DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 45, DE 10 DE MAIO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30,
inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação
deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT.
A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista
no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento de identificação T EC AT
Proc. Administrativo
. BASTIAN HARNALDO NUNEZ SANHUEZA
718.943.451-85
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 0 5 1 7 1 T EC AT 0 1
13032.361767/2023-81
. LUIS HERNAN MELLA BENITEZ
152318839
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 3 9 4 3 T EC AT 0 1
13032.361768/2023-26
. RODRIGO ANDRES SAEZ BURGOS
F27349437
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 6 9 7 8 T EC AT 0 1
13032.362016/2023-82
. PRANJALI PRASHANT DHUMAL
R3563442
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 2 7 0 T EC AT 0 1
13032.362051/2023-00
. ALFREDO ISAAC VALDERRAMA VARGAS
G23520292
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 4 4 6 6 T EC AT 0 1
13032.362074/2023-14
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 170262
Nº Processo: 13843.720013/2023-23.
Dispensa Nº 9/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS.
Contratado:
19.890.499/0001-88 -
G M
CARVALHO
UNIPESSOAL LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços continuados de porteiro com jornada de 125 horas mensais
para a ARF Mogi das Cruzes e para a ARF Suzano para o período remanescente da
vigência contratual, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência,
anexo do Edital de Pregão Eletrônico DRF/BAU nº 05/2022.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 15/05/2023 a
09/10/2023. Valor Total: R$ 24.554,38. Data de Assinatura: 05/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720086/2021-93.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado:
05.293.074/0001-87 -
VMI SISTEMAS
DE
SEGURANCA LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços continuados de operação de 05 (cinco) equipamentos de raios-
x, Grupo 1, do tipo escâner móvel, marca Nuctech, modelo MT1213LH, utilizados para
inspeção de unidades de carga do tipo contêiner e veículos, com disponibilização de
mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Fundamento Legal: . Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Valor Total: R$ 1.768.997,64.
Data de Assinatura: 08/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/05/2023).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1.
NATUREZA:
Acordo
de 
Cooperação
Técnica
nº
001/2023,
processo
10906.064651/2023-82, que entre si celebram a Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal e a Coordenadoria da Defesa Civil do Estado do
Paraná.
2. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objetivo a conjugação de
esforços que visem à adoção de medidas voltadas à destinação sistemática de
brinquedos
servíveis e
inservíveis, apreendidos
e
custodiados pelas
unidades
descentralizadas da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, à Coordenadoria da Defesa
Civil no Estado do Paraná, para fins de triagem, com posterior destinação dos servíveis
em ações sociais e destruição dos inservíveis.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 9 de maio de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região
Fiscal, representada pelo Chefe da Divisão de Programação e Logística, Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil Gustavo Luis Horn, e a Coordenadoria da Defesa Civil do
Estado do Paraná, representada por seu Coordenador Coronel QOBM Fernando
Raimundo Schunig.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 10905.720036/2022-97.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 79.929.774/0001-51 - VIGISOL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 1,10% (um inteiro e dez
centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes,
a partir de 06/03/2023, com fundamento na letra b, do inciso i e no parágrafo
primeiro, do artigo 65 da lei nº 8.666/1993. O valor mensal estimado da contratação
com a supressão será de r$ 47.480,99 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta
reais e noventa e nove centavos).. Vigência: 08/05/2023 a 01/02/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.224.998,40. Data de Assinatura: 08/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 10905.720006/2022-81.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
10.364.152/0003-99 - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.. Objeto: Altera-se o
valor total do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de vigilância
orgânica, em razão da repactuação 2023, passando a ser o novo valor mensal de r$
1.047.328,93 (um milhão quarenta e sete mil trezentos e vinte e oito reais e noventa
e três centavos), a partir de fevereiro de 2023.. Vigência: 01/03/2022 a 31/12/2023.
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$ 
21.880.403,97. 
Data 
de 
Assinatura:
10/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/05/2023).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 15/2021.
Nº Processo: 19957.003696/2021-28.
Pregão. Nº 7/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
27.704.075/0001-00 - PROFORCE TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de limpeza. Vigência: 20/09/2023 a 19/09/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 52.930,44. Data de Assinatura: 09/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 3/2023
A SUSEP declara vencedora do certame a empresa : SUPER ESTAGIOS LTDA ,
pelo melhor lance de R$7.195,2000.
MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO
Pregoeiro
(SIDEC - 10/05/2023) 173039-17203-2023NE800001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
923286/21
MDR
PM Rubiataba/GO
Altera 
contrap:
R$
4.590,06
T Aditivo: 10/05/2023
.
923588/21
MDR
PM Ipiranga de Goiás/GO
Altera 
contrap:
R$
26.355,30
T Aditivo: 10/05/2023
.
866524/18
MIDR
PM
São 
Miguel
do
Guamá/PA
Altera 
vigência:
30/05/2024
T Aditivo:10/05/2023
.
889329/19
MIDR
PM Serra Talhada/PE
Altera 
vigência:
14/07/2023
T Aditivo:10/05/2023
.
939611/22
MDR
PM Moreira Sales/PR
Altera 
Contrap.:
173.902,39
T. Aditivo: 03/05/2023
.
912496/21
M C I DA D ES
PM Votuporanga/SP
Altera 
vigência:
20/01/2024
Ex-Officio:09/05/2023
.
912655/21
M C I DA D ES
PM Bebedouro/SP
Altera 
vigência:
20/01/2024
Ex-Officio:09/05/2023
.
912639/21
M C I DA D ES
PM Marapoama/SP
Altera 
vigência:
20/01/2024
Ex-Officio:09/05/2023
.
886613/19
MC
PM Veranópolis/RS
Altera 
vigência:
30/05/2023
Ex-Officio:28/04/2023
.
916204/21
ME
PM 
Bom
Jesus 
do
Galho/MG
Altera 
contrap:
R$
10.208,01
T Aditivo:10/05/2023
.
1076732-99/2021
M C I DA D ES
Cerro-Corá/RN
Alt. 
contrapartida:
R$
204.968,55
TAditivo: 10/05/2023
.
873680/2018
ME
PM Macuco/RJ
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:30/04/2023
.
855297/2017
MTUR
PM Macuco/RJ
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:30/04/2023
.
862741/17
M C I DA D ES
PM Papagaios/MG
Altera vigência:31/12/23
T. Aditivo:10/05/23
.
867103/18
MIDR
PM Divinópolis/MG
Altera vigência:31/01/24
T. Aditivo:10/05/23
.
804175/14
MIDR
PM Mateus Leme/MG
Altera vigência:30/08/23
T. Aditivo:10/05/23
.
803764/14
M C I DA D ES
PM PIANCÓ/PB
Altera 
vigência:
28/11/2023
T Aditivo:10/05/2023
.
915997/2021
MDR
MUNICIPIO DE CURRAIS
NOVOS - RN
Altera 
contrap:
R$
85.669,73
T Aditivo:10/05/2023
.
905448/20
MDH
PM Itanhaém/SP
Altera 
contrap:
R$
22.033,66
T Aditivo:10/05/2023