DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Não seria razoável, portanto, que a autoridade investigadora, tendo tratado as
origens e as empresas como independentes para fins de cálculo da margem de dumping ao
longo de toda a revisão, aplicasse o mesmo direito para as empresas do mesmo grupo
localizadas em países distintos, em sede de determinação final.
A título de exemplo, no caso das empresas do grupo Agristo, foi apurada, para
a subsidiária localizada nos Países Baixos, sobrecotação (subcotação do preço CIF internado
ponderado em relação ao preço da indústria doméstica menor que zero), de modo que se
recomendou a aplicação de direito antidumping igual a zero. A margem de dumping
apurada para ela foi equivalente a 2,1%. Já para a empresa belga do grupo, o direito foi
proposto de acordo com a margem de dumping individual apurada para ela, de 9,4%.
Assim, caso a autoridade investigadora aplicasse o direito antidumping de 9,4% para a
Agristo BV (Países Baixos), o montante do direito seria superior à sua margem de dumping
(2,1%), contrariando o disposto no § 2º do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013.
A Bem Brasil ressaltou argumento constante do parecer final de que as
empresas do Grupo McCain escolheriam de maneira estratégica a origem das exportações
para o Brasil de acordo com o direito antidumping aplicado a cada uma de suas empresas
relacionadas, na França e nos Países Baixos. No entanto, tal comportamento não seria
relevante para a avaliação das margens de dumping aplicadas às empresas de forma
individual. Tanto é que foram aplicados direitos antidumping individualizados para a
empresa francesa e a neerlandesa do Grupo McCain. Ainda, como constou dos autos do
processo e é conhecido pelas partes interessadas, o Grupo McCain atua no Brasil também
por meio de subsidiária na Argentina, localizada, portanto, em país fora do escopo da
investigação. Essa estrutura empresarial não prejudicou os efeitos de neutralização de
dano à indústria doméstica decorrentes da aplicação dos direitos antidumping. Recorda-se
que as importações devem necessariamente indicar, por meio de certificado de origem, o
local de fabricação da mercadoria importada.
Já com relação à Farm Frites localizada nos Países Baixos, reitera-se que não
houve exportações da empresa para o Brasil durante o período de investigação de
continuação/retomada de dumping, de modo que não havia dados suficientes para apurar
margem de dumping individual para a empresa, ainda que esta tenha cooperado e
respondido ao questionário do produtor/exportador.
Nesse sentido, tendo em vista a cooperação da empresa não identificada, ela
foi tratada como uma empresa conhecida não selecionada, tendo o valor do direito
aplicado a ela sido apurado com base no § 1º do art. 80 do Decreto nº 8.058, de 2013, que
determina que o valor individual para empresas conhecidas não selecionadas deve ser
apurado a partir da média ponderada da margem de dumping apurada para os produtores
ou exportadores incluídos na seleção. Foi incluída na seleção dos Países Baixos e respondeu
ao questionário apenas a empresa Agristo BV, cuja margem apurada foi de 2,1%.
Insta esclarecer que o Acordo Antidumping é silente quanto à apuração de novas
margens de dumping no âmbito de revisões de final de período. A jurisprudência reconhece,
contudo, se possível, que a autoridade assim proceda. Nesse sentido, o Regulamento
Antidumping Brasileiro optou por viabilizar a prorrogação de direitos a partir de margens
apuradas para o período de revisão, desde que atendidos certos requisitos. Este não detalha,
contudo, a metodologia a ser empregada para fins da identificação das partes interessadas na
revisão e tampouco o tratamento a ser dispensado a empresas que eventualmente não
tenham exportado o produto sujeito à medida durante o período de revisão.
Nesse contexto, no caso da Farm Frites, buscou-se reconhecer o comportamento
cooperativo da empresa, em que pese não houvesse dados relativos ao seu preço de exportação
para o Brasil. A metodologia utilizada não viola qualquer regra multilateral ou pátria. Ao
contrário, reflete a intenção da autoridade investigadora de enaltecer a cooperação e de buscar,
sempre que possível, a atualização dos montantes da medida, com vistas a refletir a evolução
das práticas de mercado após a aplicação da medida antidumping original.
