DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
100
10830.907987/2012-18
101 a 126
.
136
10880.903756/2009-44
137 a 141
.
159
10670.721713/2012-13
160
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
1 - Processo nº: 13971.724029/2013-78 - Recorrente: ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS
VALE DO ITAJAI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.724028/2013-23 - Recorrente: ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS
VALE DO ITAJAI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
3 -
Processo nº:
13971.721882/2013-38 -
Recorrente: BUZATEX
TEXTIL LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 -
Processo nº:
13971.721884/2013-27 -
Recorrente: BUZATEX
TEXTIL LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15586.000845/2010-19 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: T
V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
6 - Processo nº: 15586.720120/2015-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
7 - Processo nº: 17883.000411/2009-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
8 - Processo nº: 16832.000057/2010-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA
9 - Processo nº: 16832.000056/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
10 - Processo nº: 15885.000237/2008-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11 - Processo nº: 10240.000697/2008-13 - Embargante: ENTIDADE AUTARQUICA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
12 - Processo nº: 37280.002175/2006-66 - Recorrente: PROVINCIA BRASILEIRA DA
CONGREGACAO DA MISSAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
13 - Processo nº: 17883.000282/2010-30 - Recorrentes: SOBEU - ASSOCIACAO
BARRAMANSENSE DE ENSINO e FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17883.000288/2010-15 - Recorrentes: SOBEU - ASSOCIACAO
BARRAMANSENSE DE ENSINO e FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17883.000286/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
16 - Processo nº: 17883.000284/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
17 - Processo nº: 10830.724890/2018-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FRIGORIFICO RAJA LTDA
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
18 - Processo nº: 15940.720099/2013-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CAPEZIO DO BRASIL CONFECCAO LTDA
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
19 - Processo nº: 10882.723266/2016-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDICAO BALANCINS LTDA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
20 - Processo nº: 19515.001706/2010-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO DE TAXISTAS CHAME TAXI
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
21 - Processo nº: 11080.723386/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: E C SERVICOS DE MIDIA EXTERNA EIRELI
22 - Processo nº: 11080.723297/2010-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: E C SERVICOS DE MIDIA EXTERNA EIRELI
23 - Processo nº: 11080.723295/2010-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: E C SERVICOS DE MIDIA EXTERNA EIRELI
24 - Processo nº: 36202.002112/2007-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
25 - Processo nº: 19740.720232/2009-99 - Recorrentes: ICATU CAPITALIZACAO S/A e
FAZENDA NACIONAL
26
-
Processo
nº:
19740.720234/2009-88
-
Recorrentes:
ICATU
HARTFORD
CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
27
-
Processo
nº:
19740.720233/2009-33
-
Recorrentes:
ICATU
HARTFORD
CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
28
-
Processo
nº:
19740.720236/2009-77
-
Recorrentes:
ICATU
HARTFORD
CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
29
-
Processo
nº:
19740.720235/2009-22
-
Recorrentes:
ICATU
HARTFORD
CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
30 -
Processo nº:
19515.007580/2008-50 - Recorrente:
RHODIA BRASIL
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
31 - Processo nº: 10865.722621/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MUNICIPIO DE ARARAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
32 - Processo nº: 10820.004360/2008-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PIRAJUI CAMARA MUNICIPAL
33 - Processo nº: 10820.004359/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PIRAJUI CAMARA MUNICIPAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
34 - Processo nº: 11522.001499/2007-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLICIA MILITAR DO ACRE
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
35 - Processo nº: 15956.000376/2009-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
36 - Processo nº: 15956.000377/2009-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
37 - Processo nº: 15956.000378/2009-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
38 - Processo nº: 15956.000375/2009-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
39 - Processo nº: 13888.000684/2009-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ESPER EMBALAGENS LTDA
40 - Processo nº: 13888.000683/2009-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ESPER EMBALAGENS LTDA
41 - Processo nº: 13888.000682/2009-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ESPER EMBALAGENS LTDA
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
42 - Processo nº: 13888.004173/2009-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
43 - Processo nº: 13888.004172/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
44 - Processo nº: 13888.004177/2009-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
45 - Processo nº: 13888.004174/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
46 - Processo nº: 10510.004757/2008-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
47 - Processo nº: 10510.004756/2008-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
48 - Processo nº: 10510.004755/2008-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
49 - Processo nº: 16682.720021/2014-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TNL PCS S/A
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
50 - Processo nº: 13977.000165/2007-71 - Recorrente: MUELLER FOGOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13888.005269/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM
ALUMINIO LTDA.
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
52 - Processo nº: 18088.720062/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
53 - Processo nº: 18088.720063/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
54 - Processo nº: 10580.720842/2009-06 - Recorrente: CELIA ADELAIDE CUNHA DE
SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
55 - Processo
nº: 13888.003022/2008-09 - Recorrente: JOSE
LUIZ PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12181.000761/2009-14 - Recorrente: ALEXANDRE ALHAIS MAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
57 - Processo nº: 10950.720825/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIONISIO MOLAO
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
58 - Processo nº: 10830.005122/2008-39 - Recorrente: LUIZ CARLOS ANASTACI JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10855.720490/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
60 - Processo nº: 10855.720492/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
61 - Processo nº: 10855.720491/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
62 - Processo nº: 13910.000752/2008-15 - Recorrente: MARCIA RAHUAM e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 18186.002141/2011-62 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 18186.002140/2011-18 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
65 - Processo nº: 13852.000309/2008-86 - Recorrente: SILVIO CARLOS SILVA
MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13855.000642/2007-84 - Recorrente: JOSE VALERIO DE MASTRO DIAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
67 - Processo nº: 13855.720055/2016-04 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13855.722001/2014-11 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13855.721719/2019-97 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10855.723432/2018-22 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10855.723430/2018-33 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10855.723431/2018-88 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10855.720139/2018-11 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10855.721223/2013-30 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10730.001863/2006-15 - Recorrente: JOSE CARLOS PIRES COUTINHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
76 - Processo nº: 18471.001834/2003-11 - Recorrente: MARCOS PEREIRA DE AZEVEDO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
77 - Processo nº: 10166.723410/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAURO CESAR ALVES LACERDA
78 - Processo nº: 10120.009557/2009-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ANDRE LUIZ BAPTISTA LINS ROCHA
79 - Processo nº: 19515.002611/2004-52 - Recorrente: FRANCISCO MASSEI NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
80 - Processo nº: 10803.000025/2008-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARIA DE LOURDES MOREIRA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
81 - Processo nº: 19515.000752/2002-79 - Recorrente: KYU SOON LEE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
82 - Processo nº: 10980.723832/2012-15 - Recorrente: CLAUDIO LOPES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 19515.000638/2010-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ERALDO FELIX DA SILVA
84 - Processo nº: 15758.000494/2009-93 - Recorrente: SYR DE ALMEIDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13896.000846/2007-39 - Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA GO M ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.730005/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAURO MARCONDES MACHADO
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