DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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72
Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0353207233
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3125-52
25351.205718/2023-36 / 7979817
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336280238
--------------------------------------
DROGARIA DUQUE DE CAXIAS LTDA / 06.961.894/0006-77
25351.205556/2023-36 / 7979774
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336090234
--------------------------------------
DROGARIA SUPER FARMA GRAJAU LTDA / 49.935.295/0001-87
25351.202890/2023-38 / 7979558
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331540231
--------------------------------------
HEALTHCARE LOGISTICA LTDA / 28.195.052/0001-80
25351.216711/2023-40 / 8268493
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0353332232
--------------------------------------
JORGE C SERRAO / 44.278.399/0001-42
25351.205226/2023-41 / 7979666
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335711235
--------------------------------------
INFINITY MEDICAL 2002 LTDA / 05.385.600/0003-09
25351.227428/2023-43 / 8268553
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0370650239
--------------------------------------
RIO EXPRESS CARGAS LTDA / 47.185.771/0001-64
25351.227058/2023-44 / 4056039
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0370248236
25351.226985/2023-47 / 3121625
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0370166230
--------------------------------------
DROGARIA LOPES E MEDEIROS LTDA / 48.810.256/0001-90
25351.205802/2023-50 / 7979848
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336373236
--------------------------------------
W V S COMERCIO E SERVICOS LTDA / 46.824.185/0002-30
25351.205215/2023-61 / 7979652
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335675239
--------------------------------------
BIOSOURCE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA /
48.257.132/0001-20
25351.216683/2023-61 / 8268480
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0353302236
--------------------------------------
E S SOUZA OLIVEIRA TRANSPORTES / 31.362.810/0001-11
25351.226653/2023-62 / 1291101
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0369805232
--------------------------------------
DROGAMIL REDE DE FARMACIAS LTDA / 49.371.647/0001-19
25351.203105/2023-64 / 7979592
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331763231
--------------------------------------
ABM DRUGSTORE LTDA / 28.123.378/0001-00
25351.205536/2023-65 / 7979761
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336068239
--------------------------------------
NE ARMAZENAGEM LTDA / 45.599.351/0001-07
25351.219851/2023-70 / 8268567
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0358952239
--------------------------------------
Santos Marketplace LTDA / 43.492.747/0001-17
25351.227824/2023-71 / 8268584
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0371218233
--------------------------------------
W V S COMERCIO E SERVICOS LTDA / 46.824.185/0001-50
25351.205189/2023-71 / 7979649
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335604234
--------------------------------------
R B DA SILVA FARMACIA / 49.201.074/0001-85
25351.205301/2023-73 / 7979697
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335793231
--------------------------------------
NORTE MEDICAL LTDA / 10.483.453/0001-70
25351.224100/2023-75 / 3121596
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0365208230
--------------------------------------
LM MEDICAMENTOS E INSUMOS DA SAUDE LTDA / 47.387.839/0001-98
25351.205534/2023-76 / 7979757
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336066236
--------------------------------------
I P VASCONCELOS & CIA LTDA / 32.025.655/0001-00
25351.206906/2023-81 / 7979604
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0338022236
--------------------------------------
PROSPECT SOLUCOES DIAGNOSTICO LTDA / 48.657.794/0001-97
25351.216344/2023-84 / 8268476
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0352946237
--------------------------------------
RAPOSO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.585.401/0001-60
25351.229890/2023-85 / 1291159
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0374554234
--------------------------------------
RIO EXPRESS CARGAS LTDA / 47.185.771/0001-64
25351.226829/2023-86 / 8268519
862 - AFE
- CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE
- TRANSPORTADORA /
0369994230
--------------------------------------
LIMA PHARMA MEDICAMENTOS LTDA / 41.300.987/0001-47
25351.205740/2023-86 / 7979821
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336304234
--------------------------------------
AESTHETIC SOURCE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
/ 48.257.222/0001-10
25351.217034/2023-87 / 8268505
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0353685232
--------------------------------------
DROGARIA AURORA LTDA / 48.622.931/0001-58
25351.205324/2023-88 / 7979709
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335821235
--------------------------------------
SELETIVA-EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA-LTDA / 05.292.433/0003-43
25351.219921/2023-90 / 8268571
862 - AFE
- CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE
- TRANSPORTADORA /
0359026231
--------------------------------------
TERMOLAB CENTRAL ANALÍTICA DE LABORATÓRIOS LTDA / 23.146.535/0001-70
25351.228172/2023-91 / 8268598
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0371862230
--------------------------------------
FRANCISCA DANIELE COSTA SARAIVA LTDA / 48.669.571/0001-40
25351.204294/2023-92 / 7979621
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0334052238
--------------------------------------
BULA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA /
47.824.035/0001-09
25351.227330/2023-96 / 8268540
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0370542231
25351.226584/2023-97 / 1291085
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0369730232
--------------------------------------
IRG COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.543.629/0002-58
25351.205234/2023-97 / 7979683
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335719236
--------------------------------------
ORTOPEDIA BIOTECNICA LTDA / 01.808.205/0001-60
25351.227186/2023-98 / 8268522
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 0370381238
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2023
O
Coordenador-Geral
de
Recursos
da
Secretaria
de
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46203.002581/2018-76
216005191
Vigex
Vigilancia
e
Seguranca Privada Eireli
AP
.
2 46203.002583/2018-65
216005345
Vigex
Vigilancia
e
Seguranca Privada Eireli
AP
.
3 46203.002584/2018-18
216005388
Vigex
Vigilancia
e
Seguranca Privada Eireli
AP
.
4 46203.002582/2018-11
216005337
Vigex
Vigilancia
e
Seguranca Privada Eireli
AP
.
5 46205.013403/2019-31
218875363
Hospital de Olhos Leiria
de Andrade Ltda.
CE
.
6 46207.007748/2018-55
215607678
Flexibras Tubos Flexiveis
Lt d a
ES
.
7 46207.007747/2018-19
215607783
Flexibras Tubos Flexiveis
Lt d a
ES
.
8 46653.007367/2018-16
216457882
Auto
Posto
Santos
Dumont Ltda
MT
.
9 46653.004592/2017-10
212869094
Auto
Posto
Santos
Dumont Ltda - Me
MT
.
10 46306.000638/2018-44
215631421
Compacta Comercial Ltda MT
.
11 46306.000634/2018-66
215631595
Compacta Comercial Ltda MT
.
12 46306.000636/2018-55
215630777
Compacta Comercial Ltda MT
.
13 46306.000641/2018-68
215631064
Compacta Comercial Ltda MT
.
14 46306.000640/2018-13
215631111
Compacta Comercial Ltda MT
.
15 46306.000635/2018-19
215631528
Compacta Comercial Ltda MT
.
16 46306.000639/2018-99
215631234
Compacta Comercial Ltda MT
.
17 46306.000637/2018-08
215631579
Compacta Comercial Ltda MT
.
18 46306.000642/2018-11
215630912
Compacta Comercial Ltda MT
.
19 46653.004555/2018-84
215488814
Concessionária Rota do
Oeste S/A.
MT
.
20 46653.005240/2018-54
215752937
Concessionária Rota do
Oeste S/A.
MT
.
21 46653.004488/2018-06
215489063
Concessionária Rota do
Oeste S/A.
MT
.
22 46653.001963/2018-84
214589986
Consórcio Intermunicipal
De Saúde Do Araguaia
MT
.
23 46653.005273/2018-02
215763734
Irmãos Eckert Com. de
Combustíveis Ltda
MT
.
24 46653.001096/2019-68
216740169
Malai
Manso
Hotel
Resort S.A.
MT
.
25 46653.001871/2019-85
217123856
Malai
Manso
Hotel
Resort S.A.
MT
.
26 46653.001095/2019-13
216740321
Malai
Manso
Hotel
Resort S.A.
MT
.
27 46653.001120/2019-69
216740266
Malai
Manso
Hotel
Resort S.A.
MT
.
28 46653.002709/2019-84
217347118
Panificadora Central Ltda
MT
.
29 46653.002061/2018-65
214599159
Rotta
Transportes
Rodoviários Ltda - Epp
MT
.
30 46653.001859/2018-90
214475514
Transportadora
Gobor
Lt d a
MT
.
31 46653.001468/2018-75
214330273
Transportadora
Gobor
Lt d a
MT
.
32 46653.001467/2018-21
214330150
Transportadora
Gobor
Lt d a
MT
.
33 46653.001472/2018-33
214328741
Transportadora
Gobor
Lt d a
MT
.
34 46653.001860/2018-14
214486311
Transportadora
Gobor
Lt d a
MT
.
35 46653.001466/2018-86
214330184
Transportadora
Gobor
Lt d a
MT
.
36 46653.001469/2018-10
214330125
Transportadora
Gobor
Lt d a
MT
.
37 46017.002385/2019-80
217720625
Uniao
Transporte
e
Turismo Ltda
MT
.
38 46017.002388/2019-13
217721044
Uniao
Transporte
e
Turismo Ltda
MT
Fechar