DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
224 - Processo nº: 10940.900077/2018-52 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10940.900078/2018-05 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10940.900079/2018-41 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10940.900080/2018-76 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10940.900081/2018-11 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10940.900607/2018-62 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10940.900612/2018-75 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10940.900613/2018-10 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10940.900614/2018-64 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10940.900620/2018-11 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10940.900622/2018-19 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10940.900623/2018-55 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10940.900624/2018-08 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10940.900625/2018-44 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10940.900629/2018-22 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10940.900630/2018-57 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10940.900631/2018-00 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10940.900632/2018-46 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10940.900633/2018-91 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10940.900635/2018-80 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10940.900636/2018-24 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 10940.900637/2018-79 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10940.900638/2018-13 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 10940.900639/2018-68 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10940.900640/2018-92 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10940.900641/2018-37 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10940.904058/2017-14 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
251 - Processo nº: 10940.722528/2018-12 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
252 - Processo nº: 10940.722064/2018-36 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10940.722184/2018-33 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10940.722508/2018-33 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10940.722513/2018-46 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10940.722530/2018-83 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10940.722532/2018-72 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10940.722542/2018-16 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10940.722546/2018-96 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 10940.722547/2018-31 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 13603.902925/2012-91 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUT O M OV E I S
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 13603.902896/2012-68 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUT O M OV E I S
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 13603.903334/2012-31 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUT O M OV E I S
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
264 - Processo nº: 10735.900029/2019-71 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE T A BACO S
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
265 - Processo nº: 10735.900031/2019-40 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE T A BACO S
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10735.900037/2019-17 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE T A BACO S
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10735.900153/2020-70 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE T A BACO S
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 10735.906028/2019-30 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE T A BACO S
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
269 - Processo nº: 10735.900041/2019-85 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE T A BACO S
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
270 - Processo nº: 10835.900546/2018-31 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10835.900507/2018-33 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10835.900508/2018-88 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10835.900509/2018-22 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10835.900510/2018-57 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10835.900511/2018-00 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10835.900512/2018-46 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10835.900513/2018-91 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10835.900514/2018-35 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10835.900515/2018-80 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10835.900516/2018-24 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10835.900517/2018-79 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10835.900518/2018-13 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10835.900519/2018-68 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10835.900520/2018-92 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10835.900521/2018-37 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10835.900522/2018-81 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 10835.900523/2018-26 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 10835.900524/2018-71 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 10835.900525/2018-15 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 10835.900526/2018-60 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 10835.900527/2018-12 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 10835.900528/2018-59 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 10835.900529/2018-01 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 10835.900530/2018-28 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 10835.900531/2018-72 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 10835.900532/2018-17 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 10835.900533/2018-61 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 10835.900534/2018-14 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 10835.900535/2018-51 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 10835.900536/2018-03 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 10835.900537/2018-40 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 10835.900538/2018-94 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10835.900539/2018-39 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 10835.900540/2018-63 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 10835.900541/2018-16 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10835.900542/2018-52 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 10835.900543/2018-05 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 10835.900544/2018-41 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 10835.900545/2018-96 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10835.900547/2018-85 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10835.900548/2018-20 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 10835.900549/2018-74 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 10835.900550/2018-07 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 10835.900551/2018-43 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 10835.900552/2018-98 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 10835.900553/2018-32 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 10835.900554/2018-87 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 10835.900555/2018-21 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 10835.900556/2018-76 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 10835.900557/2018-11 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 10835.900558/2018-65 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 10835.900559/2018-18 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 10835.900560/2018-34 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 10835.900561/2018-89 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 10835.900562/2018-23 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 10835.900563/2018-78 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

                            

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