DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. L.A. COBRANCAS LTDA
14152.052306/2023-17
AI
22.518.917-8
. L.A. COBRANCAS LTDA
14152.052307/2023-61
AI
22.518.918-6
. L.A. COBRANCAS LTDA
14185.007346/2023-27
ND
20.267.792-3
. L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA
14152.023590/2023-14
AI
22.490.205-9
. L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA
14152.023591/2023-69
AI
22.490.206-7
. L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA
14152.023592/2023-11
AI
22.490.207-5
. L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA
14152.023593/2023-58
AI
22.490.208-3
. L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA
14152.023675/2023-01
AI
22.490.290-3
. L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA
14152.023676/2023-47
AI
22.490.291-1
. L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA
14152.023677/2023-91
AI
22.490.292-0
. L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA
14152.023679/2023-81
AI
22.490.294-6
. L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA
14152.023680/2023-13
AI
22.490.295-4
. L3 INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA
14152.023681/2023-50
AI
22.490.296-2
. LINDON JOHNSON VENANCIO DE ARAUJO
14185.003655/2023-28
ND
20.263.378-1
. LR RESTAURANTES E SERVICOS LTDA
14152.021728/2023-41
AI
22.488.343-7
. MEDEIROS E ALENCAR PROJETOS E CONSTRUCAO DE
EDIFICIOS L
14152.030713/2023-73
AI
22.497.328-2
. MEDEIROS E ALENCAR PROJETOS E CONSTRUCAO DE
EDIFICIOS L
14152.030724/2023-53
AI
22.497.339-8
. METALURGICA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE
ES Q U A D R I
14185.003492/2023-83
ND
20.263.204-1
. MMG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14185.004465/2023-28
ND
20.264.349-2
. P & M ALIMENTOS LTDA
14185.004866/2023-88
ND
20.264.871-1
. PONTOCOMM REPRESENTACOES LTDA.
14152.116423/2022-35
AI
22.371.480-1
. PONTOCOMM REPRESENTACOES LTDA.
14152.116424/2022-80
AI
22.371.481-0
. PONTOCOMM REPRESENTACOES LTDA.
14185.019506/2022-08
ND
20.245.753-2
. PRONTO SOCORRO PRONTOMEDICO LTDA
14152.037248/2023-00
AI
22.503.863-3
. PRONTO SOCORRO PRONTOMEDICO LTDA
14185.005301/2023-18
ND
20.265.411-7
. RAIMUNDO EDUARDO CARVALHO
14152.030327/2023-81
AI
22.496.942-1
. RAIMUNDO EDUARDO CARVALHO
14152.030332/2023-94
AI
22.496.947-1
. RAIMUNDO EDUARDO CARVALHO
14152.030334/2023-83
AI
22.496.949-8
. RAIMUNDO EDUARDO CARVALHO
14152.030336/2023-72
AI
22.496.951-0
. RAIMUNDO EDUARDO CARVALHO
14152.030338/2023-61
AI
22.496.953-6
. RS NOBRE SERVICOS FUNERARIOS LTDA.
14152.019351/2023-60
AI
22.485.966-8
. RS NOBRE SERVICOS FUNERARIOS LTDA.
14152.019352/2023-12
AI
22.485.967-6
. RS NOBRE SERVICOS FUNERARIOS LTDA.
14185.002655/2023-19
ND
20.262.264-9
. SCSPORTFIT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
LT DA
14185.003913/2023-76
ND
20.263.668-2
. SIGEFREDO EDMILSON
TECNICAS AVANCADAS
EM
CO N T A B I L I
14152.049532/2023-11
AI
22.516.143-5
. SIGEFREDO EDMILSON
TECNICAS AVANCADAS
EM
CO N T A B I L I
14185.006990/2023-88
ND
20.267.385-5
. T BONES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.004916/2023-27
ND
20.264.936-9
. UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA
14152.031525/2023-62
AI
22.498.140-4
. UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA
14152.031527/2023-51
AI
22.498.142-1
. UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA
14152.031528/2023-04
AI
22.498.143-9
. UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA
14152.031529/2023-41
AI
22.498.144-7
. UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA
14152.031530/2023-75
AI
22.498.145-5
. UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA
14152.031531/2023-10
AI
22.498.146-3
. UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA
14152.031532/2023-64
AI
22.498.147-1
. UZIMETAL CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA
14185.004446/2023-00
ND
20.264.328-0
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13, DE 10 DE MAIO DE 2023
(Códigos ECPMR: Y2NQZ9 e DMJRBV)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@economia.gov.br).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 2L SERVICOS DE GESTAO
EIRELI
14152.170445/2022-41
AI
22.425.487-1
2.413,05
. 2L SERVICOS DE GESTAO
EIRELI
14152.170446/2022-95
AI
22.425.488-0
2.413,05
. 2L SERVICOS DE GESTAO
EIRELI
14152.170447/2022-30
AI
22.425.489-8
2.413,05
. 2L SERVICOS DE GESTAO
EIRELI
14152.170448/2022-84
AI
22.425.490-1
2.413,05
. 2L SERVICOS DE GESTAO
EIRELI
14152.170449/2022-29
AI
22.425.491-0
2.413,05
. 2L SERVICOS DE GESTAO
EIRELI
14152.170451/2022-06
AI
22.425.493-6
2.413,05
. 2L SERVICOS DE GESTAO
EIRELI
14152.170463/2022-22
AI
22.425.505-3
1.608,49
. 2L SERVICOS DE GESTAO
EIRELI
14152.170464/2022-77
AI
22.425.506-1
2.413,05
. 2L SERVICOS DE GESTAO
EIRELI
14152.170465/2022-11
AI
22.425.507-0
2.413,05
. 2L SERVICOS DE GESTAO
EIRELI
14152.170466/2022-66
AI
22.425.508-8
2.413,05
. 2L SERVICOS DE GESTAO
EIRELI
14152.170467/2022-19
AI
22.425.509-6
2.413,05
. A & D TREINAMENTOS E
CURSOS LTDA
14152.170953/2021-48
AI
22.200.297-2
820,20
. A & D TREINAMENTOS E
CURSOS LTDA
14152.170956/2021-81
AI
22.200.300-6
425,42
. A & D TREINAMENTOS E
CURSOS LTDA
14152.170959/2021-15
AI
22.200.303-1
164,04
. A & D TREINAMENTOS E
CURSOS LTDA
14152.170960/2021-40
AI
22.200.304-9
46,96
. A & D TREINAMENTOS E
CURSOS LTDA
14152.170961/2021-94
AI
22.200.305-7
328,08
. A & D TREINAMENTOS E
CURSOS LTDA
14152.170962/2021-39
AI
22.200.306-5
2,00
. A & D TREINAMENTOS E
CURSOS LTDA
14185.029347/2021-61
ND
20.216.532-9
6.265,72
. A 
EISELE
SERVICOS 
DE
APOIO 
PARA
R ES T AU R A N T ES
14185.021324/2021-16
ND
20.208.320-9
80.333,55
. A&M PANIFICADORA LTDA
14152.165032/2021-63
AI
22.194.377-3
1.388,05
. A&M PANIFICADORA LTDA
14152.165050/2021-45
AI
22.194.395-1
338,90
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14152.165051/2021-90
AI
22.194.396-0
587,04
. A&M PANIFICADORA LTDA
14152.165052/2021-34
AI
22.194.397-8
1.320,84
. A&M PANIFICADORA LTDA
14152.165054/2021-23
AI
22.194.399-4
440,28
. A&M PANIFICADORA LTDA
14185.028440/2021-58
ND
20.215.601-0
4.098,08