DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
182 - Processo nº: 10508.001046/2008-54 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
183 - Processo nº: 11128.005601/2001-88 - Recorrente: EXXONMOBIL QUIMICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
184 - Processo nº: 10920.000969/2009-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SUMMIT PAINTS DO BRASIL LTDA - ME
185 - Processo nº: 11128.722442/2013-13 - Recorrente: TRANSFLECHA TRANSPORTE
NACIONAL E INTERNACIONAL DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 
- 
Processo
nº: 
10711.723451/2013-89 
- 
Recorrente:
AURUM 
FREIGHT
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
187 
- 
Processo
nº: 
10909.720993/2013-92 
- 
Recorrente:
AURUM 
FREIGHT
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 
- 
Processo
nº: 
11128.730270/2013-51 
- 
Recorrente:
AURUM 
FREIGHT
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 
- 
Processo
nº: 
11128.732620/2013-14 
- 
Recorrente:
AURUM 
FREIGHT
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
190 - Processo nº: 11516.725030/2017-95 - Recorrente: MUNICIPIO DE ORLEANS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10675.721344/2012-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE UBERLANDIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
192 - Processo nº: 10925.721637/2012-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS R OT T A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10925.721633/2012-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS R OT T A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 13981.720011/2012-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS R OT T A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 13981.720012/2012-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS R OT T A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196
-
Processo
nº: 19515.001681/2007-36
-
Recorrente:
INDUSTRIA
QUIMICA
ANASTACIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197
-
Processo
nº: 19515.001682/2007-81
-
Recorrente:
INDUSTRIA
QUIMICA
ANASTACIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
198 - Processo nº: 10280.901351/2012-36 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10280.901356/2012-69 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10280.901357/2012-11 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
201 - Processo nº: 11065.724560/2014-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 11065.724561/2014-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 11065.724562/2014-18 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 11065.724563/2014-62 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11065.724564/2014-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11065.724565/2014-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
207 - Processo nº: 11065.918569/2009-31 - Recorrente: PVC SUL PLASTICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 11065.917498/2009-50 - Recorrente: PVC SUL PLASTICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
209 - Processo nº: 10850.904582/2012-90 - Recorrente: MOEMA BIOENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
210 - Processo nº: 10380.007590/2003-89 - Recorrente: PRONTO SOCORRO INFANTIL
LUIZ FRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
211 - Processo nº: 16327.900366/2014-41 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS
CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 16327.900358/2014-03 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS
CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 16327.900359/2014-40 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS
CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 16327.900360/2014-74 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS
CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 16327.900361/2014-19 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS
CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 16327.900362/2014-63 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS
CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 16327.900363/2014-16 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS
CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 16327.900365/2014-05 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS
CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 16327.900367/2014-96 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS
CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
220 - Processo nº: 10283.901199/2012-61 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
221 - Processo nº: 13896.721152/2017-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 13896.900165/2017-44 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 13896.900166/2017-99 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 13896.907511/2016-34 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 13896.911760/2009-03 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 13896.911761/2009-40 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
227 - Processo nº: 15165.721855/2011-23 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10980.728000/2013-68 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 15165.720209/2012-20 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 15165.721854/2011-89 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 15165.722917/2012-03 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
232 - Processo nº: 11065.905162/2011-69 - Recorrente: FORROTEC COMPONENTES
PARA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
233 - Processo nº: 15771.720809/2019-16 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
234 - Processo nº: 15771.720381/2020-45 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 15771.720440/2016-07 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
236 - Processo nº: 13830.903222/2016-21 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
237 - Processo nº: 13830.903223/2016-75 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 13830.903224/2016-10 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 13830.903225/2016-64 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
240 - Processo nº: 10980.912662/2012-33 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
241 - Processo nº: 10980.912663/2012-88 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10980.912664/2012-22 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10980.912665/2012-77 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10980.912666/2012-11 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 10980.912667/2012-66 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10980.912668/2012-19 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 10980.912669/2012-55 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10980.912670/2012-80 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10980.912671/2012-24 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10980.912672/2012-79 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10980.912673/2012-13 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10980.912674/2012-68 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10980.912675/2012-11 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10980.912676/2012-57 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10980.912677/2012-00 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10980.912678/2012-46 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10980.912679/2012-91 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10980.912680/2012-15 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10980.912681/2012-60 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 10980.912682/2012-12 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10980.912683/2012-59 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10980.912684/2012-01 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 10980.912685/2012-48 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10980.912686/2012-92 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 10980.912687/2012-37 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10980.912688/2012-81 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10980.912689/2012-26 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 10980.912690/2012-51 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10980.912691/2012-03 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10980.912692/2012-40 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10980.912694/2012-39 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10980.912695/2012-83 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10980.912696/2012-28 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10980.912697/2012-72 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10980.912698/2012-17 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10980.912699/2012-61 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10980.912700/2012-58 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10980.912701/2012-01 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10980.912702/2012-47 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10980.912703/2012-91 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
281 - Processo nº: 11020.001632/2003-20 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
282 - Processo nº: 11020.001820/2004-39 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 11020.001910/2003-49 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 11020.001911/2003-93 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL