DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
três mil e quinhentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente sob
a propriedade da União; b) art. 35, inciso II, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - um indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;";
c) art. 35, exclusão dos §3º, §4º e §5º; d) art. 58, caput, que passa a vigorar com a
seguinte redação: " O Comitê de Auditoria, eleito e destituído pelo Conselho de
Administração, será integrado por quatro membros, sendo três deles indicados pelo
Comando da Marinha e o outro membro indicado pelo Conselho de Administração da
AMAZUL."; e e) art. 58, §2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Os membros do
Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, que deverá ser
membro do Conselho de Administração, a quem caberá dar cumprimento às deliberações
do órgão, com registro no livro de atas." Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por
encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata em quatro vias que, após lida e achada
conforme, foi aprovada e assinada por mim e pela representante da União para os fins
determinados em lei. São Paulo, dezoito de abril de dois mil e vinte e três.
LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO
Representante da União
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor Presidente
VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA
Secretária
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 78, DE 9 DE MAIO DE 2023
Permuta uma Função Comissionada Executiva - FCE,
por Cargo Comissionado Executivo - CCE de mesmo
nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo
de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
das unidades integrantes da estrutura do Instituto
Nacional
de Colonização
e
Reforma Agrária
-
INCRA .
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do
Decreto n.º 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 54000.020025/2023-53, resolve:
Art. 1º Permutar uma Função Comissionada Executiva, de Superintendente
Regional, Código FCE 1.13, da Superintendência Regional de Tocantins - SR(TO), por um
Cargo Comissionado Executivo, de Superintendente Regional, Código CCE 1.13, da
Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul - SR(MS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, com início às 14h,
na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), realizou-se, de forma híbrida, a 10ª
(décima) Reunião Extraordinária do Conselho de Administração (Consad) da Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa Pública Federal, constituída nos termos da Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, situada no SGAS, Quadra 901, Conjunto A, lote 69, nesta
cidade de Brasília, Distrito Federal, NIRE/NIRC n.º 5350000093 -3, CNPJ n.º 26. 461.699/0001-
80. Estiveram presentes os Conselheiros: Iracema Ferreira de Moura, Marcus Vinicius Boente
do Nascimento, representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar (MDA); Jorge Lisandro Maia Ussan, Conselheiro Independente; e Newton Araújo Silva
Junior representante dos empregados da Conab. Os conselheiros Adauto Modesto Junior e
Silvio Farnese
não participaram
da reunião,
conforme justificativas
apresentadas
previamente. Toda a documentação para a reunião foi disponibilizada aos Conselheiros pelo
ConabCloud. Aberta a reunião, a Presidente cumprimentou os presentes e deu início à análise
da pauta. 1. DELIBERAÇÃO. 1.1. Consad/Coest DEL Nº 028/2023 - Recondução da Diretoria
Executiva da Conab para o segundo prazo de gestão - de 28/04/2023 a 27/04/2025. Após
análise da documentação, o Consad, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Estatuto
Social da Conab, em seu Art.62, inciso XII, por unanimidade, delibera pela RECONDUÇÃO dos
membros da Diretoria Executiva da Companhia Nacional de Abastecimento para exercerem o
segundo prazo de gestão unificada de 2 (dois) anos, a iniciar-se em 28 de abril de 2023, com
término em 27 de abril de 2025, conforme a seguir:
JOÃO EDEGAR PRETTO, brasileiro, solteiro, Tecnólogo em Gestão Pública, natural
de Tenente Portela/RS, portador da Carteira de Identidade nº 5053143425 SSP/RS e inscrito
no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 630.904.220-34, residente à Rua Washington Luiz, nº
238, Apartamento 304, Centro - Porto Alegre/RS, CEP 90010-460; LENILDO DIAS DE MORAIS,
brasileiro, casado, graduado em Geografia, natural de Patos/PB, portador da Carteira de
Identidade nº 881125 SSP/PB e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 345.123.814-
49, residente à Rua Maria Aparecida Neiva de Gouveia, 72, Apartamento 101, Jardim Oceania,
João Pessoa - PB, CEP: 58037-267; ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA, brasileira, casada,
graduada em Pedagogia, natural de Amargosa/BA, portadora da Carteira de Identidade nº
12055956 SSP/MT e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 295.863.721-20,
residente à Rua das Mangabas - 105, Bairro Jardim Itália, Cuiabá- MT CEP: 78061-320; SILVIO
ISOPPO PORTO, brasileiro, união estável, graduado em Agronomia, natural de Torres/RS,
portador da Carteira de Identidade nº 9021838231 SSP/RS e inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas sob o nº 412.961.840-72, residente à Rua do Timbó, 251/202, Caminho das Árvores,
Salvador/BA, CEP: 41820-660; e THIAGO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, casado, Tecnólogo em
Gestão Pública, natural de Arenápolis/MT, portador da Carteira de Identidade nº 16891783
SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 730.773.721-34, residente à Rua
Frederico Garcez Jortes, nº 1347E, Bairro Primavera, Arenápolis/MT, CEP: 78420-000. Nada
mais havendo a tratar, a Sra. Iracema Ferreira de Moura, Presidente do Conselho de
Administração da Conab, agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada a
reunião, da qual eu, Regina Maria Pereira Gomide dos Reys, Secretária, lavrei a presente ata,
a qual, após lida e aprovada, será assinada pelos Conselheiros e por mim.
