DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
327 - Processo nº: 10835.900564/2018-12 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10835.900565/2018-67 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 10835.900566/2018-10 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 10835.900567/2018-56 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE
EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
331 - Processo nº: 10783.903459/2012-01 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 10783.907255/2012-31 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
333 - Processo nº: 10783.904457/2013-10 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 10783.904458/2013-56 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 10783.907253/2012-41 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 10783.907256/2012-85 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 10783.907257/2012-20 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 10783.907258/2012-74 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 10783.907259/2012-19 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 10783.907260/2012-43 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 3ª Seção do CARF
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 2023
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.100557/2023-93, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito
Federal adotarão, a partir de 16 de maio de 2023, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº
110/07:
. ITEM
UF
G AC
GAP
Q AV
AEHC
GNV
GNI
ÓLEO COMBUSTÍVEL
.
(R$/ litro)
(R$/ litro)
(R$/ litro)
(R$/ litro)
(R$/ m³)
(R$/ m³)
(R$/ litro)
(R$/ Kg)
. 1
AC
6,1872
6,1872
-
4,5237
-
-
-
-
. 2
AL
*5,9249
**5,9984
3,4910
*4,4961
*4,7123
-
-
-
. 3
AM
*6,5800
*6,5800
-
*4,9600
2,5790
1,8182
-
-
. 4
AP
5,2100
5,2100
-
5,0700
-
-
-
-
. 5
BA
5,9600
5,9600
-
4,5900
3,6940
-
-
-
. 6
CE
5,7100
7,4230
-
4,6000
4,6400
-
-
-
. 7
DF
*5,6700
**7,5000
-
*4,2300
6,2900
-
-
-
. 8
ES
**5,6430
5,6830
-
*4,5064
**5,0074
-
-
-
. 9
GO
5,4475
7,4384
-
3,9536
-
-
-
-
. 10
MA
**5,4200
**5,4200
-
**4,5500
-
-
-
-
. 11
MG
5,4152
7,5575
7,1748
3,9432
4,6985
-
-
-
. 12
MS
5,3859
7,4507
3,5839
3,9442
3,4598
-
-
-
. 13
MT
5,5440
7,1421
7,6985
3,6120
3,5400
2,9900
-
-
. 14
PA
5,6230
5,6230
-
4,6552
-
-
-
-
. 15
PB
**5,3021
*9,1417
*5,3914
*4,0873
**4,3217
-
6,8463
6,8463
. 16
PE
**5,3100
**5,4600
-
*4,1400
-
-
-
-
. 17
PI
5,7600
5,7600
7,2000
4,4900
-
-
-
-
. 18
PR
5,5540
5,5540
-
3,9970
5,5106
-
-
-
. 19
RJ
*5,5900
*5,7300
2,4456
*4,5300
4,4100
-
-
-
. 20
RN
5,9600
5,9600
-
4,6000
4,4000
-
-
-
. 21
RO
5,9310
5,9310
-
4,7970
-
-
4,0864
-
. 22
RR
6,1220
6,1990
7,5370
4,8760
-
-
-
-
. 23
RS
5,4632
7,9375
-
4,7702
5,2938
-
-
-
. 24
SC
5,5800
6,9300
-
4,6300
5,2700
-
-
-
. 25
SE
5,4750
5,4750
**5,6120
*4,1960
**4,7680
-
-
-
. 26
SP
5,3300
5,3300
-
3,7900
-
-
-
-
. 27
TO
5,7800
5,9000
7,9400
4,5200
-
-
-
-
".
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Assunto: Simples Nacional
ALIENAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO.
O resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário,
resultante da diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição da mesma, é
considerado outras receitas quando auferido por pessoa jurídica optante pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), sujeitando-se ao
imposto sobre a renda com base no inciso V do § 1º. do art. 13 da Lei Complementar
no. 123, de 14 de dezembro de 2006.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No.
22, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 (DOU, DE 02/02/2023, SEÇÃO 01, PÁGINA 15).
Dispositivos Legais: Lei Complementar no. 123, de 2006, art. 3o., § 1o. e
art. 13, § 1o., inciso V. Solução de Consulta Cosit no. 22, de 2023.
FÁBIO CEMBRANEL
Coordenador
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 2023
Altera o ADE ALF/FOR nº 2, de 27 de agosto de
2013 da Alfândega da Receita Federal do Brasil em
Fo r t a l e z a .
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA - ALF/FOR, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 360, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º da
Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009 e ainda considerando as disposições
da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, publicada no DOU de 12 de abril de 2021,
bem como o que consta nos autos do Processo RFB nº 19558.720090/2013-11, resolve:
Art. 1o Em virtude da alteração da razão social da empresa autorizada, o
art. 1º do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 27 de agosto de 2013, publicado no
DOU de 28 de agosto de 2013, da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º AUTORIZAR a operação da ARCELORMITTAL PECEM S.A., CNPJ
09.509.535/0001-67, empresa autorizada a se instalar na Zona de Processamento de
Exportação do Ceará - ZPE Ceará". (NR)
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR