DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHOS DE 26 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53539.000832/2013
Prefeitura Municipal de Juazeirinho
RTV
Juazeirinho
PB
Conhece e nega
420
. 53900.003099/2015
Organização Condinho Ltda.
FM
Santa Vitória
MG
Conhece e nega
422
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DESPACHOS DE 5 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 01250.001802/2016
Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - Funcap/SE
RTV
Poço Verde
SE
Não conhece
11
. 53900.039354/2015
Guararapes Metropolitana Fm Ltda
FM
Jaboatão 
dos
Guararapes
PE
Não conhece
138
. 53000.017549/2013
Fundação Assistencial e Educacional Betel
R A D CO M
Sena Madureira
AC
Não conhece
139
. 53000.060347/2013
Rádio Fm Vitória de Gandu Ltda
FM
Gandu
BA
Não conhece
149
. 01250.039302/2018
Rádio Fm de Catú Ltda
FM
Catú
BA
Não conhece
184
. 53000.004066/2013
Associação Comunitária Artística e Cultural Catanduvense
R A D CO M
Catanduvas
PR
Não conhece
219
. 01250.034956/2017
Associação Comunitária Apuaê de Sananduva
R A D CO M
Sananduva
RS
Não conhece
226
. 53900.061737/2015
Associação Comunitária Ana Roberto
R A D CO M
Missão Velha
CE
Não conhece
233
. 53900.060642/2015
Associação Rádio Comunitária Avante Lençóis
R A D CO M
Lençóis
BA
Não conhece
234
. 53900.070033/2015
Radio Emissora Fandango Ltda
OM
Cachoeira do Sul
RS
Não conhece
236
. 53900.061442/2015
Associação Beneficente Ideal
R A D CO M
Fo r t a l e z a
CE
Não conhece
238
. 53504.005521/2020
Rádio Metropolitana Paulista Ltda
FM
Mogi das Cruzes
SP
Não conhece
246
TAWFIC AWWAD JUNIOR
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho do Departamento De Inovação, Regulamentação e Fiscalização,
publicados no D.O.U de 05 de maio de 2023, Seção 1, página 29, onde se lê: O Diretor do
Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, Leia-se: Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações.
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 9.225, DE 9 DE MAIO DE 2023
Transferência, em regime
de colaboração, de
atribuições 
no 
âmbito
das 
Coordenações 
da
Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão
Pública, Comunitária e Estatal.
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA
DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que tratam as alíneas a,b e c do
inciso II do art. 14 da Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, considerando a
Portaria nº 9.240, de 25 de abril de 2023 e a necessidade de equalização dos trabalhos
da Coordenação-Geral, resolve:
Art. 1º Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação Técnica de
Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para a
Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública,
Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições:
I
-
a elaboração
de
procedimentos
de
seleção para
execução
de
retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa, e
estatal;
II - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de
retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e
estatal;
III - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, dos serviços de radiodifusão pública,
incluindo a educativa e estatal.
Art. 2º Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação de Análises
Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para
a Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública,
Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições:
I - a análise das solicitações de adaptação ou reenquadramento de outorgas
de radiodifusão sonora em ondas médias dos serviços de radiodifusão pública,
incluindo a educativa e estatal;
II - a análise das solicitações de desligamento do sinal e devolução do canal
analógico à União, relativas à radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de
televisão, em tecnologia digital, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a
educativa e estatal;
III - a análise das solicitações de devolução do canal, relativas à radiodifusão
sonora em ondas médias, das entidades com adaptação de outorga de radiodifusão
sonora em frequência modulada dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a
educativa e estatal;
Art. 3º A delegação tem duração de 1 (um) ano, a contar da publicação
desta Portaria, e objetiva a celeridade da instrução dos processos em trâmite na
Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal.
Art. 4º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da
transferência de atribuições conferida nesta Portaria, a Coordenação, transferente,
poderá avocar para si, sempre que julgar necessário ou conveniente, a prática do ato
transferido previsto nos artigos 1º e 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 8 DE MAIO DE 2023
Extingui, por
renúncia, a autorização
outorgada às
entidades abaixo
identificadas para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o
desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização
ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:
Nº 5.094 - Processo nº 53516.001378/2023-81: RODRIGO DE PAULA SANTOS, CPF nº
***.215.489-**.
Nº 5.143 - Processo nº 53516.001398/2023-52: DIEMERSON DAVID KORBELA, CPF nº
***.223.269-**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATOS DE 9 DE MAIO DE 2023
Extingui, por
renúncia, a autorização
outorgada às
entidades abaixo
identificadas para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o
desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização
ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:
Nº 5.1 46 - Processo nº 53516.001439/2023-19: VANDEMIR KOCH, CPF nº ***.769.049-
**.
Nº 5.1 48 - Processo nº 53516.001459/2023-81: PAULO CASAGRANDE, CPF nº ***.107.489-
**.
Nº 5.1 50 - Processo nº 53516.001488/2023-43: CELSO FELIX SANTIAGO, CPF nº
***.613.658-**.
Nº 5.1 58 - Processo nº 53516.201121/2015-18: ELISEU FELIPE HOFFMANN, CPF nº
***.574.479-**.
Nº 5.1 66 - Processo nº 53516.001386/2023-28: JOSE CIRO SICORSKI, CPF nº ***.994.829-
**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2023
Nº 4.068 - Expede autorização a GUILHERME FERREIRA DE TOLEDO, CPF nº ***.584.686-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 4.069 - Expede autorização a DMG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº
46.980.255/0001-69, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 4.090 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a DIRSON EDUARDO SOBRINHO, inscrita no CPF nº ***.344.176-**, tendo
em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse
para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta