DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. CEAM-CENTRO 
EDUCACIONAL
AMAPAENSE LTDA
14185.011151/2022-09
ND
20.236.832-7
. CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DO
SABER LTDA
14185.011160/2022-91
ND
20.236.841-6
. NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.175406/2022-30
AI
22.430.448-8
. NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.193595/2022-22
AI
22.448.637-3
. NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.193836/2022-33
AI
22.448.878-3
. NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.194595/2022-40
AI
22.449.637-9
. NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.194597/2022-39
AI
22.449.639-5
. UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA
SA
14152.160217/2022-62
AI
22.415.259-9
. UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA
SA
14152.160218/2022-15
AI
22.415.260-2
SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO VNBPPG, DE 11 DE MAIO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser 
emitido 
pela 
internet, 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. GF 
INTERMEDIACOES
E
NEGOCIOS EIRELI
14152.207155/2021-89
AI
22.236.461-1
1.388,05
. GF 
INTERMEDIACOES
E
NEGOCIOS EIRELI
14152.217159/2021-75
AI
22.246.465-8
4.056,85
. LUMINOU 
CONSTRUCOES
LT DA
14152.140240/2021-50
AI
22.169.832-9
2.434,11
SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14, DE 10 DE MAIO DE 2023
(Código ECPMR: SUGWSZ)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: semur.ce@economia.gov.br), responsável pela tramitação do feito.
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 45.611.010 LUCAS DA SILVA SANTOS
14152.026069/2023-39
AI
22.492.684-5
. 45.611.010 LUCAS DA SILVA SANTOS
14152.026074/2023-41
AI
22.492.689-6
. 45.611.010 LUCAS DA SILVA SANTOS
14152.026075/2023-96
AI
22.492.690-0
. A DOS REIS CAVALCANTE
14152.023149/2023-32
AI
22.489.764-1
. A MARIANO A ALMEIDA
14185.003199/2023-16
ND
20.262.880-9
. A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.180146/2022-14
AI
22.435.188-5
. A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.180147/2022-69
AI
22.435.189-3
. A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.180148/2022-11
AI
22.435.190-7
. A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.180149/2022-58
AI
22.435.191-5
. A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.180150/2022-82
AI
22.435.192-3
. A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.180151/2022-27
AI
22.435.193-1
. A T S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14185.027674/2022-69
ND
20.254.645-4
. A. HONORIO FERREIRA SERVICOS
14185.005066/2023-84
ND
20.265.133-9
. ACADEMIA DO PISO - SERVICOS DE APLICACAO DE
PISOS
14185.003489/2023-60
ND
20.263.201-6
. ACESSO SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.038009/2023-69
AI
22.504.624-5
. ACONTA AUDITORIA CONTABILIDADE LTDA
14185.004828/2023-25
ND
20.264.816-8
. ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES
IMOBIL
14152.027054/2023-98
AI
22.493.669-7
. ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES
IMOBIL
14152.027055/2023-32
AI
22.493.670-1
. ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES
IMOBIL
14152.027056/2023-87
AI
22.493.671-9
. ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES
IMOBIL
14152.027057/2023-21
AI
22.493.672-7
. ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES
IMOBIL LTDA
14185.003802/2023-60
ND
20.263.533-3
. BRASILEIRO 
SOLUCOES 
EM 
SERVICOS 
LTDA 
EM
RECUPERACAO JUD
14185.004630/2023-41
ND
20.264.563-1
. CARNEIRO SOARES E CIA LTDA
14185.005650/2023-30
ND
20.265.830-9
. CAVALCANTE & ABREU COMERCIO E SERVICOS DE
I N FO R M AT
14185.000216/2023-63
ND
20.259.287-1
. CAVALCANTE & ABREU COMERCIO E SERVICOS DE
INFORMATICA L
14152.001517/2023-91
AI
22.468.132-0
. CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA
14152.036867/2023-79
AI
22.503.482-4
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025108/2023-81
AI
22.491.723-4
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025128/2023-51
AI
22.491.743-9
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025129/2023-04
AI
22.491.744-7
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025130/2023-21
AI
22.491.745-5
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025131/2023-75
AI
22.491.746-3
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025132/2023-10
AI
22.491.747-1
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025133/2023-64
AI
22.491.748-0
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14152.025134/2023-17
AI
22.491.749-8
. CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA
14185.003508/2023-58
ND
20.263.220-2
. DOUGLAS ALVES PIZZARIA EIRELI
14185.001009/2023-26
ND
20.260.253-2
. EUCLEZIO RAMOS JOIAS
14185.003459/2023-53
ND
20.263.170-2
. FARMACIA EL-SHADAY LTDA
14185.004215/2023-98
ND
20.264.045-1
. GENPP - GESTAO DE NEGOCIOS PUBLICOS E PRIVADOS
LT DA
14185.007481/2023-72
ND
20.267.938-1
. GF INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
14185.003460/2023-88
ND
20.263.171-1
. INSPECT VIEW SERVICOS DE VISTORIA EM VEICULOS
EIRE
14185.003519/2023-38
ND
20.263.232-6
. INSTITUTO PEDAGOGICO BRINCOLANDIA S/S LTDA
14152.030432/2023-11
AI
22.497.047-0
. INSTITUTO PEDAGOGICO BRINCOLANDIA S/S LTDA
14185.004255/2023-30
ND
20.264.101-5
. J E DO NASCIMENTO SERVICOS
14185.003202/2023-00
ND
20.262.883-3
. J M M DA SILVA JUNIOR IMPRESSOS GRAFICOS
14185.003160/2023-07
ND
20.262.837-0
. KASUKI SUSHI BAR LTDA
14152.166408/2021-57
AI
22.195.753-7
. KASUKI SUSHI BAR LTDA
14152.166411/2021-71
AI
22.195.756-1
. L.A. COBRANCAS LTDA
14152.052305/2023-72
AI
22.518.916-0