DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
13.1.O pagamento deverá ocorrer integralmente por depósito bancário em moeda corrente nacional, ou transferência (TED ou DOC), para a conta corrente de titularidade de
Helcio Kronberg Leiloeiro Público Oficial, CNPJ 10.722.603/0001-50, Banco Bradesco, agência 5727, conta 22.297-6, não se devendo incluir o dígito da agência para transferências via DOC
ou TED.
13.2.O valor do arremate será acrescido da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.
13.3.O pagamento dos valores da arrematação e da comissão do leiloeiro serão feitos por depósito bancário em até 48 horas do término do leilão, conforme as orientações
que serão enviadas para o e-mail cadastrado, após o encerramento de cada dia de leilão. A comprovação de pagamento deve ocorrer mediante envio de cópia do comprovante de
depósito para o e-mail contato@kronbergleiloes.com.br dentro do prazo de pagamento previsto neste item.
13.4.Dos valores arrecadados, o leiloeiro oficial prestará contas à Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão, no prazo previsto e indicado nos normativos que regem a
atividade de leiloaria, em sua modalidade oficial, notadamente em atenção as disposições contidas no "decreto" que regulamenta a profissão de leiloeiro (Decreto Federal nº
21.981/1932).
14.RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS
14.1. A entrega das Notas de Venda em leilão ocorrerá a partir da confirmação do pagamento pelo arrematante; e será enviada pelo Leiloeiro de forma eletrônica. De forma
concomitante, as orientações pormenorizadas sobre agendamento e retirada dos veículos serão enviadas pelo Leiloeiro ao arrematante.
14.2.A liberação dos veículos leiloados será realizada no âmbito da circunscrição da Delegacia PRF responsável pelos pátios onde se encontram os veículos leiloados, devendo
o arrematante apresentar a Nota de Venda, Termo de Arremate e documentos pessoais para a efetivação da liberação dos lotes.
14.3.Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial dos mesmos e abandono do restante.
14.4.Todos os lotes, sejam eles compostos de veículos Conservados ou Sucatas, deverão ser retirados do pátio transportados, ou seja, embarcados como carga, cujas despesas
são de responsabilidade do arrematante.
14.5.É assegurado ao arrematante, o prazo de 30 dias corridos para a retirada do veículo do pátio, contados a partir da data da realização do leilão. Após este prazo será
cobrado taxa de estadia até o dia em que ocorrer a sua retirada no prazo máximo de também 30 dias, ou seja, 30 dias sem cobrança e 30 com cobrança de estadia. Caso o prazo
de 30 dias se encerre em final de semana ou feriado, prorroga-se o último dia sem cobrança de pátio até o primeiro dia útil subsequente. Os veículos não retirados no prazo de 60
após a realização do leilão serão considerados abandonados, e levados novamente à hasta pública, nos termos da Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito -
CO N T R A N .
14.6.Caso os arrematantes prefiram que terceiros retirem os bens arrematados no leilão, devem providenciar procuração/autorização particular, com firma reconhecida e
poderes específicos para retirar veículos arrematados na Polícia Rodoviária Federal, com data não superior a 30 dias anteriores ao leilão; ou autorização pública, em se tratando de
empresa, com poderes específicos para retirar veículos arrematados na Polícia Rodoviária Federal, acompanhada de comprovação cartorial de sua vigência.
14.7.Qualquer reclamação sobre o lote adquirido, seja por ausência de sucata, peças e componentes, estado de conservação ou outros, deverá ser feita por escrito, e
preferencialmente via e-mail oficial da Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão (crl.pr@prf.gov.br), antes da retirada do lote do pátio onde estiver depositado. Não serão aceitas
reclamações após a retirada dos lotes.
14.8.A Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar a mercadoria,
retirar do leilão quaisquer dos lotes.
14.9.Em caso de Restrição Judicial posterior à entrega do veículo, a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Paraná e o Leiloeiro Público eximem-se de
qualquer responsabilidade ou devolução de valor de arrematação.
14.10.As situações descritas nos itens 14.7 e 14.8 não ensejarão qualquer tipo de indenização ao arrematante.
15.ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1.A adjudicação ao(s) arrematante(s) dos lotes do objeto da presente licitação serão efetuados pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão, cabendo ao dirigente
da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Paraná homologar o procedimento licitatório.