A presente ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio.
IRACEMA FERREIRA DE MOURA
Presidente
MARCUS VINICIUS BOENTE DO NASCIMENTO
Conselheiro
JORGE LISANDRO MAIA USSAN
Conselheiro
NEWTON ARAÚJO SILVA JUNIOR
Conselheiro
REGINA MARIA PEREIRA GOMIDE DOS REYS
Secretária
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 883, DE 9 DE MAIO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho - GT a fim de promover
estudos para aprimoramento das regras que definem
quais são as famílias elegíveis ao recebimento dos
programas sociais do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o artigo 27 da Medida Provisória nº
1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no anexo I do artigo 1º do
Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT a fim de promover estudos para
aprimoramento das regras que definem quais são as famílias elegíveis ao recebimento dos
programas sociais do Ministério da Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - propor novos critérios para resgatar o devido direcionamento dos benefícios
sociais desta Pasta; e
II - sugerir mecanismos de aperfeiçoamento dos processos e da sistemática de
acompanhamento, fiscalização e controle do público que está sendo atendido pelos
programas sociais desta pasta.
Parágrafo único. O GT poderá, ainda, apresentar proposições e medidas para:
I - aprimorar o recebimento de informações de outros órgãos para promover o
aprimoramento do Cadastro Único;
II - aprimorar o compartilhamento de informações do Cadastro Único com
outros órgãos; e
III - sugerir Plano de Ação para as diversas unidades envolvidas, estabelecendo
metas para atingir objetivos específicos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será constituído por representantes, titulares e
suplentes, das seguintes unidades:
I - Secretaria-Executiva;
II- Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único;
III - Secretaria Nacional de Assistência Social;
IV - Secretaria Nacional de Cuidados e Família;
V - Secretaria Nacional de Renda de Cidadania; e
VI - Ouvidora-Geral.
§ 1º O Grupo de Trabalho será presidido pela Secretaria-Executiva e
coordenado tecnicamente pela Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro
Único.
§ 2º A Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único prestará
apoio administrativo para o GT.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do GT serão indicados por suas unidades
por meio de comunicação formal à Secretaria Executiva do MDS, que os designará.
Art. 4º Poderão ser convidados a participar do GT representantes das seguintes
unidades:
I - Assessoria Especial de Controle Interno do MDS; e
II - Consultoria Jurídica do MDS.
§ 1º O GT poderá convidar ainda representantes de outros órgãos e entidades,
públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos relacionados ao tema, que
possam contribuir com o cumprimento do disposto nesta Portaria.
§ 2º As atribuições dos membros e colaborações dos convidados serão
definidas ao
serem iniciados
os trabalhos
do GT
e poderão
ser alteradas
no
desenvolvimento dos trabalhos, caso seja necessário.
Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente
e, em caráter extraordinário, mediante convocação.
§ 1º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações
serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo de Trabalho.
§ 2º A Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único irá
realizar a convocação dos reuniões ordinárias e extraordinárias.
§
3º As
reuniões
poderão ocorrer
de
forma
presencial e/ou
por
videoconferência.
§ 4º O quórum de reunião e de aprovação do Grupo de Trabalho é de maioria
simples.
§ 5º Na hipótese de empate, o representante da Secretária-Executiva terá o
voto de qualidade.
§ 6º Os convidados de que trata o artigo 4º não terão direito a voto.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho é temporário e terá duração de 60 (sessenta) dias,
contados da data da primeira reunião, permitida a prorrogação por igual período, por meio
de
solicitação do
Grupo
de
Trabalho ao
Ministro
desta
Pasta com
as
devidas
justificativas.
§ 1º Ato do Ministro irá autorizar a prorrogação ou, caso não seja autorizada,
definir prazo para que o Grupo de Trabalho apresente relatório parcial consolidando as
atividades e deliberações desenvolvidas pelo GT até o momento.
§ 2º Ao final dos trabalhos do Grupo de trabalho será elaborado um relatório
final consolidando as atividades e deliberações desenvolvidas pelo GT.
§ 3º O relatório parcial ou final do Grupo de Trabalho será encaminhado aos
titulares das unidades nele representados.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 266, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, nos
Pareceres dos Requerimentos (3511226 e 3513400) e na Ata da 187ª Reunião Ordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação - Hanseníase (3524941), realizada em 14 de abril de 2023, resolve:
Indeferir os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas
atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-
colônia, constantes do Anexo desta Portaria.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ANEXO
.
R EQ U E R E N T E
PROCESSO SEI/MDHC
.
J. R . M . C .
00135.209746/2022-75
.
M . C . O.
00135.210742/2022-30

                            

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