DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051000092
92
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
87 - Processo nº: 10920.003668/2010-61 - Recorrente: JOAO TADEU DE ALMEIDA
GOTARDELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10183.003355/2008-79 - Recorrente: ELVES TAVARES HIPOLITO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
89 - Processo nº: 18186.010828/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SERGIO JUNQUEIRA MACHADO
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
90 - Processo nº: 13852.000467/2010-51 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13706.000810/2005-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PAULO ROBERTO TESSAROLLO WINTER
92 - Processo nº: 13804.720197/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LILIA KATRI MORITZ SCHWARCZ
93
-
Processo nº:
10875.000618/2004-76
-
Recorrente:
HILARIO DA
COSTA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94
- Processo
nº:
11080.010012/2005-39 -
Recorrente:
JOSE
ALCINO ROSA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13807.009808/2010-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NAIM NAGIB EL BAYEH
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
96 - Processo nº: 10950.723814/2013-63 - Recorrente: ANGELA MARIA CARDOSO
CAMILO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
97 - Processo nº: 12571.000090/2009-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ANTONIO LIMA CORREA JUNIOR
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
98 - Processo nº: 10820.720017/2008-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SERAFIM RODRIGUES DE MORAES
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
99 - Processo nº: 10580.721158/2009-33 - Recorrente: SILVANA BRITO SUAREZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
100 - Processo nº: 10830.907987/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
101 - Processo nº: 10830.907949/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
102 - Processo nº: 10830.907950/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
103 - Processo nº: 10830.907952/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
104 - Processo nº: 10830.907953/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
105 - Processo nº: 10830.907955/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
106 - Processo nº: 10830.907958/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
107 - Processo nº: 10830.907959/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
108 - Processo nº: 10830.907960/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
109 - Processo nº: 10830.907961/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
110 - Processo nº: 10830.907962/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
111 - Processo nº: 10830.907963/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
112 - Processo nº: 10830.907964/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
113 - Processo nº: 10830.907965/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
114 - Processo nº: 10830.907966/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
115 - Processo nº: 10830.907968/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
116 - Processo nº: 10830.907969/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
117 - Processo nº: 10830.907970/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
118 - Processo nº: 10830.907971/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
119 - Processo nº: 10830.907988/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
120 - Processo nº: 10830.909155/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
121 - Processo nº: 10830.909157/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
122 - Processo nº: 10830.909160/2012-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
123 - Processo nº: 10830.909165/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
124 - Processo nº: 10830.909171/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
125 - Processo nº: 10830.909182/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
126 - Processo nº: 10830.909203/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 3M DO BRASIL LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
127 - Processo nº: 19515.004024/2010-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RESTAURE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSULTORIA LTDA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
128 - Processo nº: 15983.720081/2017-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
129 - Processo nº: 13896.723083/2016-99 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
130 - Processo nº: 16327.720529/2013-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.
131 - Processo nº: 18471.002083/2004-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CENTURY MEDICAL LTDA
132 - Processo nº: 16682.902803/2011-70 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
133 -
Processo nº:
13896.720816/2017-14 -
Recorrente: ECOVIX
CONSTRUCOES
OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
134 - Processo nº: 10480.721884/2010-18 - Recorrente: EMPRESA PEDROSA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10935.724837/2013-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALERIO ROSSATO CAVEGLION SERVICOS
136 - Processo nº: 10880.903756/2009-44 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
137 - Processo nº: 10880.903753/2009-19 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10880.903754/2009-55 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10880.903755/2009-08 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10880.903757/2009-99 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10880.903759/2009-88 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
142 - Processo nº: 10830.909138/2012-07 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 15540.720258/2015-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOCIEDADE EDUCACIONAL PLINIO LEITE S/S LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
144 - Processo nº: 11080.011682/2008-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDAC - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
145 - Processo nº: 10880.954973/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A
146 - Processo nº: 10880.920118/2009-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
147 - Processo nº: 12448.725726/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO CESGRANRIO
148 - Processo nº: 19515.721514/2013-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 
SERMA 
-
ASSOCIACAO 
DOS 
USUARIOS 
DE
EQUIPAMENTOS 
DE
PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVICOS CORRELATOS
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
149 - Processo nº: 10480.734889/2012-72 - Recorrente: USINA SAO JOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
150 - Processo nº: 10540.721384/2013-77 - Recorrente: REGINAMAR DE RESENDE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 13116.722550/2015-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
152 - Processo nº: 10670.721715/2011-21 - Recorrente: AGROPECUARIA CHS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
153 - Processo nº: 10120.720065/2009-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELCHIOR DE OLIVEIRA MAIA
154 - Processo nº: 10120.720066/2009-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELCHIOR DE OLIVEIRA MAIA
155 - Processo nº: 19515.720001/2008-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FLAVIO CAPOBIANCO
156 - Processo nº: 10670.721714/2012-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSE NATALINO DIAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
157 - Processo nº: 10325.001218/2002-42 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: AGROPECUARIA CARACOL LTDA e FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10945.720930/2011-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DANIELLE CLAUDIA PADOVANI FOSQUIERA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
159 - Processo nº: 10670.721713/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSE NATALINO DIAS
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
160 - Processo nº: 10670.721715/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSE NATALINO DIAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
161 - Processo nº: 10183.720073/2006-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGROPECUARIA SANTA MARIA DO PANTANAL S.A.
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
162 - Processo nº: 10783.720279/2008-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALDETE QUINILATTO DAROZ
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
28
10435.721224/2015-97
29 a 37
.
42
10983.902994/2013-61
43 a 57
.
58
11080.734919/2018-10
59 a 67
.
70
12266.721607/2014-07
71 a 73
.
78
10880.976052/2012-96
79 a 89