DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
251 - Processo nº: 10935.902443/2014-53 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10935.902447/2014-31 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10935.902449/2014-21 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10935.902451/2014-08 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10935.902453/2014-99 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10935.902454/2014-33 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10935.902455/2014-88 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10935.902456/2014-22 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
259 - Processo nº: 13896.002785/2002-30 - Recorrente: REAL ADMINISTRADORA DE
CARTOES E SERVICOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 19740.000023/2009-25 - Recorrente: FC FOMENTO MERCANTIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
261 - Processo nº: 13931.000125/2010-51 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: METALURGICA SCHIFFER SA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
262 - Processo nº: 16682.902788/2011-60 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 16682.902789/2011-12 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 16682.902790/2011-39 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 16682.902791/2011-83 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10875.910297/2011-49 - Recorrente: MULT CABO INDUSTRIA DE
CONDUTORES ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
267 - Processo nº: 10835.721100/2016-80 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
268 - Processo nº: 10835.721101/2016-24 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10835.721103/2016-13 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 10835.721104/2016-68 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10835.721105/2016-11 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10835.721106/2016-57 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
273 - Processo nº: 10835.900746/2013-89 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
274 - Processo nº: 10835.721173/2015-91 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10835.721174/2015-35 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10835.721175/2015-80 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10835.721176/2015-24 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10835.721177/2015-79 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10835.721178/2015-13 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10835.721179/2015-68 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10835.721180/2015-92 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10835.900124/2014-31 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10835.900125/2014-86 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10835.900747/2013-23 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10835.900748/2013-78 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10835.900749/2013-12 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 10835.900841/2013-82 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 10835.900842/2013-27 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
289 - Processo nº: 10380.903942/2013-09 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
290 - Processo nº: 10380.903943/2013-45 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 10380.903944/2013-90 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 10380.903945/2013-34 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
293 - Processo nº: 13606.000153/2005-01 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
294 - Processo nº: 13606.000157/2005-81 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
295 - Processo nº: 10680.724678/2010-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
296 - Processo nº: 10680.724677/2010-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
297 - Processo nº: 10680.724602/2010-88 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
298 - Processo nº: 10680.724947/2010-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
299 - Processo nº: 10680.724586/2010-23 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
300 - Processo nº: 13606.000155/2005-91 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
301 - Processo nº: 10680.724579/2010-21 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
302 - Processo nº: 10283.907664/2009-72 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10283.907666/2009-61 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARI VENDRAMINI
304 
- 
Processo 
nº: 
10715.726891/2013-58 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
305 
- 
Processo 
nº: 
10283.002971/2011-80 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 
- 
Processo 
nº: 
10715.722923/2013-46 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 
- 
Processo 
nº: 
10715.724229/2013-63 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 
- 
Processo 
nº: 
10715.724948/2013-84 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 
- 
Processo 
nº: 
10715.725161/2013-30 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 
- 
Processo 
nº: 
10715.725712/2013-65 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 
- 
Processo 
nº: 
10715.728453/2013-24 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 
- 
Processo 
nº: 
10907.720368/2013-61 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 
- 
Processo 
nº: 
10907.722235/2013-29 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 
- 
Processo 
nº: 
10909.720036/2013-66 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 
- 
Processo 
nº: 
10921.720219/2013-13 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 
- 
Processo 
nº: 
11050.721198/2013-12 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 
- 
Processo 
nº: 
11128.728698/2013-34 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 
- 
Processo 
nº: 
11128.729489/2013-16 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 
- 
Processo 
nº: 
12466.722880/2013-11 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 
- 
Processo 
nº: 
12689.721431/2012-42 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
321 - Processo nº: 10283.002463/2006-34 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA
INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 10711.731268/2013-57 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
323 - Processo nº: 10711.003837/2010-28 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 10711.005017/2010-71 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 10907.720497/2013-59 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 10907.722462/2013-54 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10909.720263/2013-91 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10909.720797/2013-18 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 11050.721352/2013-56 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 11128.722084/2015-19 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 11128.722372/2014-84 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 11128.733777/2013-67 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
333 - Processo nº: 10875.720559/2010-02 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
334 - Processo nº: 10711.728428/2013-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
335 - Processo nº: 10909.721414/2013-29 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 11050.720980/2013-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 11050.721821/2013-37 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 11684.721178/2013-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 11684.721477/2012-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 11684.721555/2013-96 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 11684.721557/2013-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 11684.721655/2013-12 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 11684.721712/2013-63 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 11968.720423/2013-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 12689.721562/2013-19 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
346 - Processo nº: 10074.000001/2009-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
347 - Processo nº: 11128.722959/2015-74 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE
NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 11128.003451/2010-69 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 10711.728807/2012-90 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 10711.728805/2012-09 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 15771.727090/2014-30 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE
NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 15771.726989/2014-35 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE
NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 15771.726988/2014-91 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE
NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 15771.721284/2015-11 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE
NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 11128.723156/2015-37 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE
NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 3ª Seção do CARF