DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 443001
Número do Contrato: 41/2019.
Nº Processo: 02501.002303/2019-60.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 81.707.465/0001-89 - CONSTRUFAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. Objeto: Reajustar o
valor contratual. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.157.454,71. Data de Assinatura: 09/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2023
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados da rescisão do Parcelamento, com base na cláusula XI do Termo de Compromisso Administrativo de Parcelamento e
Confissão de Dívida, firmado em razão dos LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, com base na cláusula décima primeira do
referido Termo, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos valores remanescentes dos débitos no prazo
de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito
em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
MOTIVO DA
PARC.INADIMP./
.
N OT I F I C AÇ ÃO
V A LO R
.
R E M A N ES C E N T E
.
. BSB COMERCIAL DE COMBUSTIVEL
LT DA
05.725.563/0001-60
Rescisão do Termo Administrativo de Parcelamento e
Confissão de Dívida nos Autos do Processo
02016.001899/2019-52
.
.
Inadimplência a partir da 36 parcela.
.
.
R$ 65.458,97
.
Data do Cálculo
.
08/05/2023
.
GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO
Superintendente Substituta IBAMA PB
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023
A Superintendente Substituta da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81
alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena
de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federa - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. A DE JESUS REIS DERIVADO DE PETROLEO
21.468.019/0001-37
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10128853
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
43,85
25,76
198,43
.
10128854
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
41,81
25,76
196,39
.
13503271
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
9,37
25,76
163,95
.
12657277
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
23,47
25,76
178,05
.
12657276
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
25,22
25,76
179,8
.
12657275
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
26,43
25,76
181,01
.
11932791
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
27,13
25,76
181,71
.
11932790
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
27,72
25,76
182,3
.
11932789
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
28,31
25,76
182,89
.
11932788
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
29,15
25,76
183,73
.
10993947
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
30,47
25,76
185,05
.
10993946
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
32,21
25,76
186,79
.
10993945
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
34,1
25,76
188,68
.
10993944
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
35,99
25,76
190,57
.
10128856
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
37,89
25,76
192,47
.
10128855
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
39,78
25,76
194,36
.
8924149
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
45,81
25,76
200,39
. Data dos Cálculos: 09/05/2023
. ABERLARDO DE OLIVEIRA NETO COMERCIO DE COMBUSTÍVIES EIRELI
23.527.407/0001-77
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
14245095
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
113,5
115,93
809,1
.
14245096
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
105,62
115,93
801,22
.
14245094
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
118,95
115,93
814,55
.
14245093
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
122,08
115,93
817,68
.
14245092
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
124,74
115,93
820,34
.
14245091
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
127,41
115,93
823,01
.
14245090
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
131,18
115,93
826,78
.
14245089
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
30,47
25,76
185,05
.
14245088
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
32,21
25,76
186,79
.
14245087
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
34,1
25,76
188,68
.
14245086
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
35,99
25,76
190,57
.
14245085
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
37,89
25,76
192,47
.
14245084
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
39,78
25,76
194,36
.
14245083
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
41,81
25,76
196,39
.
14245082
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
43,85
25,76
198,43
.
14245081
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
45,81
25,76
200,39
.
14245080
3/2017
29/09/2017
128,82
0
0
47,99
25,76
202,57
.
14245097
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
93,5
115,93
789,1