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DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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96
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
285 - Processo nº: 11020.001912/2003-38 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 11020.002569/2001-87 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 11020.003055/2003-19 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 13706.002043/2004-66 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 13706.002044/2004-19 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 13706.002045/2004-55 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 13706.002046/2004-08 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 13706.002047/2004-44 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 13706.002048/2004-99 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 13706.002049/2004-33 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 13706.002050/2004-68 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 13706.002051/2004-11 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 13706.002052/2004-57 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 13706.002053/2004-00 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 13706.002656/2004-01 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 13706.002664/2004-40 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
301 - Processo nº: 10293.720147/2012-77 - Embargante: ALBUQUERQUE ENGENHARIA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 10855.900512/2010-51 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
303 - Processo nº: 10855.900513/2010-03 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 10855.900514/2010-40 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 10855.900515/2010-94 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10855.900516/2010-39 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
307 - Processo nº: 10980.904939/2014-16 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE
BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
308 - Processo nº: 10980.904941/2014-95 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE
BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 10980.904942/2014-30 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE
BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10980.904943/2014-84 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE
BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10980.904944/2014-29 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE
BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 3ª Seção do CARF
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
18
10715.721369/2017-11
19 a 21
.
25
11065.928560/2011-53
26 a 34
.
36
10711.723250/2013-81
37 a 39
.
40
10907.722259/2013-88
41 a 43
.
44
10907.001902/2010-93
45 a 48
.
49
11128.720259/2011-11
50 a 55
.
56
11128.727834/2013-79
57 a 60
.
68
10715.722910/2013-77
69 a 74
.
75
10715.729135/2012-08
76 a 83
.
97
10183.721567/2017-22
98 a 102
.
105
10925.900556/2017-86
106 a 156
.
157
10580.903121/2013-16
158 a 170
.
171
16692.720742/2014-58
172 a 175
.
176
11030.901023/2017-59
177 a 203
.
208
17090.720040/2020-64
209 a 220
.
235
11080.732347/2018-26
236 a 241
.
244
10935.720554/2012-81
245 e 246
.
267
10835.721100/2016-80
268 a 272
.
273
10835.900746/2013-89
274 a 288
.
289
10380.903942/2013-09
290 a 292
.
304
10715.726891/2013-58
305 a 320
.
322
10711.731268/2013-57
323 a 332
.
334
10711.728428/2013-81
335 a 345
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARI VENDRAMINI
1 - Processo nº: 15504.722143/2017-29 - Recorrente: ANGLO AMERICAN MINERIO DE
FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15504.722144/2017-73 - Recorrente: ANGLO AMERICAN MINERIO DE
FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15504.723875/2015-74 - Recorrente: ANGLO AMERICAN MINERIO DE
FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15504.722456/2017-87 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
5 - Processo nº: 16327.901624/2006-05 -
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.901626/2006-96 -
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.901627/2006-31 -
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.901629/2006-20 -
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.901638/2006-11 -
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
10 - Processo nº: 10469.721799/2014-31 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10469.723190/2016-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA
12 - Processo nº: 10469.725390/2012-22 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
13 - Processo nº: 13830.721286/2017-96 - Recorrente: JOTA MARQUEZINI GRAFICA E
EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13830.721285/2017-41 - Recorrente: JOTA MARQUEZINI GRAFICA E
EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13830.720086/2017-16 - Recorrente: JOTA MARQUEZINI GRAFICA E
EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13830.720087/2017-61 - Recorrente: JOTA MARQUEZINI GRAFICA E
EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10480.003599/97-74 - Recorrente: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
18 - Processo nº: 10715.721369/2017-11 - Recorrente: LUPATECH - PERFURACAO E
COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
19 - Processo nº: 10715.721370/2017-38 - Recorrente: LUPATECH - PERFURACAO E
COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10715.721371/2017-82 - Recorrente: LUPATECH - PERFURACAO E
COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10715.721372/2017-27 - Recorrente: LUPATECH - PERFURACAO E
COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
22 - Processo nº: 10680.900574/2010-10 - Recorrente: COMERCIAL EXPORTADORA
RINOLDI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.917530/2010-36 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10925.902169/2010-16 - Recorrente: AUTOMATIC IND. E COM. DE
EQUIP. ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11065.928560/2011-53 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
26 - Processo nº: 11065.928561/2011-06 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11065.928562/2011-42 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11065.928563/2011-97 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11065.928564/2011-31 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11065.928565/2011-86 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11065.928567/2011-75 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11065.928568/2011-10 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11065.928570/2011-99 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11065.928571/2011-33 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
35 - Processo nº: 10980.914627/2010-97 - Recorrente: STATOMAT MAQUINAS ESP EC I A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
36 - Processo nº: 10711.723250/2013-81 - Recorrente: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
37 - Processo nº: 10711.724481/2013-11 - Recorrente: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10711.728753/2013-43 - Recorrente: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10711.731967/2013-05 - Recorrente: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
40 - Processo nº: 10907.722259/2013-88 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
41 - Processo nº: 10909.720623/2013-55 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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