DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051100150
150
Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Apresentar incapacidade legal, técnica, financeira ou
econômica para execução dos serviços da concessão
ou permissão
OM, OC, OT, FM, TV, RTV,
RpTV
Gravíssima
. Deixar de corrigir as irregularidades motivadoras de
suspensão 
anteriormente 
imposta,
no 
prazo
estipulado
OM, OC, OT, FM, TV, RTV,
RpTV
Gravíssima
. Impedir ou
dificultar o
trabalho do
agente de
fiscalização
Todos
Gravíssima
ANEXO LXXIV
MODELOS DE DECLARAÇÕES PARA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
Modelo
nº
1 -
Confissão
da
infração
e
renúncia à
interposição
de
recurso
. Número do Processo (caso existente):
. Dispositivo Legal ou Normativo Infringido:
. Descrição da Conduta:
[Razão Social da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº [número do
CNPJ], declara para os devidos fins que:
reconhece, de forma expressa, a materialidade da(s) infração(ões) acima
indicada(s) e confessa a autoria do seu cometimento;
concorda com a imposição de
sanção de advertência decorrente do
cometimento da(s) infração(ões) discriminada(s), renunciando ao direito de recorrer de
decisão que aplique a pena de advertência;
possui conhecimento de que a prestação de informações falsas sujeitará o
infrator à apuração de responsabilidade, inclusive criminal.
Local e data.
Assinatura por representante legal ou procurador da entidade
Modelo nº 2 - Declaração de cessação da infração
. Número do Processo (caso existente):
. Dispositivo Legal ou Normativo Infringido:
. Descrição da Conduta:
. Data da Cessação da Infração:
[Razão Social da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº [número do
CNPJ], declara para os devidos fins que:
cessou a prática de infração ao(s) dispositivo(s) legal(is) ou normativo(s)
acima discriminados, na data acima indicada;
possui conhecimento de que a presente declaração será avaliada pelo
Ministério das Comunicações para verificação da possibilidade de sua aceitação para
fins de
aplicação de
sanção de
advertência decorrente
do cometimento
da(s)
infração(ões) discriminadas;
possui conhecimento de que a prestação de informações falsas sujeitará o
infrator à apuração de responsabilidade, inclusive criminal.
Local e data.
Assinatura por representante legal ou procurador da entidade
ANEXO LXXV
MODELOS DE DECLARAÇÕES PARA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DE MULTA
Modelo
nº
1 -
Confissão
da
infração
e
renúncia à
interposição
de
recurso
. Número do Processo (caso existente):
. Dispositivo Legal ou Normativo Infringido:
. Descrição da Conduta:
[Razão Social da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº [número do
CNPJ], declara para os devidos fins que:
reconhece, de forma expressa, a materialidade da(s) infração(ões) acima
indicada(s) e confessa a autoria do seu cometimento;
concorda com a imposição de sanção de multa com incidência de atenuante
decorrente do cometimento da(s) infração(ões) discriminada(s), renunciando ao direito
de recorrer de decisão que aplique a pena de multa reduzida;
possui conhecimento de que a prestação de informações falsas sujeitará o
infrator à apuração de responsabilidade, inclusive criminal.
Local e data.
DESPACHO DE 27 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no exercício das
atribuições conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto nos
autos do Processo nº 53115.009565/2023-26, resolve:
Homologar o Programa de Selos Postais (PSP) de 2024, a ser
desenvolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, contendo
as emissões dos selos postais comemorativos e especiais, cujos motivos
filatélicos foram selecionados na 121ª Reunião da Comissão Filatélica Nacional
(CFN) e também foram indicados pela própria ECT.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 9.008, DE 5 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na
Portaria de Consolidação nº 9.018, de 28 de março de 2023, e considerando o que consta
do Processo nº 53115.019110/2022-38, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA, CNPJ nº
01.856.226/0001-51, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de PRUDENTÓPOLIS/PR, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21 de
setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 9.330, DE 5 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6
de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o
que consta do Processo nº 01250.046482/2019-83, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de RIBEIRÃO PRETO, estado de
SÃO PAULO, com utilização do canal digital 48 (quarenta e oito), decorrente da
autorização outorgada à TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA, CNPJ nº
01.871.985/0001-93, por meio da Portaria nº 5965, de 19 de outubro de 2017, publicada
no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2017, para executar o serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto
e demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de
2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
Assinatura por representante legal ou procurador da entidade
Modelo nº 2 - Declaração de cessação da infração
. Número do Processo (caso existente):
. Dispositivo Legal ou Normativo Infringido:
. Descrição da Conduta:
. Data da Cessação da Infração:
[Razão Social da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº [número do
CNPJ], declara para os devidos fins que:
a) cessou a prática de infração ao(s) dispositivo(s) legal(is) ou normativo(s)
acima discriminados, na data acima indicada;
b) possui conhecimento de que a presente declaração será avaliada pelo
Ministério das Comunicações para verificação da possibilidade de sua aceitação para
fins de aplicação de sanção de multa reduzida decorrente do cometimento da(s)
infração(ões) discriminadas;
c) possui conhecimento de que a prestação de informações falsas sujeitará
o infrator à apuração de responsabilidade, inclusive criminal.
Local e data.
Assinatura por representante legal ou procurador da entidade
JUSCELINO FILHO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DESPACHOS DE 5 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53542.002440/2013
Rádio Educadora do Tocantins Ltda
OM
Uruaçu
GO
Não conhece
19
. 53900.003033/2015
Rádio Difusora Colíder Ltda
FM
Pontal do Araguaia
MT
Não conhece
50
. 53900.021154/2014
Associação Comunitária de Apoio a Mariluz - ACAM
R A D CO M
Mariluz
PR
Não conhece
72
. 53900.008989/2015
Associação do Bem Estar do Menor de Chaval - ABEMCE
R A D CO M
Chaval
CE
Não conhece
102
. 53532.000498/2018
Movimento Teatral Ziriguidum Art Circus
R A D CO M
Pesqueira
PE
Não conhece
146
. 53000.011731/2013
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda
R A D CO M
Loanda
PR
Não conhece
178
. 53900.048947/2015
Associação Comunitária e Cultural de Bastos
R A D CO M
Bastos
SP
Não conhece
227
. 53900.019343/2014
Associação de Comunicação e Cultura de Palotina
R A D CO M
Palotina
PR
Não conhece
231
. 53900.052434/2015
Associação Beneficente de Ouricuiri - ABO
R A D CO M
Ouricuri
PR
Não conhece
239
. 53900.069548/2015
Rádio Tucano Fm Ltda
FM
Tucano
BA
Não conhece
255
. 53000.019692/2013
Associação Comunitária Sócio Cultural Mar Azul
R A D CO M
Estância
SE
Não conhece
288
. 01250.035054/2017
Fundação de Ensino Superior Vale do Sapucaí
FME
Pouso Alegre
MG
Não conhece
351
. 53900.071321/2015
Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá
R A D CO M
Itaquaquecetuba
SP
Não conhece
356
. 53000.056127/2013
Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás
R A D CO M
Sapiranga
RS
Não conhece
432
TAWFIC AWWAD JUNIOR