DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
E DO EMPREENDEDORISMO
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2023
Processo 19687.101671/2023-48. Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2023. PARTÍCIPES: a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e o
Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura. OBJETO:
desenvolvimento de atividades que visem a valorização do artesão brasileiro, elevando o seu
nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver, promover o
artesanato e realizar o suporte técnico operacional para a execução das políticas públicas
voltadas ao desenvolvimento do setor. VIGÊNCIA: 52 (cinquenta e dois) meses, podendo ser
prorrogado por termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 08/05/2023. RECURSOS: não há
transferência de recursos financeiros entre os partícipes. SIGNATÁRIOS: Milton Coelho da Silva
Neto, Secretário da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo, e
José Sebastiao Pinheiro de Souza, Secretário de Estado da Cultura do Tocantins.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 24/2023
Processo 19687.101657/2023-44. Acordo de Cooperação Técnica nº 24/2023. PARTÍCIPES: a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e
o
Estado da
Paraíba,
por
intermédio da
Secretaria
de
Estado do
Turismo
e
Desenvolvimento 
Econômico 
e 
da 
Secretaria 
de 
Estado 
da 
Cultura. 
OBJETO:
desenvolvimento de atividades que visem a valorização do artesão brasileiro, elevando o
seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver, promover o
artesanato e realizar o suporte técnico operacional para a execução das políticas públicas
voltadas ao desenvolvimento do setor. VIGÊNCIA: 52 (cinquenta e dois) meses, podendo
ser prorrogado por termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2023. RECURSOS: não há
transferência de recursos financeiros entre os partícipes. SIGNATÁRIOS: Milton Coelho da
Silva
Neto, Secretário
da
Microempresa e
Empresa de
Pequeno
Porte e
do
Empreendedorismo, Rosália Borges Lucas, Secretária de Estado do Turismo e
Desenvolvimento Econômico da Paraíba, e Pedro Daniel de Carli Santos, Secretário de
Estado da Cultura da Paraíba.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2023
Processo 19687.101659/2023-33. Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2023. PARTÍCIPES: a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e
o Estado de Pernambuco, por intermédio da Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco. OBJETO: desenvolvimento de atividades que visem a valorização do artesão
brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como
desenvolver, promover o artesanato e realizar o suporte técnico operacional para a
execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor. VIGÊNCIA: 52
(cinquenta e dois) meses, podendo ser prorrogado por termo aditivo. DATA DE
ASSINATURA: 09/05/2023. RECURSOS: não há transferência de recursos financeiros entre os
partícipes. SIGNATÁRIOS: Milton Coelho da Silva Neto, Secretário da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo, André Luís Férrer Teixeira Filho,
Diretor-Presidente Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, e Camilla
Bandeira de Mello Santos, Diretora-Geral de Promoção da Economia Criativa da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO SEI INMETRO Nº 0052600.103463/2017-13
TERMO DE COMPROMISSO N.° 002/2023
OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto a coleta dos resíduos recicláveis descartados nas instalações do campus laboratorial do INMETRO, localizado na Avenida Nossa
Senhora das Graças n.° 50, Xerém - Duque de Caxias, para fins de reciclagem.
PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a Cooperativa de Trabalho Popular de Reciclagem e Serviços Mulheres da Baixada Ltda. (COOMUB).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Compromisso é de 6 (seis) meses contados a partir da data do dia 17/05/2023.
RECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Termo de Compromisso não ensejará qualquer transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo que a consecução das ações
previstas correrá às custas de cada uma, na medida de suas obrigações.
ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), ROBSON ALVES DE CARVALHO, Diretor de Administração e Finanças, Substituto; e pela COOMUB, GISELLI
ANTÔNIA DOS SANTOS ALVES, Presidente.
DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023.
