DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
107 - Processo nº: 10510.002216/2008-79 - Recorrente: PEIXOTO GONCALVES S/A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
108 - Processo nº: 15224.000681/2004-91 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 15224.000181/2007-00 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 15224.000182/2007-46 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 15224.000481/2010-86 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 15224.000562/2008-61 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 15224.000584/2010-46 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 15224.000589/2009-35 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 15224.000844/2008-69 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 15224.001019/2008-81 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 15224.001069/2010-83 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
118 - Processo nº: 10983.909102/2019-48 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
119 - Processo nº: 10983.903424/2016-31 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10983.906252/2015-76 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10983.906253/2015-11 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
122 - Processo nº: 10983.903938/2013-43 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10711.725601/2011-27 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
124 - Processo nº: 10711.725602/2011-71 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10711.725728/2011-46 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10711.725729/2011-91 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10711.725730/2011-15 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10711.725731/2011-60 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
129 - Processo nº: 10711.724181/2011-61 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
130 - Processo nº: 10711.724182/2011-14 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10711.724183/2011-51 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10711.724398/2011-71 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
133 - Processo nº: 10120.720056/2005-94 - Recorrente: NOVO MUNDO MOVEIS E
UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134
-
Processo
nº:
10120.904244/2015-45 -
Recorrente:
NOVO
MUNDO
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135
-
Processo
nº:
10120.908011/2017-83 -
Recorrente:
NOVO
MUNDO
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
136 - Processo nº: 13502.900423/2011-83 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
137 - Processo nº: 13502.900425/2011-72 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13502.900426/2011-17 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13502.900430/2011-85 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13502.900431/2011-20 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13502.900432/2011-74 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13502.900433/2011-19 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 13502.900434/2011-63 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
144 - Processo nº: 10880.978910/2012-37 - Embargante: DOW BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10880.978913/2012-71 - Embargante: DOW BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13984.900162/2013-98 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13984.900163/2013-32 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13984.900164/2013-87 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13984.900165/2013-21 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 13984.900166/2013-76 - Embargante: FRUTICULTURA MALKE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
151 
-
Processo 
nº:
10909.722369/2013-20 
-
Recorrente: 
ANDES
OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
152 
-
Processo 
nº:
10907.722424/2013-00 
-
Recorrente: 
ANDES
OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 
-
Processo 
nº:
10921.720298/2013-62 
-
Recorrente: 
ANDES
OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
154 
-
Processo 
nº:
10921.720167/2013-85 
-
Recorrente: 
ANDES
OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10711.001631/2010-63
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
156 - Processo nº: 10711.001981/2010-20
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10711.005054/2010-89
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10711.005262/2010-88
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10711.005781/2009-11
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10711.006069/2009-21
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10711.006186/2009-94
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10711.008072/2009-89
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10711.008073/2009-23
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10711.723889/2012-86
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10711.725888/2012-76
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10711.726122/2011-28
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10711.726123/2011-72
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10711.727034/2011-43
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10711.727301/2011-82
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10711.729782/2012-41
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10907.000144/2011-77
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10909.722774/2016-91
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11128.000143/2010-81
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11128.001096/2009-50
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11128.002387/2009-65
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11128.002543/2010-21
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11128.003226/2009-99
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11128.003804/2009-97
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11128.004083/2009-32
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11128.005093/2009-95
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11128.005299/2009-15
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 11128.007637/2009-53
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11128.008945/2009-04
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11128.008991/2009-03
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 11128.009710/2009-21
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11128.720046/2011-90
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 11128.720364/2017-46
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 11128.720650/2011-16
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11128.720667/2011-73
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11128.720743/2014-93
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 11128.720901/2014-13
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 11128.721616/2017-54
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11128.721996/2011-31
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11128.722799/2018-14
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11128.723748/2017-11
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11684.720254/2011-83
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11968.001195/2009-40
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 12466.722627/2012-79
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 12689.000661/2009-79
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 12689.000682/2009-94
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 12689.000756/2009-92
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 12689.000809/2009-75
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
203 - Processo nº: 11128.732882/2013-89
- Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10711.726289/2013-51 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
205 - Processo nº: 10711.722184/2013-22 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10711.723297/2013-45 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10711.729066/2013-45 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10907.720480/2013-00 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10907.722441/2013-39 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10909.720129/2013-91 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10909.720863/2013-50 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 10921.720236/2013-51 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11128.729113/2013-01 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11128.733657/2013-60 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL