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e
SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
EXTRATOS DE TERMOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.005543/2022-19. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
23430519). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública e ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR, Procurador-Geral de
Justiça do Amazonas. Data de Assinatura: 26/04/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de
sua assinatura.
Processo nº 08020.006390/2022-19. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
23741438). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública e GILBERTO GIACOIA, Procurador-Geral de Justiça do Paraná. Data de
Assinatura: 26/04/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.006547/2022-14. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
23942122). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública e KLÉDSON DE MOURA LIMA, Procurador-Geral do Estado de Tocantins.
Data de Assinatura: 26/04/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. Processo 02000.202731/2017-70. PARTÍCIPES: Fundo
Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04, e o Estado
da Paraíba com a interveniência da União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente - MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07; OBJETO: Estabelecer a cooperação
técnica entre o Estado da Paraíba e o FUNBIO na implementação das atividades do
Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas - GEF Mar. RECURSOS: O presente
acordo não prevê a transferência de recurso para os partícipes. VIGÊNCIA: O presente
instrumento vigorará até o dia 13 de outubro de 2024, observando o prazo de vigência
do Projeto GEF Mar estabelecido na Portaria MMA Nº 429 de 16 de novembro de
2018. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2023. SIGNATÁRIOS: RITA DE CASSIA GUIMARAES
MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do
Ministério do Meio Ambiente, CPF nº 90.970.532-34, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ,
Secretária-Geral do Fundo Brasileiro para Biodiversidade - FUNBIO, CPF/MF nº
317.697.566-04 e ISIS RAFAELA RODRIGUES DA SILVA, Secretária de Estado do Meio
Ambiente e Sustentabilidade da Paraíba, CPF n° 075.896.914-70.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 - UASG 443001
Nº Processo: 02501002943202275. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para desenvolver estudos para subsidiar a implementação da
cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/05/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor Policial
Sul Area 5 Quadra 3 Bloco j Sala 125, Asa-sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443001-3-00002-2023. Entrega das Propostas: 27/06/2023 às 09h00. Endereço: Setor Policial Sul
Area 5 Quadra 3 Bloco j Sala 125, Asa-sul - BRASÍLIA/DF.
VIRGILIO DE AZEVEDO MAIA FILHO
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIASGnet - 09/05/2023) 443001-44205-2023NE000001
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 3/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio da sua Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 17, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital os interessados
abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido e tendo em vista que resta impossibilitada a ciência por via postal, do PROVIMENTO AO RECURSO dirigido à Segunda
Instância, tendo sido aplicado ao crédito tributário exigido todos os efeitos decorrentes do Julgamento operado que integra cada Processo Administrativo Fiscal, estando o mesmo à
disposição para vistas do inteiro teor da decisão que ora se notifica e demais atos que a fundamentaram, não cabendo mais recurso, bem como manifestarem-se em relação à matéria já
transitada em julgado frente ao que determina o art. 42 do Decreto nº 70.235/72 onde é estabelecido que são definitivas as decisões proferidas em sede de segunda instância, enquanto
que a Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011, em seu art. 2º, III, no que tange às definições, estabelece que a autoridade julgadora em segunda instância julga recursos em última instância,
corroborado pelo contido no art. 59 dessa mesma IN.
. ES T A B E L EC I M E N T O
CNPJ
Nº DO PROCESSO
Nº DO NLCT
Nº DA Decisão
. SICOL INSTALADORA ELÉTRICA LTDA.
83.189.084/0001-80
02026.000694/2014-26
5502045
14334350
. VAP INOX INDUSTRIA E COMERCIO DE
GRANITOS LTDA.
01.869.264/0001-49
02001.007590/2009-63
9302763
13972606
. FAROL CONSTRUÇÃO LTDA.
03.066.150/0001-96
02003.000745/2014-88
4584069
14554535
. MAIS COMBUSTÍVEIS LTDA.
05.814.986/0001- 57
02015.001834/2014-11
6191644
11799783
ROGERIO DA SILVA PEYROTON
Coordenador de Processo Fiscal
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 18/2023
O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando o Sr. GILMAR CORREIA DE MOURA, CPF: ***.709.874-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão.
Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva
(cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
.
.
G.C DE MOURA & CIA LTDA
03.963.169/0001-35
.
.
GILMAR CORREIA DE MOURA
***.709.874-**
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
.
10271753 1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
157,86
92,75
714,35
.
.
14083245 4/2022
31/12/2022
463,74
0
0
18,6
92,75
575,09
.
.
10271755 3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
143,2
92,75
699,69
.
.
10271756 4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
136,39
92,75
692,88
.
.
10604453 1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
129,57
92,75
686,06
.
.
10604454 2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
122,75
92,75
679,24
.
.
10604455 3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
115,94
92,75
672,43
.
.
10604456 4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
109,67
92,75
666,16
.
.
12086298 1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
104,94
92,75
661,43
.
.
12086299 2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
101,93
92,75
658,42