A Farm Frites Belgium, por sua vez, não foi selecionada para responder o
questionário, de forma que o direito aplicado a ela poderia ser calculado com base
também na média dos produtores/exportadores belgas cooperativos na revisão. Porém,
conforme consta do parecer de determinação final, o montante apurado foi maior que o
direito em vigor. Dessa forma, tendo em vista que não foi constatado dano à indústria
doméstica, optou-se por não majorar o direito antidumping em vigor para nenhuma
empresa. Assim, para as empresas não selecionadas belgas, recomendou-se a manutenção
da alíquota então vigente. Ainda, deve-se notar que a mesma lógica se aplica à empresa
Aviko BV, tendo em vista esta ter sido identificada como produtora/exportadora
neerlandesa, mas não selecionada para responder ao questionário.
Dessa forma, entende-se que as decisões relativas aos direitos antidumping
definitivos a serem aplicados no referido caso foram realizadas de acordo com o
ordenamento multilateral e nacional, bem como em concordância com a prática deste
Departamento.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 472, DE 9 DE MAIO DE 2023
Altera o art. 1º da Resolução GECEX nº 141, de 19
de janeiro de 2021, para contemplar a alteração
da razão social de empresa exportadora.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 6º do Decreto
nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando as informações, razões e
fundamentos presentes na Nota Técnica SEI nº 322/2023/MDIC, constante no Processo
SEI nº 19971.101330/2022-86, e o deliberado em sua 203ª reunião ordinária, ocorrida
no dia 09 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Deferir o pleito de alteração da razão social apresentado em nome
da empresa Zhejiang Hongye Pencil Industry Co. Ltd, que passou a se chamar Zhejiang
Daqian Painting Materials Co. Ltd., em face da Resolução Gecex nº 141, de 19 de
janeiro de 2021, publicada em 21 de janeiro de 2021, por meio da alteração do seu
art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping
definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de lápis de
escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas
plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de
carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, comumente classificados no subitem
9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República
Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares
estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:
. Origem
Produtor/Exportador
Direito Antidumping
Definitivo (em
US$/kg)
.
China
Axus Stationery (Shanghai) Co. Ltd.
5,55
.
China
Zhejiang Pengsheng Stationery Co Ltd.
2,78
.
China
Jiangxi Jishui Jixing Stationery Co Ltd.
0,57
.
China
Zhejiang Jiangshan Longteng Pen Industry Co. Ltd.
0,36
.
China
Suzhou Huazhong Stationery Co. Ltd
5,55
.
China
Beifa Group Co. Ltd
1,77
.
China
Binzhou Psl Pencil Co., Ltd
1,77
.
China
Bnw Fortune Co.,Limited
1,77
.
China
Caran Dache S.A.
1,77
.
China
Colart Tianjin Art Materials Co Ltd
1,77
.
China
Dalian Asian Stationery Co., Ltd
1,77
.
China
Dalian Golden Time Enterprise Co., Ltd
1,77
.
China
Derwent
1,77
.
China
Dongyang Sewing Equipment
1,77
.
China
Fila Dixon Stationery 9kunshai Co., Ltd
1,77
.
China
Guangdong Youngly Stationery Co., Ltd
1,77
.
China
Guangming Pencil Co., Ltd
1,77
.
China
Hebei Ambang Industry Group Limited
1,77
.
China
Hebei Sinotools Industrial Co.,Ltd.
1,77
.
China
Histar International Limited
1,77
.
China
Jiande Yuanfeng Tool Co., Ltd
1,77
.
China
Jiangsu Sainty Sumex Tools Corp. Ltd.
1,77
.
China
Jiangsu Universal Industrial Co., Ltd.
1,77
.
China
Jiangyan Jingong Tools Product Co.,Ltd
1,77
.
China
Jinan Bee Writing Instrument Co Ltd
1,77
.
China
Jinan Famefirst Stationery Co, Lta
1,77
.
China
Jinan Sinocolor Trade Co., Ltd
1,77
.
China
Jinxu Import & Export Co., Limited
1,77
.
China
Linshu Deshili Import and Export Co Ltd
1,77
.
China
Lishui Deyuan Arts and Stationery Co.,Ltd
1,77
.
China
Linyi Guangming Pencil Co Ltd
1,77
.
China
Lishui Beike Trade Co., Ltd
1,77
.
China
Luohe Shuangye Stationery Co Ltd
1,77
.
China
Mitsubishi Pencil (China) Ltd
1,77
.
China
Mengcheng County Jinyuanda Pen Making Co., Ltd
1,77
.
China
Nanjing Codeal Corp, Ltd.
1,77
.
China
Ningbo Alaska Packing and Manufacturing Ltd.
1,77
.
China
Ningbo Doublefly Imp and Exp Corp
1,77
.
China
Ningbo Epene Stationery Co.,Ltd
1,77
.
China
Ningbo Fengya Industry & Trade Co., Ltd
1,77
.
China
Ningbo Hengrui Culture and Education Appliance Co., Ltd
1,77
.
China
Ningbo Jiandong Fortune
1,77
.
China
Ningbo Kaikai Stationery Co.,Ltd
1,77
.
China
Ningbo Senior Stationery Co., Ltd
1,77
.
China
Ningbo Whole Sun Stationery Co., Ltd
1,77
.
China
Ningbo Xinteng Needle Co.,Ltd
1,77
.
China
Qingyuan Hongyun Pen Industry Co., Ltd
1,77
.
China
Quzhou Down Stationery Co., Ltd
1,77
.
China
Shanghai Amc International Trading Co., Ltd
1,77
.
China
Shanghai Harden Tools Co.,Ltd
1,77
.
China
Shanghai Ming Bao Tools Co Ltd
1,77
.
China
Shanghai Pioneer Stationery Co. Ltd
1,77
.
China
Shanghai Reach Industrial Co Ltd
1,77
.
China
Shantou Chenghai Canxin Plastic Factory
1,77
.
China
Shenzhen Xinhua Ling Stationery Manufacturing Co Ltd
1,77
.
China
Shenzhen Flanger Musical Instruments Co., Limited
1,77
.
China
Shenzhen Hart Stationery Co. Ltd.
1,77
.
China
Skyglory (China) Industrial Company Limited
1,77
.
China
Skyglory (Yw) Stationery Co. Ltd
1,77
.
China
Suzhou Aipiteke Co., Ltd
1,77
.
China
Suzhou Maped Office Supplies Mfg Co., Ltd
1,77
.
China
Weihai Gold Horse Pen Industry Co., Ltd
1,77
.
China
Wenzhou Evengrown Stationery and Gift Co. Ltd.
1,77
.
China
Yiwu King Top Import & Export Co.,Ltd
1,77
.
China
Yiwy Hengyu Pencil Factory
1,77
.
China
Yongkang Fuda Tools Co.,Ltd
1,77
.
China
Yuyao Hualun Import and Export Co., Ltd.
1,77
.
China
Zhangqiu Hongda Pencil Co., Ltd.
1,77
.
China
Zhanjiang Youngly Stationery Co., Ltd.
1,77
.
China
Zhejiang Abd Industry Trade Co., Ltd
1,77
.
China
Zhejiang Daqian Painting Materials Co Ltd
1,77
.
China
Zhejiang Huaxing Pencil Co., Ltd
1,77
.
China
Zhejiang Sailing Imp&Exp Co.,Ltd
1,77
.
China
Zhejiang Zhendong Stationery Co. Ltd
1,77
.
China
Demais empresas
5,55
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIM FILHO
Presidente do Comitê