DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14/CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.102627/2023-17, instaurado pela Portaria SIPRI nº 1.076, de 08 de março de 2023,
publicada no D.O.U. nº 47, Seção 2, p. 65, de 09 de março de 2023, considerando o
disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o que consta
da Ata de Deliberação datada de 11 de maio de 2023, INTIMA a pessoa jurídica
Construtora J R Construções Ltda., CNPJ 13.017.783/0001-68, sobre a sua condição de
indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para,
por seu representante legalmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em
apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da
personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013 ), fica INTIMADO, ainda, o Sr. Alcionildo Sales Rios Matos, CPF ***.542.303-**, para
manifestação, no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº
13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de
8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa,
o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá
ser realizado pelo e-mail: sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim
de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
JOÃO ALBERTO DE MENEZES
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE CONTRATO CNMP Nº 9/2023
Espécie: Termo de Contrato CNMP nº 9/2023. Processo: 19.00.6160.0000513/2023-72.
Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11.
Contratada: BGVALLE CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI. CNPJ: 29.386.657/0001-10.
Objeto: Prestação de serviços completos de roçagem manual e mecanizada a serem
executados no Setor de Embaixadas Norte - Lote nº 40, local da futura sede do CNMP, e
prestação de serviços com fornecimento de materiais para manutenção, por demanda, de
elementos já presentes no terreno. Modalidade: Pregão Eletrônico CNMP nº 5/2023. Valor
do contrato: R$ 97.996,68 (noventa e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e
sessenta e oito centavos). Vigência: 22/6/2023 a 22/6/2024. Data de Assinatura: 8/5/2023.
Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Naturezas da Despesa: 3.3.9.0.39.16
(Manutenção e Conservação de Bens Imóveis). Nota de Empenho: 2023NE000223.
Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da
Contratada: WASHINGTON LUIZ SOARES DA SILVA, CPF nº XXX.316.501-XX.
EXTRATO DE CONTRATO CNMP Nº 11/2023
Espécie: Termo de Contrato CNMP nº 11/2023. Processo: 19.00.1500.0007096/2022-98.
Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11.
Contratada: DNA TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 73.254.070/0001-40. Objeto: Contratação de
empresa especializada para executar reformulação e atualização tecnológica no Portal do
CNMP, bem como serviços técnicos de criação e manutenção - adaptativa, corretiva,
evolutiva e preventiva - de páginas, sítios e portais do Conselho Nacional do Ministério
Público, na forma de serviços de comunicação digital continuados presenciais ou não
presenciais, suporte técnico especializado e garantia de funcionamento e sustentação de
soluções desenvolvidas, mantidas e internalizadas pelo CNMP. Modalidade: Pregão
Eletrônico CNMP nº 3/2023. Valor do contrato: R$ 171.999,00 (cento e setenta e um mil,
novecentos e noventa e nove reais). Vigência: 10/5/2023 a 10/5/2024. Data de Assinatura:
10/5/2023. Programa (PTRES): 174666. Fonte: 1000000000. Naturezas da Despesa:
3.3.9.0.40.07 (Manutenção Corretiva/Adaptativa e Sustentação Softwares). Nota de
Empenho: 2023NE000226. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº
XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: ADRIANO JOSÉ BURGOS SANTOS CPF nº
XXX.876.480-XX.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO CNMP Nº 3/2022
Espécie:
1º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
CNMP
nº
3/2022.
Processo:
19.00.6300.0007719/2022-32. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ:
11.439.520/0001-11. Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO. CNPJ: 33.683.111/0001-07. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato
CNMP nº 3/2022 por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 27/5/2023 e
27/5/2024, nos termos previstos na Cláusula Dezesseis do instrumento original. Valor do
Termo: R$ 51.806,16 (cinquenta e um mil, oitocentos e seis reais e dezesseis centavos).
Data de Assinatura: 10/5/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 0100000000. Natureza
da Despesa: 3.3.9.0.40.21 (Serviços técnicos profissionais de TIC). Nota de Empenho:
2023NE000203. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-
XX. Signatário da Contratada: RICARDO MATOS GIACHINI, CPF nº XXX.366.521-XX; e MARY
D'ARTSON, CPF nº XXX.639.411-XX.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO CNMP Nº 33/2021
Espécie:
3º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
CNMP
nº
33/2021.
Processo:
19.00.6180.0001219/2023-13. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ:
11.439.520/0001-11. Contratada:
VERTICAL EMPRESA DE VIGILÂNCIA
EIRELI. CNPJ:
03.602.646/0001-37. Finalidade: I - Repactuar o valor contratual, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2023, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 do
SINDESV/DF, registrada no MTE sob o nº DF000178/2023; e II - Prorrogar a vigência do
Contrato CNMP nº 33/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 2/9/2023
a 2/9/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original. Valor do
Termo: R$ 2.473.589,15 (dois milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e
oitenta e nove reais e quinze centavos). Data de Assinatura: 9/5/2023. Programa (PTRES):
174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.37.03 (Vigilância ostensiva).
Nota de Empenho: 2023NE000074. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG AR AU J O,
CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: MIRIAM RUBIA SANTOS, CPF nº
XXX.671.666-XX.
AVISO DE PENALIDADE
Processo 19.00.6150.0005560/2022-47.
No uso da competência atribuída pelo art. 1º, inciso III, da Portaria CNMP-PR ES I
nº 57, de 27 de maio de 2016, e de acordo com o Despacho ASJUR 100/2023 (0814129),
o qual adoto, JULGO IMPROCEDENTE o Recurso Hierárquico apresentado (0735795),
todavia, ACOLHO a Decisão (SEI nº 0785784) do Ordenador de Despesas Subdelegado, e,
assim, DECIDO reformar a Decisão Recorrida (0732286), no sentido de RETIRAR a
penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O CNMP, bem como MINORAR a penalidade de MULTA para 10% do
valor global do contrato, prevista no item 17.3.2 do Termo de Referência anexo ao Edital
do Pregão Eletrônico CNMP n° 30/2021 (0700240), e do art. 87, inciso II, da Lei nº
8.666/1993, pelo descumprimento do item 7 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP nº
1/2022, caracterizado pelo pagamento intempestivo dos salários dos colaboradores
referente ao mês de julho de 2022, e pelo não pagamento desses benefícios nos meses de
agosto e setembro de 2022, em desfavor da pessoa jurídica GREEN HOUSE SERVIÇOS DE
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 12.531.678/0001-80
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Secretário-Geral do CNMP
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO CNMP Nº 23/2017
Espécie:
Termo
de
Rescisão
do
Contrato
CNMP
nº
23/2017.
Processo:
19.00.6173.0000170/2018-35. Distratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ:
11.439.520/0001-11.
Distratada:
INTERAGI
TECNOLOGIA
LTDA
-
EPP.
CNPJ:
05.045.317/0001-68. Finalidade: rescisão, de pleno direito, do Contrato CNMP nº 23/2017,
a pedido da DISTRATANTE, com anuência da DISTRATADA, nos termos previstos na Cláusula
Quinze, parágrafo segundo, alínea "b", do contrato original; na Cláusula Primeira, inciso II,
do 5° Termo Aditivo; e conforme art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Data de
Assinatura: 10/5/2023. Signatário da Distratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº
XXX.487.651-XX.
Signatário da
Distratada: THALES
AUGUSTO
SALVADOR, CPF
nº
XXX.387.101-XX.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2023 - UASG 590001
Nº Processo: 6150.8479/2022-95. Objeto: Cessão de uso onerosa, a título
precário, de área física e instalações do Conselho Nacional do Ministério Público, para
exploração dos serviços de lanchonete, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado
nos termos da lei, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e
as condições estabelecidas, que fazem parte integrante deste edital, para todos os fins e
efeitos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h59. Endereço: Safs Quadra s Lote 03 - Ed. Adail Belmonte, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/590001-5-00013-2023.
Entrega
das
Propostas:
24/05/2023 às 14h00. Endereço: Safs Quadra s Lote 03 - Ed. Adail Belmonte, -
B R A S Í L I A / D F.
MARCIEL RUBENS DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 11/05/2023) 590001-00001-2023NE000999
Ministério Público da União
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.930/2023
Termo de Credenciamento nº 1930/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e
FLEURY S.A. - LABORATÓRIO MARCELO MAGALHÃES. Objeto: Prestação de serviços médicos
aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do
Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por um período de sessenta meses, a
partir de 11/05/2023. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25, da Lei
8.666/93. Assinatura: Herbert Dutra da Silva e Sandra Cristina de Araujo, Diretoria
Executiva do Plan-Assiste/MPF, Fabiane Aparecida de Matos Dias e Bernardino Marques de
Figueiredo Filho, pelo Credenciado.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 200208
Nº Processo: 1.01.048/2023-20. Objeto: Fornecimento de café torrado e moído,
chás, adoçante, açúcar tipo cristal e materiais afins destinados à copa e cozinha, com
aquisições parceladas dentro do período de 12 (doze) meses, improrrogáveis.. Total de
Itens Licitados: 14. Edital: 12/05/2023 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço:
Sas
Quadra
05
Bloco
e
Lote
08,
Asa
Sul
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200208-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 12/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/05/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA
Pregoeira
(SIASGnet - 10/05/2023) 200100-00001-2023NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023
A Procuradoria Regional de República - 2ª Região, torna público que, conforme
processo nº 1.02.000.002034/2022-22 , pela inexistência de propostas, foi declarado
DESERTO o Pregão Eletrônico nº 02/2023, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços técnicos continuados de manutenção do sistema
de reuso de águas cinza da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2).
Maiores
informações,
a
partir
dos
dados
gerais
desse
Pregão,
nos
portais
www.comprasnet.gov.br
e
http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/licitacoes-
contratos-e-convenios/licitacoes
VALMIR CARDOSO RANGEL
Pregoeiro
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023
A Pregoeira da Procuradoria Regional da República da 3ª Região torna público,
para conhecimento dos interessados, que a licitação supramencionada foi declarada
fracassada. O resultado foi homologado pela autoridade competente.
São Paulo, 11 de maio de 2023
SUELY SANTOS SILVA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 9/2019. Contratantes: União Federal, Por
Intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01) e a
empresa Prevelar Manutenção Em Ar Condicionados e Elevadores Ltda (CNPJ nº
29.080.486/0001-05). Objeto: prorrogação do Contrato n° 09/2019, cuja vigência expira
em 30/06/2023. Vigência da prorrogação: de 01/07/2023 até 30/06/2024. Data da
assinatura: 08/05/2023. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante,
e Mário Alves de Pinho Neto pela Contratada. Processo nº 1.14.000.001857/2019-
14.
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