16.SANÇÕES E PENALIDADES
16.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei 8.666, de 1993 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão.
16.2. O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será considerado inadimplente bem como submetido às sanções administrativas previstas nos
incisos I e II, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às penalidades indicadas na Lei nº 8.666/1993.
16.3.Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas
pela Comissão de Leilão, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado importando ainda no pagamento de multa estipulada em 20% (vinte por cento) do valor
da arrematação e sanções estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, no que couber.
17.DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
17.1.As impugnações ao leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser dirigidas ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, por intermédio da
Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões, até 05 dias úteis antes da data do evento, em conformidade com a Lei 8.666/93.
17.2.A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
17.3.Eventuais recursos contra o resultado do leilão devem ser feitos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do encerramento do leilão e devem ser formulados
obrigatoriamente e enviados para o e-mail crl.pr@prf.gov.br.
17.4.Eventuais reclamações quanto aos veículos arrematados devem ser formuladas obrigatoriamente por escrito e enviados para o e-mail crl.pr@prf.gov.br.
17.5.Não serão conhecidas impugnações/recursos/reclamações cujas petições tenham sido apresentadas fora do prazo e/ou subscrita por representante não habilitado
legalmente no processo para responder pelo licitante.
17.6.Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, quando
recair em data que não haja expediente na Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná.
18.DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1.Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo.
18.2.Se a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões providenciará os atos necessários aos órgãos para a
devida desvinculação, salvo aqueles a vencerem após a data do certame.
18.3.A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos participantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos
dirimidos pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão.
18.4.A descrição dos lotes sujeita-se a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, casos verificados.
18.5.O leiloeiro poderá atualizar a classificação do bem ofertado e o valor de avaliação até a data e horário previsto para o leilão.
18.6.Cabe ao arrematante o depósito do valor do ICMS diretamente ao leiloeiro que realizará o recolhimento. Aos inscritos como contribuintes do ICMS deverão emitir nota
de venda de entrada podendo fazer a compensação em conta gráfica (exceto ME) .
18.7.Informações complementares relativas ao evento serão prestadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão pelo e-mail crl.pr@prf.gov.br, ou ainda por meio
do site do leiloeiro oficial www.kronbergleiloes.com.br.
18.8.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão.
18.9.O aviso de leilão e o resumo do edital será publicado no Diário Oficial da União e jornal de grande circulação, pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização do
certame.
18.10.A cópia deste Edital poderá ser lida e/ou obtida pelos interessados junto à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, situada na BR 476 (antiga
116), nº 10150, Prado Velho, Curitiba/PR, ou na internet, no site da Polícia Rodoviária Federal, www.prf.gov.br - link leilões.
18.11.Através do presente Edital de Leilão ficam também notificados os Srs. proprietários dos veículos em leilão, bem como eventuais possuidores que não efetivaram
transferência de propriedade junto ao DETRAN (proprietários sem domínio), como ainda instituições financeiras e eventuais demais credores que, de acordo com a previsão do artigo
37 da Resolução 623/16 - CONTRAN, caso os valores angariados pela venda do veículo não sejam suficientes para cobertura de todas as despesas pertinentes a guarda em pátio, remoção
através de guincho e etc, ficarão sujeitos a medidas restritivas de crédito e/ou cobranças extrajudiciais ou judiciais, com o acréscimo de eventuais despesas originadas pela cobrança,
ao que suprida pelo presente Edital a necessidade de outra notificação e/ou cientificação.
18.12.A baixa dos débitos (IPVA, Licenciamento, Seguro DPVAT) e restrições de gravames no sistema RENAVAM anteriores ao Leilão é de inteira responsabilidade dos DETRANs
onde os veículos estão registrados, cabendo à Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão comunicar a venda e solicitar a baixa aos respectivos órgãos executivos de trânsito e
Secretarias Estaduais Fazendárias, conforme legislação vigente. Desta forma, a SRPRF/PR e o Leiloeiro Público eximem-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento
das solicitações efetuadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão que não sejam de sua responsabilidade.
18.13.Os débitos de IPVA, Licenciamento e Seguro DPVAT do ano corrente em que o Leilão é realizado, são de responsabilidade do arrematante, ainda que o Leilão tenha
ocorrido nos meses finais do respectivo ano.
