DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. LAIS MARIA
SOUSA DA
TRINDADE 
RESTAURANTE
LT DA
14152.074262/2022-03
AI
22.329.319-9
3.936,96
. LAIS MARIA
SOUSA DA
TRINDADE 
RESTAURANTE
LT DA
14152.074264/2022-94
AI
22.329.321-1
4.399,52
. LAIS MARIA
SOUSA DA
TRINDADE 
RESTAURANTE
LT DA
14152.074268/2022-72
AI
22.329.325-3
164,04
. LAIS MARIA
SOUSA DA
TRINDADE 
RESTAURANTE
LT DA
14185.013234/2022-24
ND
20.239.044-6
24.879,63
. MARIA 
DO 
AMPARO
VELOZO FRANCELINO
14152.183086/2022-91
AI
22.438.128-8
1.388,05
. RAFAEL ALVES LIMA
14152.092248/2022-83
AI
22.347.305-7
3.245,48
. TAGUATUR 
TAGUATINGA
TRANSPORTES E TURISMO
LT DA
14152.181260/2022-61
AI
22.436.302-6
408,25
. TAGUATUR 
TAGUATINGA
TRANSPORTES E TURISMO
LT DA
14152.181343/2022-51
AI
22.436.385-9
4.082,52
. TAGUATUR 
TAGUATINGA
TRANSPORTES E TURISMO
LT DA
14152.181417/2022-59
AI
22.436.459-6
43.168,67
. THIAGO SANTOS OLIVEIRA
14152.173829/2022-15
AI
22.428.871-7
1.622,74
. VIACAO ITAPEMIRIM LTDA
- 
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL EM REC
14152.142031/2022-21
AI
22.397.088-3
816,50
. VIACAO ITAPEMIRIM LTDA
- 
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL EM REC
14152.144647/2022-37
AI
22.399.704-8
2.041,25
JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO Nº FRYCR9 DE 11 DE MAIO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. FRANCISCO
DE ASSIS
DA
S I LV A
14152.206606/2021-61
AI
22.235.912-9
3.245,48
JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATP DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.010486/2023-67. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 71/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - SP, inscrita no CNPJ nº 45.279.635/0001-08. OBJETO:
Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 11
de maio de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE LICITAÇÃO
L E I L ÃO
EDITAL DE CONCESSÃO Nº 1/2023 - CONCESSÃO DAS RODOVIAS - BR-277/373/376/476/PR
E PR-418/423/427
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que
realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão:
1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE
OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos
serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação
de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade do Sistema
Rodoviário PRVias compreendendo a rodovia BR-277/PR (acesso), entre o acesso oeste de
Curitiba/PR até a Ponte sobre o Rio Birigui, em Curitiba/PR; BR-277/PR, entre o
entroncamento com a BR-476 (B) no município de Curitiba/PR, até o entroncamento com
a BR-373/PR (a) / PR-452 (Relógio), em Prudentópolis/PR; BR-277/PR (acesso), entre o
entroncamento com a BR-277/PR-431 (I) no município de Campo Largo/PR, até o
entroncamento com a BR-277/PR-431 (I) (Fim do Contorno de Campo largo), em Balsa
Nova/PR; BR-277/PR (Variante), entre o acesso a Santa no município de Balsa Nova/PR,
até o
entroncamento com a PR-423,
em Balsa Nova/PR; BR-373/PR,
entre o
entroncamento com a BR-373/PR(B) (Caetano) no município de Ponta Grossa/PR, até o
entroncamento com a BR-277/PR(A) (Relógio), em Prudentópolis/PR; BR-376/PR, entre o
entroncamento com a BR-476(A) (P/Araucária) no município de Curitiba/PR, até o
entroncamento com
a BR-116(A)/476(B) (Curitiba Sul/Pinheirinho),
em Curitiba/PR;
Rodovia BR-476/PR, entre o entroncamento com a BR-376(B)/277 (P/Araucária) no
município de Curitiba/PR, até o entroncamento com a PR-427 (P/ Porto Amazonas), em
Lapa/PR; PR-418, entre o entroncamento com a BR-277/PR (Campo Comprido) no
município de Curitiba/PR, até o entroncamento com a PR-417, em Colombo/PR; PR-423,
entre o entroncamento com a BR-276 (Araucária) no município de Araucária/PR até o
entroncamento com a BR-277 (Pista Direita), em Campo Largo/PR; PR-427, entre o
entroncamento com a BR-476(B) no município da Lapa/PR, até o entroncamento com a
BR-277, em Palmeira/PR. A extensão total deste lote rodoviário é de 473,01 km.
