DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15, DE 10 DE MAIO DE 2023
O Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTB-CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, parágrafo terceiro, da Portaria
n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/CE, situada na Rua Barão de Aracati, 909, 1º andar,
a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
SAMUEL PIRES ARAUJO
14152.076698/2020-67
144,72
.
MONTADORA BRASILEIRA DE EVENTOS LTDA
46205.007081/2019-91
800,00
.
F L F PONTES INFORMATICA
46205.004889/2019-17
1.529,62
.
FORNECEDORA TRABALHO TEMPORARIO LTDA
46017.001514/2019-12
1.664,25
.
FORNECEDORA TRABALHO TEMPORARIO LTDA
46017.001515/2019-67
578,87
.
FORNECEDORA TRABALHO TEMPORARIO LTDA
46017.001516/2019-10
163,34
.
F. HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR
14152.116178/2020-02
3.835,02
.
F. HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR
14152.116179/2020-49
5.136,88
.
F. HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR
14152.116180/2020-73
144,72
.
F. HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR
14152.116182/2020-62
144,72
.
F. HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR
14152.116183/2020-15
368,76
.
F. HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR
14152.116185/2020-04
85,41
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTB-CE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 10 DE MAIO DE 2023
FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 16/2023
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis
pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CE - SRT/CE, sito Rua Barão de Aracati, 909, 1º
Andar - Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60115-901, a fim de comprovarem o pagamento dos
débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar
110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à
Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No
mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a
ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não
atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação),
nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. F. HELMAR
VASCONCELOS
DE ALENCAR
30.849.222.0001-44
14185.019737/2020-41
FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTE-CE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO
P I AU Í
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº ERL2JZ DE 11 DE MAIO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AMANDA LUNA OLIVEIRA
DE ANDRADE
14152.109933/2022-56
AI
22.364.990-2
15.540,71
. ANTONIO ELOY FERREIRA
LIMA
14152.113458/2022-12
AI
22.368.515-1
1.388,05
. ANTONIO ELOY FERREIRA
LIMA
14152.113460/2022-91
AI
22.368.517-8
880,56
. ANTONIO ELOY FERREIRA
LIMA
14152.113461/2022-36
AI
22.368.518-6
1.274,20
. ANTONIO ELOY FERREIRA
LIMA
14152.113462/2022-81
AI
22.368.519-4
146,76
. ANTONIO ELOY FERREIRA
LIMA
14152.113463/2022-25
AI
22.368.520-8
146,76
. ANTONIO ELOY FERREIRA
LIMA
14152.113464/2022-70
AI
22.368.521-6
395,60
. ANTONIO ELOY FERREIRA
LIMA
14185.019081/2022-29
ND
20.245.314-6
22.171,01
. AVINOR
COMERCIO
DE
RACOES ANIMAIS LTDA
14152.144509/2022-58
AI
22.399.566-5
1.388,05
. C
&
L
SERVICOS
DE
LIMPEZA LTDA
14152.168756/2022-40
AI
22.423.798-5
6.087,16
. C. A.
LEAL DE
SOUSA
A L M E I DA
14152.148825/2022-07
AI
22.403.869-9
2.434,11
. COSTA & CERQUEIRA LTDA 14152.052949/2022-80
AI
22.308.006-3
1.622,74
. DOMINGOS
MACHADO
TORRES E CIA LTDA
14152.171908/2022-91
AI
22.426.950-0
1.551,35
. DOMINGOS
MACHADO
TORRES E CIA LTDA
14152.171921/2022-41
AI
22.426.963-1
1.640,40
. DOMINGOS
MACHADO
TORRES E CIA LTDA
14152.171922/2022-95
AI
22.426.964-0
164,04
. DOMINGOS
MACHADO
TORRES E CIA LTDA
14152.171923/2022-30
AI
22.426.965-8
164,04
. DOMINGOS
MACHADO
TORRES E CIA LTDA
14152.171925/2022-29
AI
22.426.967-4
449,62
. DOMINGOS
MACHADO
TORRES E CIA LTDA
14185.026672/2022-52
ND
20.253.519-3
15.427,59
. E
&
M
CENTRO
DE
FORMACAO
DE
CONDUTORES LTDA
14185.026893/2022-21
ND
20.253.780-3
24.818,67
. E M DE ALENCAR JUNIOR
PIZZARIA
14152.135576/2022-81
AI
22.390.633-6
1.551,35
. E M DE ALENCAR JUNIOR
PIZZARIA
14152.140634/2022-99
AI
22.395.691-1
3.280,92
. ESPORTE
CLUBE
FLAMENGO
14152.060315/2022-09
AI
22.315.372-9
176.471,96
. ESPORTE
CLUBE
FLAMENGO
14152.079170/2022-10
AI
22.334.227-1
15.540,71
. GAS
PETROLEOS
E
DERIVADOS LTDA
14152.156781/2022-81
AI
22.411.823-4
811,37
. GAS
PETROLEOS
E
DERIVADOS LTDA
14152.156803/2022-11
AI
22.411.845-5
1.388,05
. HF
ENGENHARIA
E
CONSTRUCOES LTDA
14152.155727/2022-18
AI
22.410.769-1
2.711,80
. HF
ENGENHARIA
E
CONSTRUCOES LTDA
14152.157852/2022-62
AI
22.412.894-9
2.711,80
. HF
ENGENHARIA
E
CONSTRUCOES LTDA
14152.157862/2022-06
AI
22.412.904-0
3.623,52
. IMOBILIARIA
ROCHA
&
ROCHA LTDA
14152.145093/2022-95
AI
22.400.150-7
1.714,65
. IRMAOS CASTELO BRANCO
COMBUSTIVEIS LTDA.
14152.104813/2022-62
AI
22.359.870-4
1.622,74
. IRMAOS CASTELO BRANCO
COMBUSTIVEIS LTDA.
14152.164784/2022-98
AI
22.419.826-2
15.540,71
. JAIRO DOS REIS FREITAS
SERVICO
DE
VIGILANCIA
EIREL
14152.072346/2022-02
AI
22.327.403-8
1.551,35
. JAIRO DOS REIS FREITAS
SERVICO
DE
VIGILANCIA
EIREL
14152.072347/2022-49
AI
22.327.404-6
1.640,40
. JAIRO DOS REIS FREITAS
SERVICO
DE
VIGILANCIA
EIREL
14152.072348/2022-93
AI
22.327.405-4
4.927,92
. JAIRO DOS REIS FREITAS
SERVICO
DE
VIGILANCIA
EIREL
14152.072349/2022-38
AI
22.327.406-2
164,04
. JAIRO DOS REIS FREITAS
SERVICO
DE
VIGILANCIA
EIREL
14152.072350/2022-62
AI
22.327.407-1
164,04
. JAIRO DOS REIS FREITAS
SERVICO
DE
VIGILANCIA
EIREL
14185.012969/2022-31
ND
20.238.766-6
41.505,32
. L F GOMES MARTINS & CIA
LT DA
14185.003441/2023-51
ND
20.263.152-4
31.092,99
. L
G
SERVICOS
DE
CONSTRUCOES EIRELI
14152.074508/2022-39
AI
22.329.565-5
1.388,05
. L
G
SERVICOS
DE
CONSTRUCOES EIRELI
14152.074512/2022-05
AI
22.329.569-8
1.174,08
. L
G
SERVICOS
DE
CONSTRUCOES EIRELI
14152.074513/2022-41
AI
22.329.570-1
3.374,24
. L
G
SERVICOS
DE
CONSTRUCOES EIRELI
14185.013347/2022-20
ND
20.239.163-9
29.399,90
. L
G
SERVICOS
DE
CONSTRUCOES EIRELI
14185.016458/2022-98
ND
20.242.492-8
1.486,27
. LAIS MARIA
SOUSA DA
TRINDADE
RESTAURANTE
LT DA
14152.074259/2022-81
AI
22.329.316-4
1.551,35
Fechar