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DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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135
Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. GUARU CATERING LTDA
220540772 Art. 23,
§ 1º, I da
Lei nº
8.036/90
. GUARU CATERING LTDA
220540781 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput, 
da 
Lei
8.036, 
de
11.5.1990.
. GUARU CATERING LTDA
220540802 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º,
da 
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
. GUARU CATERING LTDA
220540811 Art. 1º da Lei Complementar nº
110/01
. INSTITUTO BRASIL BEM
216804141 Art. 23,
§ 1º, I da
Lei nº
8.036/90
. INSTITUTO BRASIL BEM
216803721 Art. 74, § 2º da CLT
. INSTITUTO BRASIL BEM
216803691 Art. 459, § 1º da CLT
. INSTITUTO BRASIL BEM
216803799 Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c
item 7.4.1 'a' da NR 7, com
redação da Portaria 24/94
. INSTITUTO BRASIL BEM
216803837 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c
item 9.1.1 da NR 9, com redação
da Portaria 25/94
. LDM 
MANUTENCAO
E 
MONTAGEM
INDUSTRIAL EIRELI
220669309 Art. 630, § 3º da CLT
. LE MEILLEUR BAR E LANCHONETE LTDA
219306273 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º,
da 
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
. MASTER IT SOLUCOES E SERVICOS DE TI
LT DA
219294119 Art. 1º da Lei Complementar nº
110/01
. PADARIA E CONFEITARIA UNIVERSITARIA
LT DA
217806155 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º,
da Consolidação das
Leis do
Trabalho, com redação conferida
pela Lei 13.467/17.
. PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO
LTDA .
219390215 Art. 429, 'caput' da CLT
. PIZZARIA DI LIDIA DE ITAIPUACU EIRELI
220699658 Art. 630, § 4º da CLT
. PIZZARIA DI LIDIA DE ITAIPUACU EIRELI
220699925 Art. 464 da CLT
. PIZZARIA DI LIDIA DE ITAIPUACU EIRELI
220701008 Art. 12, § 4º, da Lei nº 14.020
de 06/07/2020.
. PONTO E LINHA COMERCIO E INDUSTRIA
LT DA
219169969 Art. 630, § 4º da CLT
. RDS LOCACAO E
AGENCIAMENTO DE
VEICULOS LTDA
221133101 Art. 477, §6º da Consolidação
das
Leis 
do
Trabalho,
com
redação 
conferida 
pela 
Lei
13.467/17.
. REMA 
TIP 
TOP
SERVICOS 
DE
VULCANIZACAO LTDA
220752346 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c
item 35.3.2, alíneas 'a' a 'g', da
NR-35, com redação da Portaria
313/2012.
. RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.
220145130 Art. 630, § 4º da CLT
. RIC MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
219272590 Art. 429, 'caput' da CLT
. RIMA PRODUTOS
PARA CONSTRUCAO
2007 LTDA
219307032 Art. 630, § 4º da CLT
. ROSE 
SANT
FORNECIMENTOS 
DE
LANCHES EIRELI
218195371 Art. 23,
§ 1º, I da
Lei nº
8.036/90
. ROSE 
SANT
FORNECIMENTOS 
DE
LANCHES EIRELI
218195389 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput, 
da 
Lei
8.036, 
de
11.5.1990.
. SAM 
MARINO
DISTRIBUIDORA 
DE
COSMETICO LTDA
216447518 Art. 459, § 1º da CLT
. SANGERS PANIFICACAO EIRELI
221311416 Art. 630, § 4º da CLT
. SMARTFIT
ESCOLA 
DE
GINASTICA
E
DANCA S.A
220917914 Art. 477, § 6º da Consolidação
das
Leis 
do
Trabalho,
com
redação 
conferida 
pela 
Lei
13.467/17.
. SPE 
LED
10 
EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA.
220970131 Art. 23,
§ 1º, I da
Lei nº
8.036/90
. SPE 
LED
10 
EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA.
220971072 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º,
da 
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
. SPE 
LED
4 
EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA.
220969965 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º,
da 
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
. SPE 
LED
5 
EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
220969981 Art. 23,
§ 1º, I da
Lei nº
8.036/90
. SPE 
LED
5 
EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
220969990 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput, 
da 
Lei
8.036, 
de
11.5.1990.
. SPE 
LED
5 
EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
220970009 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º,
da 
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
. SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA
220969418 Art. 93 da Lei nº 8.213/91
. SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA
220969523 Art. 
93, 
§ 
1º 
da 
Lei 
nº
8.213/91
. TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO
LT DA
219273341 Art. 429, 'caput' da CLT
. TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA
L I M I T A DA
220967202 Art. 23,
§ 1º, I da
Lei nº
8.036/90
. TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA
L I M I T A DA
220967237 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º,
da 
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
. TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA
L I M I T A DA
220967245 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput, 
da 
Lei
8.036, 
de
11.5.1990.
. TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA
L I M I T A DA
220967261 Art. 1º da Lei Complementar nº
110/01
MARCELO BELLO FRANCO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO ESN99W
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de
2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALISON 
SILVEIRA 
SILVA
LT DA
14152.157246/2021-66
AI
22.186.838-1
733,80
. ALISON 
SILVEIRA 
SILVA
LT DA
14152.157248/2021-55
AI
22.186.840-2
53,50
. ALISON 
SILVEIRA 
SILVA
LT DA
14152.157250/2021-24
AI
22.186.842-9
73,38
. ALISON 
SILVEIRA 
SILVA
LT DA
14152.157251/2021-79
AI
22.186.843-7
5,00
. ALISON 
SILVEIRA 
SILVA
LT DA
14152.157252/2021-13
AI
22.186.844-5
146,76
. ALISON 
SILVEIRA 
SILVA
LT DA
14152.157257/2021-46
AI
22.186.849-6
71,52
. ALISON 
SILVEIRA 
SILVA
LT DA
14152.157258/2021-91
AI
22.186.850-0
522,45
. ALISON 
SILVEIRA 
SILVA
LT DA
14185.027026/2021-21
ND
20.214.143-8
25.283,98
. AP 
CUTINSKI 
MARIA
PREDIAL LTDA
14152.160160/2021-11
AI
22.189.703-8
2.348,16
. AP 
CUTINSKI 
MARIA
PREDIAL LTDA
14152.160162/2021-18
AI
22.189.705-4
953,94
. AP 
CUTINSKI 
MARIA
PREDIAL LTDA
14152.160163/2021-54
AI
22.189.706-2
513,66
. AP 
CUTINSKI 
MARIA
PREDIAL LTDA
14152.160164/2021-07
AI
22.189.707-1
211,64
. AP 
CUTINSKI 
MARIA
PREDIAL LTDA
14185.027573/2021-15
ND
20.214.706-1
20.418,32
. A S S O C I AC AO
BENEFICIENTE 
SILVIO
S CO P E L
14152.152209/2021-61
AI
22.181.801-4
1.551,35
. A S S O C I AC AO
BENEFICIENTE 
SILVIO
S CO P E L
14152.152218/2021-52
AI
22.181.810-3
35.104,56
. A S S O C I AC AO
BENEFICIENTE 
SILVIO
S CO P E L
14152.152229/2021-32
AI
22.181.821-9
74.214,36
. A S S O C I AC AO
BENEFICIENTE 
SILVIO
S CO P E L
14152.152233/2021-09
AI
22.181.825-1
16.075,92
. A S S O C I AC AO
BENEFICIENTE 
SILVIO
S CO P E L
14152.152234/2021-45
AI
22.181.826-0
17.875,84
. A S S O C I AC AO
BENEFICIENTE 
SILVIO
S CO P E L
14152.152236/2021-34
AI
22.181.828-6
28.378,92
. A S S O C I AC AO
BENEFICIENTE 
SILVIO
S CO P E L
14152.152238/2021-23
AI
22.181.830-8
264.271,90
. A S S O C I AC AO
BENEFICIENTE 
SILVIO
S CO P E L
14152.152241/2021-47
AI
22.181.833-2
128,76
. A S S O C I AC AO
BENEFICIENTE 
SILVIO
S CO P E L
14152.152243/2021-36
AI
22.181.835-9
34.045,88
. A S S O C I AC AO
BENEFICIENTE 
SILVIO
S CO P E L
14185.026227/2021-10
ND
20.213.308-7
671.922,25
. AUTO 
POSTO
PORTEIRINHA LTDA
14152.219977/2021-11
AI
22.249.283-0
880,56
. AUTO 
POSTO
PORTEIRINHA LTDA
14152.219979/2021-00
AI
22.249.285-6
146,76
. AUTO 
POSTO
PORTEIRINHA LTDA
14185.037079/2021-51
ND
20.224.541-1
5.085,55
. BOISUL CARNES LTDA
14152.098059/2021-33
AI
22.128.264-5
3.444,70
. BOISUL CARNES LTDA
14152.098060/2021-68
AI
22.128.265-3
1.062,58
. BOISUL CARNES LTDA
14152.098062/2021-57
AI
22.128.267-0
3.172,75
. BOISUL CARNES LTDA
14152.098063/2021-00
AI
22.128.268-8
2.628,85
. BOISUL CARNES LTDA
14152.098065/2021-91
AI
22.128.270-0
13.326,22
. BOISUL CARNES LTDA
14185.016626/2021-64
ND
20.203.575-1
150.859,00
. CO N S T R U T O R A
INTERCON13 LTDA
14152.111540/2020-41
AI
22.012.603-8
10.346,58
. CO N S T R U T O R A
INTERCON13 LTDA
14152.111550/2020-86
AI
22.012.613-5
4.402,80
. CO N S T R U T O R A
INTERCON13 LTDA
14152.111553/2020-10
AI
22.012.616-0
2.935,20
. CO N S T R U T O R A
INTERCON13 LTDA
14152.111555/2020-17
AI
22.012.618-6
2.363,85
. CO N S T R U T O R A
INTERCON13 LTDA
14185.019250/2020-69
ND
20.183.852-4
93.951,01
. CPC 
-
CENTRO
PREPARATORIO 
PARA
CONCURSOS LTDA
14152.122575/2021-96
AI
22.152.409-6
1.804,44
. CPC 
-
CENTRO
PREPARATORIO 
PARA
CONCURSOS LTDA
14152.122577/2021-85
AI
22.152.411-8
2.798,49
. CPC 
-
CENTRO
PREPARATORIO 
PARA
CONCURSOS LTDA
14185.021068/2021-59
ND
20.208.059-5
66.894,09
. D. K. D. CALCADOS LTDA
14152.149035/2022-31
AI
22.404.079-1
1.622,74
. DA
CASA 
MOVEIS
DE
GRAMADO LTDA
14185.018008/2020-78
ND
20.182.551-1
9.504,50
. DOLVITSCH TRANSPORTES
LT DA
14152.112291/2021-91
AI
22.142.216-1
1.877,95

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