2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão
disponíveis a partir do dia 12 de maio de 2023, na página da ANTT na Internet,
www.antt.gov.br > Rodovias > Novos Projetos de Concessão.
3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de
esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item
3 do Edital, do dia 25 de maio de 2023 até às 18h do dia 26 de junho de 2023.
4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga
emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 27 de julho de
2023.
5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos
interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento
das propostas e as condições dos atos autorizativos e dos Contratos de Concessão estão
definidos no Edital e em seus anexos.
6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: os envelopes contendo as propostas
econômicas escritas e os documentos de qualificação deverão ser entregues, juntamente
com as garantias de proposta na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, no dia 21 de agosto
de 2023, das 10h às 12h, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em
envelopes distintos e fechados, por intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3
S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO.
7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão, com a participação das proponentes que
tiverem suas garantias de proposta aceitas, representadas por Sociedades Corretoras, será
realizado no dia 25 de agosto de 2023 a partir das 14h, na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA,
BALCÃO, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme disposições
no Edital.
8) EXAME DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Comissão de Outorga, após
o encerramento do Leilão, procederá a abertura e a análise dos documentos de
qualificação somente da proponente primeira colocada.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 70/2018.
Nº Processo: 50600.001907/2018-32.
Pregão. Nº 168/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 73.688.517/0001-99 - FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA. Objeto:
Prorrogação de prazo em caráter excepcional e aumento de valor em função da
prorrogação de prazo. Fica prorrogada a vigência pelo prazo de 12 (doze) meses
consecutivos com início em 15/05/2023 e o término em 15/05/2024 e o prazo de
execução: por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos com início previsto
a partir de 16/05/2023 e o término dos serviços previsto para a data de 15/05/2024. O
valor do contrato a preços iniciais passará de r$ 45.181.763,87 (quarenta e cinco milhões,
cento e oitenta e um mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos) para
r$ 51.217.306,31 (cinquenta e um milhões, duzentos e dezessete mil trezentos e seis reais
e trinta e um centavos), em função do acréscimo de r$ 6.035.542,44 (seis milhões, trinta
e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), tendo em
vista a prorrogação de prazo em caráter excepcional e aumento de valor em função da
prorrogação de prazo.. Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 51.217.306,31. Data de Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 76/2018.
Nº Processo: 50600.001998/2018-14.
Pregão. Nº 168/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 01.466.431/0001-00 - GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A.
Objeto: Prorrogação de prazo em caráter excepcional e aumento de valor em função da
prorrogação de prazo. Fica prorrogada a vigência pelo prazo de 12 (doze) meses
consecutivos com início em 15/05/2023 e o término em 15/05/2024 e o prazo de
execução: por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos com início previsto
a partir de 16/05/2023 e o término dos serviços previsto para a data de 15/05/2024. O
valor do contrato a preços iniciais passará de r$ 31.869.586,57 (trinta e um milhões,
oitocentos e sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete
centavos) para r$ 37.796.509,57 (trinta e sete milhões, setecentos e noventa e seis mil
quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), em função do acréscimo de r$
5.926.923,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e seis mil novecentos e vinte e três reais),
tendo em vista a prorrogação de prazo em caráter excepcional e aumento de valor em
função da prorrogação de prazo.. Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 37.796.509,57. Data de Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 71/2018.
Nº Processo: 50600.001837/2018-12.
Pregão. 
Nº
168/2016. 
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA 
ESTRUTURA
TRANSPORTES.. Contratado: 73.688.517/0001-99 - FOTOSENSORES TECNOLOGIA
ELETRONICA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo em caráter excepcional e
aumento de valor em função da prorrogação de prazo. Fica prorrogada a
vigência pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos com início em 15/05/2023
e o término em 15/05/2024 e o prazo de execução: por mais 365 (trezentos
e
sessenta
e
cinco)
dias
consecutivos com
início
previsto
a
partir
de
16/05/2023 e o término dos serviços previsto para a data de 15/05/2024. O
valor do contrato a preços iniciais passará de r$ 38.619.503,70 (trinta e oito
milhões, seiscentos e dezenove mil quinhentos e três reais e setenta centavos)
para r$ 42.719.430,30 (quarenta e dois milhões, setecentos e dezenove mil
quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), em função do acréscimo de r$
4.099.926,60 (quatro milhões, noventa e nove mil novecentos e vinte e seis
reais e sessenta centavos), tendo em vista a prorrogação de prazo em caráter
excepcional e aumento de valor em função da prorrogação de prazo.. Vigência:
15/05/2023 
a 
15/05/2024. 
Valor 
Total
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$
42.719.430,30. Data de Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023).

                            

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