DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHOS DE 26 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53524.002897/2015
Associação Comunitária Cidade Fm
R A D CO M
Bela Vista de Minas
MG
Conhece e nega
423
. 53900.053271/2015
Fundação 
e
Cultura 
do
Desenvolvimento 
de
Brejinho 
-
FUNCUDEB
R A D CO M
Brejinho
RN
Conhece e nega
424
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 9.412, DE 10 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n°
112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta nos processos
abaixo, resolve:
Art. 1º Anular a decisão exarada pela Portaria contida na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar o processo sem aplicação de sanção, conforme a decisão constante na
Portaria referenciada na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º A Portaria indicada na coluna Portaria de Anulação entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Anulação
. 53000.060725/2012
Associação Comunitária Cultural e Beneficente Bacia do Rio
Paraguai
R A D CO M
Nioaque
MS
Portaria DEIRF n° 1453 de 16/09/2019
(DOU de 16/10/2019)
Portaria DEIRF n° 9412 de
10/05/2023
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 458, DE 11 DE MAIO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Portaria n.º 1.273, de 31/03/2016, alterada pela Portaria n.º 1.460, de 23/11/2020,
publicada no D.O.U.
de 26/11/2020, ainda, o que consta
no Processo n.º
53115.009746/2023-52, 
invocando 
as
razões 
constantes 
da 
Nota
Técnica 
n.º
6427/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 10 de abril de
2023, da frequência 730 KHz, (FISTEL n.º 05008012827) outorgada à Rádio Humaitá Ltda.,
inscrita no CNPJ n.º 77.286.912/0001-04, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Campo Mourão, estado do Paraná.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 463, DE 11 DE MAIO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Portaria n.º 1.273, de 31/03/2016, alterada pela Portaria n.º 1.460, de 23/11/2020,
publicada no D.O.U.
de 26/11/2020, ainda, o que consta
no Processo n.º
01250.008517/2019-86, 
invocando 
as
razões 
constantes 
da 
Nota
Técnica 
n.º
6495/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 10 de março de
2023, da frequência 590 KHz, (FISTEL n.º 10008004749) outorgada à Rádio Vale do Poty
Ltda., inscrita no CNPJ n.º 06.047.898/0001-30, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Crateús, estado do Ceará.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 466, DE 11 DE MAIO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Portaria n.º 1.273, de 31/03/2016, alterada pela Portaria n.º 1.460, de 23/11/2020,
publicada no D.O.U.
de 26/11/2020, ainda, o que consta
no Processo n.º
53115.010109/2023-29, 
invocando 
as
razões 
constantes 
da 
Nota
Técnica 
n.º
6565/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 13 de abril de
2023, da frequência 1540 KHz, (FISTEL n.º 04008006834), outorgada à Rádio Difusora
Bondespachense Ltda., inscrita no CNPJ n.º 18.810.341/0001-08, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Bom Despacho, estado de
Minas Gerais.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 5.228, DE 10 DE MAIO DE 2023
Processo
nº
53504.004611/2023-17.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos, CNPJ nº 52.561.214/0001-30,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.230, DE 10 DE MAIO DE 2023
Processo
nº
53504.004618/2023-39.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências ao CONDOMÍNIO ESTÂNCIA MARAMBAIA, CNPJ nº 52.361.961/0001-25,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 5.149, DE 9 DE MAIO DE 2023
Expedir autorização a IVAN BEZERRA DA COSTA, CPF nº ***.718.604-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 5.210, DE 10 DE MAIO DE 2023
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à USINA ESTIVAS LTDA,
CNPJ nº 31.168.247/0001-45, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário,
pelo prazo em anos, contados a partir da data de entrada em vigor deste ato.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 4.199, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53548.001267/2023-06. Expede autorização à RAFAEL HENRIQUE
TEODORO DE PAULA, CPF nº ***.842.481-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 9 DE MAIO DE 2023
Nº 5.161 - Processo nº 53548.000662/2023-63. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências ao AGOSTINHO FRANCISCO LUDWIG, CPF nº ***.089.059-**, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 5.162 - Processo nº 53548.000760/2023-09. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências ao CELSO REINO DE ANDRADE FILHO, CPF nº ***.001.109-**, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 5.163 - Processo nº 53548.001223/2023-78. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências ao VALZUMIRO CEOLIM, CPF nº ***.820.391-**, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 5.164 - Processo nº 53548.001211/2023-43. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à PARTNERS AIR SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROL EO
LTDA, CNPJ nº 07.803.085/0002-76, associada à autorização para exploração do Serviço
Limitado Privado.
Nº 5.175 - Processo nº 53548.001379/2023-59. declara extinta, por Renúncia, a autorização
outorgada à entidade, CIRO TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ nº 16.036.048/0001-90, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço
Limitado Privado.
Nº 5.178 - Processo nº 53548.001210/2023-07. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências à JAGUARI AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 43.394.507/0002-60, associada
à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 5.184 - Processo nº 53548.000834/2023-07. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências à NETMAXXI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº
21.800.607/0001-26, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 8 DE MAIO DE 2023
Nº 5.101 - Processo nº 53542.000611/2023-91. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CRISTIAN JOSÉ DA SILVA ANDRADE, CPF nº ***.643.431-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 5.140 - Processo nº 53542.000613/2023-81. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a DANIEL DUMES HASPER, CPF nº ***.229.959-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 5.141 - Processo nº 53542.000620/2023-82. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a DILSON HUBNER, CPF nº ***.591.131-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 5.142 - Processo nº 53542.000640/2023-53. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a EDER DA SILVA NUNES, CPF nº ***.811.991-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de

                            

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