DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 5/2023
RESULTADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, com observância das
disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei nº 14.436, de 9 de agosto 2022 (LDO); da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (PPA); do Decreto nº 6.170,
de 25 de julho de 2007; Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve divulgar o resultado do Edital de Chamamento
Público nº 1/2023, bem como abrir prazo para interposição de recurso em relação ao resultado da seleção de propostas:
1. OBJETO
1.1. O objeto desse Edital é divulgar o resultado do Edital de Chamamento Público nº 1/2023, bem como abrir prazo para interposição de recurso em relação ao resultado da
seleção de propostas, conforme cronograma vigente, estabelecido no item 7.1 do Edital de abertura.
2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
2.1. Nos termos do item 9.2 do Edital de abertura, referente à avaliação de mérito das propostas encaminhadas pelas unidades federativas, resta publicada a classificação das
propostas, conforme a seguinte pontuação:
. Classificação
Estado
P1
P2
Pontuação Total
Parecer da Comissão
. 1º
Ceará
60
40
100 pontos
Fa v o r á v e l
. 2º
Minas Gerais
60
38
98 pontos
Fa v o r á v e l
. 3º
Maranhão
60
37
97 pontos
Fa v o r á v e l
. 4º
Amazonas
59
38
97 pontos
Fa v o r á v e l
. 5º
Roraima
59
36
95 pontos
Fa v o r á v e l
. 6º
Distrito Federal
53
36
89 pontos
Fa v o r á v e l
. 7º
Rio de Janeiro
51
36
87 pontos
Fa v o r á v e l
. 8º
Sergipe
51
36
87 pontos
Fa v o r á v e l
. 9º
Piauí
51
36
87 pontos
Fa v o r á v e l
. 10º
Paraíba
51
34
85 pontos
Fa v o r á v e l
. 11º
Alagoas
54
30
84 pontos
Fa v o r á v e l
3. DO PRAZO PARA RECURSO DO RESULTADO
3.1. Nos termos do item 7.1.3 do Edital de abertura, o prazo para a interposição de recurso é de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado na página
do sítio oficial da SENAPPEN.
3.2. Os recursos poderão ser interpostos em meio eletrônico e deverão ser entregues via Transferegov.br e enviados para o e-mail: coatr@mj.gov.br.
3.3. Não será aceito recurso interposto fora do prazo.
3.4. A deliberação em relação aos eventuais recursos interpostos serão oficializadas, exclusivamente, por intermédio do e-mail: coatr@mj.gov.br, em resposta à mensagens
eletrônica enviada à Senappen, com os fundamentos do pedido.
3.5 O prazo para análise dos recursos interpostos é de até 5 dias após o prazo final de interposição.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº 08016.005107/2022-09: Pregao nº 64/2022. Objeto: Eventual aquisição de 130
(cento e trinta) Escâneres de Inspeção por Raios X com túnel de Varredura 100 cm x 100 cm e 01
(uma) perspectiva de visualização (Single View), para doação aos Estados e Distrito Federal.
Ata de Registro de Preços número 24/2023-DEPEN, validade: 12 meses. Vigencia:
08/05/2023 a 08/05/2024. Data da Assinatura: 08/05/2023. Fornecedor: NUCTECH DO
BRASIL LTDA, CNPJ 19.892.624/0002-70. Valor Total: R$ 20.765.000,00.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 100/2022 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.009282/2020-36.
Pregão Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 28.273.249/0001-90 - NEO INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA. Objeto: Aquisição de materiais de atendimento pré-hospitalar - aph,
para atender as necessidades da diretoria de operações - diopi, diretoria da força nacional
de segurança pública - dfnsp/senasp e diretoria de políticas de segurança pública -
dpsp/senasp do ministério da justiça e segurança pública, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência (16702764), anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 09/03/2023 a 09/03/2024. Valor Total: R$ 119.700,00. Data
de Assinatura: 09/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/05/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
Em referência ao 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de
Cooperação Federativa nº 45/2017, publicado no Diário Oficial da União em 8 de maio de
2023, Edição nº 86, Seção 3, página 124, onde se lê:
EDISON PROLA - Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Roraima.
Leia-se:
ANDRÉ FERNANDES FERREIRA - Secretário de Estado da Segurança Pública do
Estado de Roraima.
Onde se lê:
ANDRÉ FERNANDES FERREIRA - Secretário de Estado da Justiça e Cidadania do
Estado de Roraima.
Leia-se:
HÉRCULES DA SILVA PEREIRA - Secretário de Estado da Justiça e Cidadania do
Estado de Roraima.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 210, DE 9 DE MAIO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003256/2023-98. Requerentes: Claxson Media LLC e Globo
Comunicação e Participações S.A. Advogados: Ademir Pereira Junior, Isadora Lima Monteiro
e outros. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido:
mercado de distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão (CNAE
5913/8-00) e mercado de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação
na internet (CNAE 6319/4-00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 211, DE 9 DE MAIO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003237/2023-61. Requerentes: Energisa S.A. e Companhia de Gás
do Estado do Espírito Santo - ES Gás. Advogados: Daniel Costa Rebello, José Alexandre
Buaiz Neto e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor econômico envolvido: distribuição de gás natural - CNAE 3520-4/02.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 213, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº
08700.003258/2023-87. Requerentes:
Honeywell International Inc.,
Compressor Controls LLC, Compressor Controls Corporation Middle East, Compressor
Controls Mauritius Ltd, Compressor Controls Pty. Ltd, Indicor Industries UK Limited, RI
Marketing India Private Limited, Indicor Southeast Asia LLC e Indicor PTE Holdings LLC.
Advogados: Maria Eugênia Novis e Érica Sumie Yamashita. Natureza da operação: aquisição
de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de máquinas e equipamentos
para uso industrial; partes e peças (CNAE 4663-0/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 214, DE 10 DE MAIO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003233/2023-83. Requerentes: L'Oréal Australia Pty Ltd. e Natura
Brazil Pty Ltd. Advogados: José Carlos Berardo, Marília Cruz Avila e Stephanie Penereiro.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 2063-1/00); Comércio
atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 4646-0/01); e Comércio
atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 4646-0/02).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 212, DE 10 DE MAIO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001944/2023-13. Requerentes: Globo Comunicação e Participações
S.A e Eletromídia S.A., Publibanca Brasil S.A. Advogados: Márcio Dias Soares, João Marcelo
Lima, Raul Cabral, Leonardo Rocha e Silva e Jackson Ferreira. Natureza da operação:
aquisição de participação acionária. Setores econômicos envolvidos: agenciamento de
espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (CNAE 73.12-2-00), agências
de publicidade (CNAE 73.11-4-00). Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 440001
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02000.003616/2020-10.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 04.274.005/0001-63 - VIVER EVENTOS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 01/2021.
o prazo da vigência do contrato nº 01/2021 será prorrogado por mais 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/05/2023 a 11/05/2024, nos termos
do inciso ii, do art. 57, da lei 8.666/93.". Vigência: 12/05/2023 a 11/05/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.258.273,71. Data de Assinatura: 09/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023).