DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
178 - Processo nº: 13888.903010/2013-35 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
179 - Processo nº: 13896.720736/2015-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DROGA EX
LT DA
180 - Processo nº: 10314.010988/2005-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DAY BRASIL
S/A
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
181 - Processo nº: 10675.900297/2014-30 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
182 - Processo nº: 10675.900298/2014-84 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10675.900299/2014-29 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10675.900300/2014-15 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10675.900301/2014-60 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10675.900302/2014-12 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10675.901595/2014-47 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
188 - Processo nº: 10675.900672/2013-61 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10675.907224/2011-26 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 
- 
Processo 
nº: 
10805.904197/2012-98 
- 
Recorrente: 
VIGEL 
SERVICOS 
E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
191 
- 
Processo 
nº: 
10805.904198/2012-32 
- 
Recorrente: 
VIGEL 
SERVICOS 
E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 
- 
Processo 
nº: 
10805.904199/2012-87 
- 
Recorrente: 
VIGEL 
SERVICOS 
E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 
- 
Processo 
nº: 
10805.904200/2012-73 
- 
Recorrente: 
VIGEL 
SERVICOS 
E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 
- 
Processo 
nº: 
10805.904425/2012-20 
- 
Recorrente: 
VIGEL 
SERVICOS 
E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WALKER ARAUJO
195 - Processo nº: 11634.720419/2017-06 - Recorrente: BRISA INDUSTRIA E COMERCIO DE
PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10880.970787/2011-25 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
197 - Processo nº: 10880.970788/2011-70 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10880.970789/2011-14 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
199 - Processo nº: 10880.666342/2011-43 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: WALKER ARAUJO
200 - Processo nº: 13971.903203/2008-80 - Recorrente: FRIGORIFICO RIOSULENSE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
201 - Processo nº: 11065.000128/2003-96 - Recorrente: ATLAS S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
202 - Processo nº: 10580.903154/2010-13 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
203 - Processo nº: 10580.903155/2010-50 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10580.903156/2010-02 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10580.903157/2010-49 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
206 - Processo nº: 10580.720100/2011-97 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10111.721990/2014-23 - Recorrente: NGN TELECOM TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
208 - Processo nº: 10925.901015/2020-71 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10925.901016/2020-15 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10925.901022/2020-72 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10925.901023/2020-17 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 10925.901024/2020-61 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
213 - Processo nº: 18471.001420/2005-45 - Recorrente: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E
HOTELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 19679.008356/2003-06 - Recorrente: COMPANHIA CANAVIEIRA DE
JACAREZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
215 - Processo nº: 10380.720568/2013-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
216 - Processo nº: 10711.006657/2008-83 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
POLYSUTURE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
217 - Processo nº: 10783.902349/2013-02 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10783.902347/2013-13 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
219 - Processo nº: 11128.722476/2017-31 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 11128.724484/2016-31 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 11128.722934/2017-32 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 11128.720228/2016-75 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 11128.723107/2016-85 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11128.724213/2016-86 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11128.725402/2015-95 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 11128.726258/2015-12 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 12689.720194/2011-11 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 12689.720382/2011-40 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 3ª Seção do CARF
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
17
13819.902912/2009-91
18 e 19
.
20
10907.722512/2013-01
21 e 22
.
23
10410.721286/2013-15
24 a 26
.
30
10814.726944/2012-31
31 a 34
.
41
11128.004025/2009-17
42 e 43
.
46
10930.902517/2020-40
47 a 51
.
52
10930.902523/2020-05
53
.
54
11020.001915/2010-09
55 a 61
.
62
13982.720141/2016-53
63 e 64
.
65
13982.720145/2016-31
66 e 67
.
80
11128.722164/2012-13
81 a 85
.
94
16682.902613/2012-33
95 a 105
.
118
10983.909102/2019-48
119 a 121
.
123
10711.725601/2011-27
124 a 128
.
129
10711.724181/2011-61
130 a 132
.
136
13502.900423/2011-83
137 a 143
.
151
10909.722369/2013-20
152 e 153
.
155
10711.001631/2010-63
156 a 202
.
204
10711.726289/2013-51
205 a 215
.
218
10909.720124/2013-68
219 a 221
.
225
12266.721703/2013-66
226 a 230
.
235
10715.729165/2012-14
236 a 241
.
256
10384.900475/2014-06
257 a 259
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de março de 2023, relativa aos processos nº 10711.722187/2013-66,
10711.728935/2013-14, 10711.726605/2013-94 e 10711.731904/2013-41.
DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
1 - Processo nº: 10235.720215/2009-97 - Embargante: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E
CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.676752/2009-88 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUI C AO
DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.914897/2008-10 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUI C AO
DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.943416/2008-75 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUI C AO
DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.971863/2009-03 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUI C AO
DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.971864/2009-40 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUI C AO
DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.976140/2009-92 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUI C AO
DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.976142/2009-81 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUI C AO
DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.989335/2009-01 - Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUI C AO
DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
10 - Processo nº: 10680.003712/2008-98 - Recorrente: MERCANTIL NOVA OPCAO LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.720023/2018-80 - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12571.720167/2014-17 - Recorrente: MARZA ENGENHARIA ELETRICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19647.002962/2008-91 - Recorrente: EMPRESA SAO PAULO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL