DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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129
Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. ANTONIO
CARLOS
CAPUCHO
MAIA
218652844
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput,
da
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
. ANTONIO
CARLOS
CAPUCHO
MAIA
218652828
Art. 23, § 1º,
I da Lei nº
8.036/90
. ARW
COMERCIO
E
CONSTRUCAO LTDA
216933561
Art. 630, § 4º da CLT
. ARW
COMERCIO
E
CONSTRUCAO LTDA
216933731
Art. 459, § 1º da CLT
. ASC COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI
217489834
Art. 23, § 1º,
I da Lei nº
8.036/90
. ASC COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI
217489869
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. ASC COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI
217489877
Art. 1º da Lei Complementar nº
110/01
. ASSOCIACAO
DE
AMIGOS
UNIDOS DA CIDADE NA
219322252
Art. 23, § 1º,
I da Lei nº
8.036/90
. ASSOCIACAO
DE
AMIGOS
UNIDOS DA CIDADE NA
219322261
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput,
da
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
. ASSOCIACAO
DE
AMIGOS
UNIDOS DA CIDADE NA
219322279
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. ASSOCIACAO
DE
AMIGOS
UNIDOS DA CIDADE NA
219322295
Art. 1º da Lei Complementar nº
110/01
. ASSOCIACAO
DE
AMIGOS
UNIDOS DA CIDADE NAUTICA
219314357
Art. 630, § 4º da CLT
. ASSOCIACAO DOS PORTADORES
DE PARALISIA CEREBRAL
219030529
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. ASSOCIACAO DOS PORTADORES
DE PARALISIA CEREBRAL
219030502
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput,
da
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
. ASSOCIACAO DOS PORTADORES
DE PARALISIA CEREBRAL
219030537
Art. 1º da Lei Complementar nº
110/01
.
BARREIRO CUGLER LTDA
219314641
Art. 630, § 4º da CLT
.
BARREIRO CUGLER LTDA
219322945
Art. 23, § 1º,
I da Lei nº
8.036/90
.
BARREIRO CUGLER LTDA
219322961
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
BARREIRO CUGLER LTDA
219322970
Art. 1º da Lei Complementar nº
110/01
. BELOMAR INCORPORADORA
E
IMOBILIARIA LTDA.
217051804
Art. 23, § 1º,
I da Lei nº
8.036/90
. BELOMAR INCORPORADORA
E
IMOBILIARIA LTDA.
217051812
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. BELOMAR INCORPORADORA
E
IMOBILIARIA LTDA.
217051821
Art. 1º da Lei Complementar nº
110/01
. BLACK
HULL
COQUETELARIA
LT DA
219382247
Art. 630, §4º, da Consolidação
das Leis do Trabalho.
. BLACK
HULL
COQUETELARIA
LT DA
219382310
Art. 630, § 4º da CLT
. BLACK
HULL
COQUETELARIA
LT DA
219386838
Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65
.
BOA VIDA CHOPERIA II EIRELI
218629729
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput,
da
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
.
BOA VIDA CHOPERIA II EIRELI
218629745
Art. 1º da Lei Complementar nº
110/01
. BRASIL
CALL
CENTER
&
AUDITORIA EM SAUDE EIRELI
220159416
Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65
. CAPI
CASA
DE
AMPARO
E
PROTECAO A INFANCIA
219734666
Art. 630, § 4º da CLT
. CARVOARIA SOUTO
& JOAO
LT DA
218634781
Art. 23, § 1º,
I da Lei nº
8.036/90
. CARVOARIA SOUTO
& JOAO
LT DA
218634790
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput,
da
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
. CARVOARIA SOUTO
& JOAO
LT DA
218634803
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. CARVOARIA SOUTO
& JOAO
LT DA
218634811
Art. 1º da Lei Complementar nº
110/01
. CASA DE MASSAS E DOCERIA
FREIRE LTDA
220301158
Art. 630, § 4º da CLT
. CASA DE MASSAS E DOCERIA
FREIRE LTDA
220302073
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº
8.036, de 11.5.1990.
. CASA DE MASSAS E DOCERIA
FREIRE LTDA
220302146
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput,
da
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
. CASA DE MASSAS E DOCERIA
FREIRE LTDA
220302197
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. CASA DE MASSAS E DOCERIA
FREIRE LTDA
220302227
Art. 1º da Lei Complementar nº
110/01
. CASA DE MASSAS E DOCERIA
FREIRE LTDA
220306842
Art. 23, § 1º,
I da Lei nº
8.036/90
. CASA DE MASSAS MILAO LTDA
219876657
Art. 630, § 4º da CLT
. CASA DE MASSAS MILAO LTDA
219893578
Art. 23, § 1º,
I da Lei nº
8.036/90
. CASA DE MASSAS MILAO LTDA
219893586
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº
8.036, de 11.5.1990.
. CASA DE MASSAS MILAO LTDA
219893594
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput,
da
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
. CASA DE MASSAS MILAO LTDA
219893608
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
§1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. CASA DE MASSAS MILAO LTDA
219893616
Art. 1º da Lei Complementar nº
110/01
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração,
bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por
infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que
pode
ser
emitida
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da
Portaria/MTP
667/2021.
A
falta
do
recolhimento
da
multa
implicará
no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURS O,
para a instância administrativa superior apresentada à Gerência Regional do Trabalho
de Santos, situada na Rua Brás Cubas Nº 190. Não serão conhecidos recursos que não
atendam
aos
requisitos
de
admissibilidade
(tempestividade,
legitimidade,
representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 E-mail de contato
semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
.
DEOCLIDES DE OLIVEIRA BARBOSA
46379.000258/2018-56
2.400,00
.
DEOCLIDES DE OLIVEIRA BARBOSA
46379.000259/2018-09
3.054,27
.
DEOCLIDES DE OLIVEIRA BARBOSA
46379.000260/2018-25
1.836,94
.
DOUGLAS COSSARI - DECORACOES
46261.006251/2018-65
402,53
.
DOUGLAS COSSARI - DECORACOES
46261.006252/2018-18
1.368,61
.
DOUGLAS COSSARI - DECORACOES
46261.006255/2018-43
2.507,02
.
DOUGLAS COSSARI - DECORACOES
46261.006256/2018-98
361,79
.
DOUGLAS COSSARI - DECORACOES
46261.006257/2018-32
361,79
.
DOUGLAS COSSARI - DECORACOES
46261.006258/2018-87
283,64
.
DUSK LOUNGE & BAR LTDA
46261.001882/2019-79
7.200,00
.
DUSK LOUNGE & BAR LTDA
46261.001884/2019-68
1.306,12
.
DUSK LOUNGE & BAR LTDA
46261.001885/2019-11
805,06
.
DUSK LOUNGE & BAR LTDA
46261.001886/2019-57
805,06
.
DUSK LOUNGE & BAR LTDA
46261.001887/2019-00
805,06
.
DUSK LOUNGE & BAR LTDA
46261.001888/2019-46
805,06
.
E. A. DOS REIS ROCHA
14152.002189/2020-06
7.200,00
.
ECOPAV CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA
46261.007053/2017-38
3.745,72
.
ECOPAV CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA
46261.007054/2017-82
63.336,72
. ELEMENTAL
GASES COMERCIO
DE
PRODUTOS
MEDICINAIS E
47105.000705/2019-31
289,44
. ELEMENTAL
GASES COMERCIO
DE
PRODUTOS
MEDICINAIS E
47105.000706/2019-85
1.664,25
. ELEMENTAL
GASES COMERCIO
DE
PRODUTOS
MEDICINAIS E
47105.000707/2019-20
506,51
. ELEMENTAL
GASES COMERCIO
DE
PRODUTOS
MEDICINAIS E
47105.000708/2019-74
7.208,04
.
ELETRO TECNICA L. S. EIRELI
46261.005529/2018-87
44.266,56
.
ELIANA MARIA MARVULO MARTINS
46378.000243/2019-89
18.000,00
. EMPREITEIRA
DE
OBRAS
E
CRAVACAO
DE
ESTACAS FORTUNI
47105.000001/2019-68
1.368,61
. EMPREITEIRA
DE
OBRAS
E
CRAVACAO
DE
ESTACAS FORTUNI
47105.000002/2019-11
2.232,33
. EMPREITEIRA
DE
OBRAS
E
CRAVACAO
DE
ESTACAS FORTUNI
47105.000003/2019-57
10.564,38
. EMPREITEIRA
DE
OBRAS
E
CRAVACAO
DE
ESTACAS FORTUNI
47105.000004/2019-00
8.393,62
. EMPREITEIRA
DE
OBRAS
E
CRAVACAO
DE
ESTACAS FORTUNI
47105.000005/2019-46
2.894,35
.
EMPREITEIRA FENIX LTDA
46261.005976/2018-36
2.012,66
. EMPREITEIRA IRMAOS
ANDRADE DA
BAIXADA
SANTISTA LTDA
46261.006307/2017-09
808,72
. EMPREITEIRA IRMAOS
ANDRADE DA
BAIXADA
SANTISTA LTDA
46261.006308/2017-45
871,32
. EMPREITEIRA IRMAOS
ANDRADE DA
BAIXADA
SANTISTA LTDA
46261.006309/2017-90
1.779,18
. EMPREITEIRA IRMAOS
ANDRADE DA
BAIXADA
SANTISTA LTDA
46261.006310/2017-14
970,46
. EMPREITEIRA IRMAOS
ANDRADE DA
BAIXADA
SANTISTA LTDA
46261.006342/2017-10
1.529,62
. EMPREITEIRA IRMAOS
ANDRADE DA
BAIXADA
SANTISTA LTDA
46261.006343/2017-64
1.529,62
.
EMPRESARIO DO PASTEL EIRELI
47670.000182/2019-16
940,66
.
EMPRESARIO DO PASTEL EIRELI
47670.000185/2019-41
144,72
.
EMPRESARIO DO PASTEL EIRELI
47670.000186/2019-96
72,36
.
EMPRESARIO DO PASTEL EIRELI
47670.000187/2019-31
38,44
. EMURG EMPRESA DE URBANIZACAO DE GUARUJA
SA
47105.000523/2019-60
289,44
.
ENY ALVES BUJALDON
46261.003817/2018-05
217,08
.
ENY ALVES BUJALDON
46261.003818/2018-41
217,08
.
ENY ALVES BUJALDON
46261.003819/2018-96
70,01
. EXPRESSAO SOLUCOES INDUSTRIAIS E COMERCIO
LTDA - EPP
46261.000145/2019-59
1.368,61
. EXPRESSAO SOLUCOES INDUSTRIAIS E COMERCIO
LTDA - EPP
46261.000146/2019-01
6.222,86
. EXPRESSAO SOLUCOES INDUSTRIAIS E COMERCIO
LTDA - EPP
46261.000147/2019-48
5.499,27
. EXPRESSAO SOLUCOES INDUSTRIAIS E COMERCIO
LTDA - EPP
46261.000149/2019-37
8.370,81
. EXPRESSAO SOLUCOES INDUSTRIAIS E COMERCIO
LTDA - EPP
46261.000150/2019-61
6.078,14
. F.
DE
OLIVEIRA
SANTOS
E
LIMA
BAR
E
RESTAURANTE LTDA
47105.000301/2019-47
15.323,04
. FAMANTEC - FABRICACAO E MONTAGEM TECNICA
LT DA
46261.004329/2018-15
3.315,74
. FAMANTEC - FABRICACAO E MONTAGEM TECNICA
LT DA
46261.004330/2018-31
2.345,28
. FAMANTEC - FABRICACAO E MONTAGEM TECNICA
LT DA
46261.004331/2018-86
2.021,79
. FAMANTEC - FABRICACAO E MONTAGEM TECNICA
LT DA
46261.004332/2018-21
2.899,24
.
FATOR - TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
46261.007387/2017-10
970,46
.
FATOR - TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
46261.007388/2017-56
1.617,43
.
FATOR - TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
46261.007389/2017-09
1.779,18
.
FATOR - TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
46261.007390/2017-25
1.114,13
.
FAZENDA ABOBORA II
46378.000178/2019-91
2.501,78
.
FAZENDA ABOBORA II
46378.000179/2019-36
845,20
. FENIX SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
46261.004444/2018-81
9.300,23
Fechar