18.14.A baixa de restrições judiciais é de inteira responsabilidade dos Tribunais de Justiça que as impuseram, cabendo à Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão somente
comunicar a venda e solicitar a baixa das mesmas junto aos respectivos Tribunais, conforme legislação vigente. Desta forma, a SRPRF/PR e o Leiloeiro Público eximem-se de qualquer
responsabilidade sobre a demora do cumprimento das solicitações efetuadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão que não sejam de sua responsabilidade.
18.15.Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Subseção Judiciária de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente Licitação,
com renúncia de outros, ainda que mais privilegiado, sendo incompetente a Justiça Estadual, tendo em vista a necessária inclusão na lide da União Federal.
SERGIO PACIÊNCIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões - CRGPL
ANEXO I - Planilha de Avaliação e Classificação
.
LOT E
P L AC A
TIPO
M A R C A / M O D E LO
CHASSI
M OT O R
ANO
CO R
STATUS AVALIAÇÃO
VALOR AVALIAÇÃO
.
1
AAM5998
Automóvel
R E N AU LT / R E N AU LT / S A N D E R O
PRI1616V
93YBSR2VH9J079733
K4MD694Q009502
2008
P R AT A
Circulação
R$ 5.500,00
.
2
ABR9896
Motocicleta
HONDA/CG 125 FAN
9C2JC30708R223213
JC30E78223213
2008
PRETA
Circulação
R$ 680,00
.
3
AC U 0 0 0 6
Automóvel
VW/FOX 1.0
9 BW K A 0 5 Z 0 4 4 0 1 3 6 0 7
BJE009116
2004
P R AT A
Circulação
R$ 4.600,00
.
4
A FQ 2 3 6 5
Automóvel
IMP/VW GOLF GL
W V W CG 8 1 H 4 S W 4 6 8 6 3 3
AC C 2 4 0 9 6 4
1995
VERMELHA
Circulação
R$ 650,00
.
5
AHE3032
Automóvel
FIAT/UNO MILLE SX
9BD146048V5937206
5137993
1997
VERMELHA
Circulação
R$ 400,00
.
6
AHV6882
Motoneta
HONDA/C100 BIZ
9C2HA070WWR004664
HA07E-W004664
1998
VERMELHA
Circulação
R$ 950,00
.
7
AHY7916
Automóvel
FO R D / K A
9 B FZ Z Z G DAW B 5 9 8 3 5 9
C 4 BW 5 9 8 3 5 9
1998
BRANCA
Circulação
R$ 650,00
.
8
A JD2854
Motocicleta
HONDA/CG 125 TITAN KS
9C2JC3010YR019408
JC30E1Y019408
2000
VERDE
Circulação
R$ 600,00
.
9
A JW7A26
Automóvel
GM/CORSA MILENIUM
9BGSC68Z01B196233
NM0155303
2001
VERDE
Circulação
R$ 950,00
.
10
AKB2165
Automóvel
VW/GOL FUN
9 BW C A 0 5 X 1 1 P 1 2 6 9 3 3
AFR487488
2001
B EG E
Circulação
R$ 3.200,00
.
11
AKR9455
Motoneta
HONDA/C100 BIZ
9C2HA07003R012691
HA07E3012691
2002
VERMELHA
Circulação
R$ 1.500,00
.
12
AKX4456
Motocicleta
HONDA/CG 125 TITAN KS
9C2JC30103R231031
JC30E13231031
2003
P R AT A
Circulação
R$ 800,00
.
13
ALD3767
Motoneta
HONDA/C100 BIZ
9C2HA07003R071059
HA07E3071059
2003
VERMELHA
Circulação
R$ 550,00
.
14
ALR5078
Motocicleta
HONDA/CG 150 TITAN KS
9 C 2 KC 0 8 1 0 4 R 0 2 2 6 7 8
KC 0 8 E 1 4 0 2 2 6 7 8
2004
PRETA
Circulação
R$ 850,00
.
15
ALS1816
Motocicleta
HONDA/CG 150 TITAN KS
9 C 2 KC 0 8 1 0 4 R 0 2 2 2 2 6
KC 0 8 E 1 4 0 2 2 2 2 6
2004
VERMELHA
Circulação
R$ 720,00
.
16
A LW 4 4 2 3
Motocicleta
HONDA/CBX 250 TWISTER
9C2MC35004R035737
MC35E-4035737
2004
VERMELHA
Circulação
R$ 1.300,00

                            

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