DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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97
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
42 - Processo nº: 10909.721318/2013-81 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10921.720276/2013-01 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
44
- 
Processo
nº:
10907.001902/2010-93
- 
Recorrente:
SEATRADE
SERVICOS
PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
45
- 
Processo
nº:
10907.002051/2009-62
- 
Recorrente:
SEATRADE
SERVICOS
PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
- 
Processo
nº:
10907.720605/2013-93
- 
Recorrente:
SEATRADE
SERVICOS
PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
- 
Processo
nº:
10907.720645/2013-35
- 
Recorrente:
SEATRADE
SERVICOS
PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48
- 
Processo
nº:
10907.722236/2013-73
- 
Recorrente:
SEATRADE
SERVICOS
PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
49 - Processo nº: 11128.720259/2011-11 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
50 - Processo nº: 10907.722351/2013-48 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11050.721245/2013-28 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.720040/2011-12 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11128.720658/2011-82 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12689.001067/2009-03 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12689.720357/2011-66 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
56 - Processo nº: 11128.727834/2013-79 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
57 - Processo nº: 11128.728771/2013-78 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.728775/2013-56 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.728884/2013-73 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11128.732211/2013-18 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
61 - Processo nº: 10909.720753/2013-98 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11128.003899/2009-49 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.004185/2009-58 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.007522/2009-69 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.008946/2009-41 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.001253/2010-61 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.006102/2010-07 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
68
- Processo
nº:
10715.722910/2013-77
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
69
- Processo
nº:
10715.723886/2013-93
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70
- Processo
nº:
10715.726397/2013-93
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71
- Processo
nº:
10715.726889/2013-89
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72
- Processo
nº:
10715.727559/2013-19
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73
- Processo
nº:
10715.728392/2013-03
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74
- Processo
nº:
10715.728455/2013-13
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
75
- Processo
nº:
10715.729135/2012-08
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
76
- Processo
nº:
10711.720670/2013-14
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77
- Processo
nº:
10711.724207/2013-33
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78
- Processo
nº:
10711.725260/2013-51
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79
- Processo
nº:
10711.725497/2013-32
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80
- Processo
nº:
10711.728617/2013-53
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81
- Processo
nº:
10715.728054/2012-82
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82
- Processo
nº:
11128.728554/2013-88
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83
- Processo
nº:
11128.731091/2013-31
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
84
- Processo
nº:
10711.002172/2010-35
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85
- Processo
nº:
10711.721940/2013-04
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86
- Processo
nº:
10711.725351/2011-25
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87
- Processo
nº:
10711.730220/2013-21
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88
- Processo
nº:
10715.723870/2012-08
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89
- Processo
nº:
10715.724833/2012-17
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90
- Processo
nº:
10715.726350/2012-49
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91
- Processo
nº:
10715.730328/2012-01
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92
- Processo
nº:
10715.731394/2012-91
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93
- Processo
nº:
10907.720585/2013-51
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
94 - Processo nº: 10480.729506/2018-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ESTADO DE PERNAMBUCO
95 - Processo nº: 13855.720820/2011-73 - Embargante: MAGAZINE LUIZA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 16692.729270/2015-80 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
97 - Processo nº: 10183.721567/2017-22 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPER AT I V A
AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
98 - Processo nº: 10183.721569/2017-11 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPER AT I V A
AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
99 - Processo nº: 10183.721572/2017-35 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPER AT I V A
AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
100 
- 
Processo
nº: 
10183.721573/2017-80 
- 
Recorrente:
COOPNOROESTE 
-
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
101 
- 
Processo
nº: 
10183.721574/2017-24 
- 
Recorrente:
COOPNOROESTE 
-
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
102 
- 
Processo
nº: 
10183.721579/2017-57 
- 
Recorrente:
COOPNOROESTE 
-
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
103 - Processo nº: 11065.720176/2015-38 - Recorrente: SUZUKI RECICLADORA E
INDUSTRIA DE MAQUINAS, EMBALAGENS E MOBILIARIOS PLASTICOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
104 - Processo nº: 16327.001868/2005-05 - Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA
E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
105 - Processo nº: 10925.900556/2017-86 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
106 - Processo nº: 10925.900525/2017-25 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10925.900526/2017-70 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10925.900527/2017-14 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10925.900528/2017-69 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10925.900529/2017-11 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10925.900530/2017-38 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10925.900531/2017-82 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10925.900532/2017-27 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10925.900533/2017-71 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10925.900534/2017-16 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10925.900535/2017-61 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10925.900536/2017-13 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10925.900537/2017-50 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10925.900538/2017-02 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10925.900539/2017-49 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10925.900540/2017-73 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10925.900541/2017-18 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10925.900542/2017-62 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10925.900543/2017-15 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10925.900544/2017-51 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10925.900545/2017-04 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10925.900546/2017-41 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10925.900547/2017-95 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10925.900548/2017-30 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10925.900549/2017-84 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10925.900550/2017-17 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10925.900551/2017-53 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10925.900552/2017-06 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10925.900553/2017-42 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10925.900554/2017-97 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10925.900555/2017-31 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10925.900557/2017-21 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10925.900558/2017-75 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10925.900559/2017-10 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10925.900560/2017-44 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10925.900843/2017-96 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10925.900844/2017-31 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10925.900845/2017-85 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL