DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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74
Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46230.000432/2018-45
213809982
Max 
Clean
Lavanderia
Industrial 
e 
Comercial
Lt d a .
RJ
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46242.000770/2017-67
200.931.440 
-
TRet
nº201.356.007
Município de Uberaba
MG
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.104945/2020-22
220060088
Distribuidora de Produtos
Alimentícios São
Roque
Lt d a .
BA
.
2 141521.04992/2020-76
220060550
Distribuidora de Produtos
Alimentícios São
Roque
Lt d a .
BA
.
3 14152.013092/2021-00
220452059
Luis Antonio Bastos Pitta BA
.
4 46204.008856/2019-56
218207271
Verzzon 
-Administracao
de Servicos Ltda
BA
.
5 14152.095890/2020-52
219969531
Domart Alimentos Ltda
ES
.
6 14152.095891/2020-05
219969540
Domart Alimentos Ltda
ES
.
7 14152.095894/2020-31
219969574
Domart Alimentos Ltda
ES
.
8 14152.095900/2020-50
219969639
Domart Alimentos Ltda
ES
.
9 14152.095902/2020-49
219969655
Domart Alimentos Ltda
ES
.
10 14152.129038/2020-96
220301018
Gransal Granitos Aracruz
Lt d a
ES
.
11 46287.000052/2019-36
217161642
J
& 
R
Industria
e
Comercio de Confeccoes
Ltda - Me
ES
.
12 14152.103644/2020-81
220047073
JJ Alvenaria e Hidraulica
Lt d a
ES
.
13 14152.017268/2020-11
219201935
Lhm Construtora Eireli
ES
.
14 14152.017269/2020-58
219201943
Lhm Construtora Eireli
ES
.
15 46207.006257/2019-78
218052707
Macrolub 
Atacado
Automotivo Ltda
ES
.
16 46207.005195/2019-87
217757367
Makro 
Atacadista
Sociedade Anonima
ES
.
17 14152.058504/2020-41
218938306
Clara Eventos e Turismo
Lt d a
MA
.
18 14152.100794/2020-33
220018570
Servico 
Social 
do
Comercio - Sesc
MA
.
19 46243.001175/2019-09
217626084
Ak 
Blue
Comércio
Varejista Eireli
MG
.
20 14152.036549/2020-65
219394172
Carlos 
Antonio 
de
Menezes
MG
.
21 14152.064226/2020-61
219658927
CNH 
Industrial 
Brasil
Lt d a .
MG
.
22 47747.005458/2019-11
218328516
Expresso Gardenia Ltda
MG
.
23 14152.106285/2020-14
220073481
Gemma 
Viagens
e
Turismo Ltda
MG
.
24 14152.106286/2020-69
220073490
Gemma 
Viagens
e
Turismo Ltda
MG
.
25 46242.000293/2019-00
217006370
Wm 
Alves
Transportes
Lt d a
MG
.
26 14152.080868/2020-16
219819319
Termaco 
- 
Terminais
Maritimos de Containers
e Servicos
PB
.
27 14152.096186/2020-17
219972494
J E Petroleo Ltda
PE
.
28 14152.124049/2020-80
220251126
Liq Corp S.A.
PE
.
29 14152.124085/2020-43
220251487
Liq Corp S.A.
PE
.
30 46213.021394/2019-53
218955146
Odir Coelho Pereira da
Silva
PE
.
31 46213.020492/2019-73
218869240
Simone 
Telles
de
Menezes
PE
.
32 14152.082577/2020-54
219836400
Almaviva 
do
Brasil
Telemarketing 
e
Informatica S/A
PI
.
33 14152.082608/2020-77
219836710
Almaviva 
Do
Brasil
Telemarketing 
e
Informatica S/A
PI
.
34 14152.131027/2020-76
220320900
Municipio de Madeiro
PI
.
35 14152.131028/2020-11
220320918
Municipio de Madeiro
PI
.
36 14152.131029/2020-65
220320926
Municipio de Madeiro
PI
.
37 14152.131030/2020-90
220320934
Municipio de Madeiro
PI
.
38 46214.005516/2019-54
217825451
Prosef 
- 
Proteção,
Segurança e Ferramentas
Lt d a .
PI
.
39 14152.015782/2020-12
219187169
Rosangela 
Gomes 
de
Sousa Santos
PI
.
40 14152.015836/2020-31
219187703
Rosangela 
Gomes 
de
Sousa Santos
PI
.
41 14152.015839/2020-75
219187738
Rosangela 
Gomes 
de
Sousa Santos
PI
.
42 14152.027022/2020-40
219299251
Vikstar 
Services
Technology S.A.
PI
.
43 14152.027036/2020-63
219299391
Vikstar 
Services
Technology S.A.
PI
.
44 14152.028117/2020-81
219310157
Vikstar 
Services
Technology S.A.
PI
.
45 14152.028859/2020-14
219317445
Vikstar 
Services
Technology S.A.
PI
.
46 46670.001763/2019-02
218052651
Acobom 
Produtos
Siderurgicos Ltda
RJ
.
47 46215.001778/2019-30
216662800
Artmed 
Artigos 
de
Medicao 
Industria 
e
Comercio Ltda
RJ
.
48 46215.013189/2018-13
215369297
Brasbunker Participacoes
S/A
RJ
.
49 46215.080825/2016-51
209668792
Cacapava Empreitada de
Lavor Ltda
RJ
.
50 47427.000854/2019-67
218842058
C-Innovation 
do
Brasil
Servicos 
De
Robotica
Submarina L
RJ
.
51 46062.000553/2019-57
218239611
Construtora 
Norberto
Odebrecht S A
RJ
.
52 46062.000554/2019-00
218239637
Construtora 
Norberto
Odebrecht S A
RJ
.
53 46215.017841/2019-50
218576501
Gabisom Sistemas de Som
e Equipamentos Musicais
Lt d a
RJ
.
54 46230.007199/2019-11
218734654
Icarai Auto Transportes
S/A
RJ
.
55 46215.017347/2019-95
218502974
Lagoa 
Azul
Lavanderia
Eireli
RJ
.
56 46215.013265/2019-71
217168175
Marie Classique Coiffeur
Lt d a
RJ
.
57 46215.017858/2017-45
213074087
Mattos 
&
Vasconcelos
Administradora de Bens
Ltda - Me
RJ
.
58 46334.002861/2019-70
218737335
Organizacao Beira
Serra
Lt d a
RJ
.
59 46215.014744/2018-24
215631919
Posto Julio
de Castilho
Limitada
RJ
.
60 46228.000785/2019-75
217301304
Renata da
Silva Pinto
88635210778
RJ
.
61 46215.016247/2019-41
218300620
Super Batata Restaurante
e Bar Ltda
RJ
.
62 46883.000748/2019-33
218654979
T.C.O Rio Transportadora
Lt d a
RJ
.
63 46215.018156/2019-41
218603878
Tbforte 
Seguranca 
e
Transporte 
de
Valores
Lt d a .
RJ
.
64 46215.017682/2019-93
218549300
Winner 
Recursos
Humanos e Treinamento
Lt d a
RJ
.
65 14152.071710/2020-47
219733767
Centro 
de
Atividades
Fisicas Zanella Eireli
RS
.
66 14152.088192/2020-09
219892555
Tendence 
Grupos
Geradores Ltda
RS
.
67 14152.088196/2020-89
219892598
Tua Vaga Estacionamento
Eireli
RS
.
68 46268.002155/2019-69
218165188
Companhia 
Agricola
Colombo
SP
.
69 46226.005472/2018-42
213884148
Alessandro 
Coelho
de
Araújo - Me
TO
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46226.000635/2019-81
201.364.352
DLS Comércio de Veículos
Peças e Serviços Ltda.
TO
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46213.017046/2019-81
218459921
Lear do Brasil Indústria e
Comércio de
Interiores
Automotivos
PE
.
2 14152.038847/2021-71
220705933
Mega 
Point
Bar 
e
Restaurante Eireli
RJ
.
3 14152.039115/2021-06
220708614
Mega 
Point
Bar 
e
Restaurante Eireli
RJ
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46472.004819/2014-02
204256968
Castor Construções Ltda.
Me
SP
.
2 46472.004821/2014-73
204256943
Castor Construções Ltda.
Me
SP
.
3 46472.004822/2014-18
204756976
Castor Construções Ltda.
Me
SP
.
4 46473.003316/2018-25
214847519
Rappi 
Brasil
Intermediação 
de
Negócios Ltda.
SP
.
5 46473.003318/2018-14
214847098
Rappi 
Brasil
Intermediação 
de
Negócios Ltda.
SP
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46204.012067/2018-39
201.259.095 
-
TAD 
nº
201.701.308
Vento em Popa Comes e
Bebes
BA
.
2 46263.001545/2019-61
201.399.733 
-
TAD 
nº
202.093.085
Municiío de São Bernardo
do Campo
SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46223.001915/2017-75
211496553
Maria 
Merandolina
Correa Ltda.
MA
. 2
46239.003007/2016-66
210979691
Andre Carvalho Pellissier -
Me
MG
. 3
46239.002384/2016-88
210475439
Auto Giro Mecanica e
Socorro de
Automoveis
Ltda -
MG
. 4
46239.001758/2016-48
210090707
La Roche Veiculos E Pecas
Lt d a
MG
. 5
46239.001793/2016-67
210126558
P. 
Severini
Netto
Comercial Ltda
MG
. 6
46239.002945/2016-49
210808420
Sidnei 
Alves 
Madeira
Moreira - Me
MG
. 7
46213.005472/2014-68
202538273
Luciano Passos Pires -
Me
PE
. 8
46295.007255/2014-40
204442338
Maria do Socorro G. de
Almeida Facção - Me
PE
. 9
46213.008915/2014-72
200681192
Severino Antonio da Silva PE
. 10
46228.002360/2011-43
22969900
Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade
RJ