ROBSON ALVES DE CARVALHO
Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, Substituto
EDITAL Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
criada pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede em Brasília, Distrito Federal, situada no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 1, lote 985, Edifício Centro Empresarial Parque
Brasília, 1.º andar, e com unidades técnico-administrativas na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Vila Operária, Xerém, Duque de Caxias, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
00.662.270/0003-20, representado neste instrumento por seu Diretor de Administração e Finanças, Substituto, Senhor ROBSON ALVES DE CARVALHO, delegada competência por meio da
Portaria Inmetro nº 346, de 19 de agosto de 2021, nomeado pela Portaria n° 136, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2023, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista que o envio da notificação de decisão encaminhada pelos correios não foi entregue ao destinatário por motivo de mudança de endereço (SEI 1487037),
vem por meio do presente Edital, notificar o interessado para recolher o valor abaixo indicado, sob pena de cobrança judicial, ou para, querendo, oferecer recurso no prazo de 10 (dez) dias
a contar da publicação deste Edital, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, perante este Instituto.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ORIGEM DO DÉBITO
VALOR ATUALIZADO
. SUPERVIG 
SEGURANÇA 
E
VIGILÂNCIA LTDA.
11.412.859/0001-24
0052600.012803/2022-65
27/2011
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA nº
010072698.2017.5.01.02062
R$ 40.580,69
Destaca-se que a presente solicitação de ressarcimento ao Erário, em virtude de danos causados diretamente à Administração, no âmbito da execução de contrato administrativo,
tem amparo legal no Artigo 70 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e que o processo administrativo terá continuidade independentemente de manifestação dos interessados, conforme
previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o presente edital poderá implicar em:
INSCRIÇÃO do débito em DÍVIDA ATIVA e ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/80;
Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multas, juros, honorários e despesas judiciais; e
INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de Julho de 2002, que
impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, a celebração de contratos e convênios;
Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/97.
Por oportuno, informo que a GRU atualizada para pagamento do débito pode ser obtida no endereço localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Prédio 20 - 3.°
Andar - Bairro: Vila Operária - Distrito: Xerém - Município: Duque de Caxias UF: RJ, ou ainda, através do endereço de correio eletrônico diraf@inmetro.gov.br. Os autos do Processo
Administrativo SEI Inmetro n. °0052600.012803/2022-65 encontram-se à disposição para vista do interessado, no mesmo endereço, o que não modifica ou altera o prazo para interposição
de recurso.
Registra-se, por fim, que o interessado poderá obter maiores informações neste Instituto, no endereço supramencionado.
ROBSON ALVES DE CARVALHO
Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, Substituto(a)
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 193028
Número do Contrato: 22/2021.
Nº Processo: 52710.011203/2021-51.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM. Contratado:
03.396.313/0001-07 - LEMAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Repactuação
do contrato n° 22/2021. Os valores a serem considerados neste contrato, relativos ao
período de 08/12/2022 a 08/12/2023, deverão ser:
Termo Aditivo ao contrato (08/12/2022 a 08/12/2023) - a partir de janeiro de 2023:
valor mensal de r$ 534.503,87 (quinhentos e trinta e quatro mil quinhentos e três
reais e oitenta e sete centavos), aumento de 7,69% e o valor global de r$ 6.366.421,41
(seis milhões, trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e vinte e um reais e
quarenta e um centavos), aumento de 7,24% em relação ao valor vigente;
O valor pretérito devido à contratada a título de diferença de repactuação/reajuste,
relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, é de r$ 33.014,09 (trinta e três mil
quatorze reais e nove centavos). Vigência: 08/12/2022 a 08/12/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 6.366.421,41. Data de Assinatura: 09/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 193028
Número do Contrato: 22/2021.
Nº Processo: 52710.011203/2021-51.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA DA
ZONA FRANCA
DE MANAUS/AM.
Contratado:
03.396.313/0001-07 - LEMAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Repactuação do
contrato n° 22/2021. Os valores a serem considerados neste contrato, relativos ao período
de 08/12/2022 a 08/12/2023, deverão ser:
Termo Aditivo ao contrato (08/12/2022 a 08/12/2023) - a partir de janeiro de 2023: valor
mensal de r$ 534.503,87 (quinhentos e trinta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta
e sete centavos), aumento de 7,69% e o valor global de r$ 6.366.421,41 (seis milhões,
trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos),
aumento de 7,24% em relação ao valor vigente;
O valor pretérito devido à contratada a título de diferença de repactuação/reajuste,
relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, é de r$ 33.014,09 (trinta e três mil
quatorze reais e nove centavos). Vigência: 08/12/2022 a 08/12/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 6.366.421,41. Data de Assinatura: 09/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023).