DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051500089
89
Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.000542/2023-53.
Dispensa Nº 9/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 36.788.156/0001-26 - PANTANEIRA REVENDEDORA DE GAS E TRANSPORTE
LTDA. Objeto: Contratação do líquido água mineral natural, sem gás.
Fundamento Legal: . Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total: R$ 799,50. Data de
Assinatura: 12/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.000542/2023-53.
Dispensa Nº 9/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 08.236.653/0001-86 - VITORIA COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA. Objeto:
Contratação do líquido água mineral natural, sem gás..
Fundamento Legal: . Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total: R$ 549,50. Data de
Assinatura: 12/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Termo de doação nº 01/2023. Processo nº 02554.000172/2019-61. Doador: instituto
brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama. Donatário:
município de bom sucesso-mg. Amparo legal no art. 17, inciso ii, alínea a, da lei nº 8.666,
de 1993 e no art. 8º, inciso iii, do decreto nº 9.373, de 2018. Objeto: bens móveis da
unidade técnica do ibama em lavras - mg especificados no anexo 12451478 do processo n.º
02554.000172/2019-61. Estado de conservação irrecuperáveis (inservíveis). Portaria de
desafetação nº 91, de 14 de abril de 2023. Publicada no boletim de serviço nº 04b, de 20
de abril de 2023. Data da assinatura: 24/04/2023. Assinam pelo ibama: pedro paulo ribeiro
mendes de assis fonseca, superintendente substituto do ibama no estado de minas gerais.
Pelo município de bom sucesso-mg: luiz claudio da mata, prefeito municipal de bom
sucesso/mg.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2021
UASG 193114 Número do Contrato: 07/2021. Nº Processo: 02018.000462/2021-04. Pregão.
Nº 3/2021.
Contratante: IBAMA -
SUPERINTENDENCIA DO
PARÁ/PA. Contratado:
06.809.941/0001-57 - FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Contratação
de prestação de serviços de empresa especializada para prestação de serviço de
comunicação multi mídia(scm) - circuito de internet em banda larga na gerência executiva
do IBAMA no município de Marabá-PA, na base avançada do IBAMA Sgt. João Luiz de
Maria Pereira município de Novo Progresso - PA e na unidade do IBAMA no aeroporto
internacional de Belém (IBAMA aeroporto). Vigência: 19/11/2022 a 19/11/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 46.527,24. Data de Assinatura: 18/11/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2023
A Superintendente Substituta do IBAMA no Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente instrumento COMUNICA ao interessado a seguir
relacionados, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da instauração de processo
administrativo em decorrência de penalidades impostas por autos de infração, lavrado em
virtude de descumprimento da legislação ambiental. Fica o interessado ciente que poderá
apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do
Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste
edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, o processo tramitará à revelia,
podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome no Cadastro
Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do
débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
Nº 
DO
TERMO DE
E M BA R G O
. Heron
Mendonça
Kr o l o w
420.097.400-25
02023.001920/2022-26
9L6R24TO
FTV37SG5
O acesso integral ao processo administrativo poderá ser realizado pelo autuado
ou seu representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações do IBAMA
(SEI/IBAMA) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI
Acesso Externo" ou através de pedido de vistas e/ou pedido de cópias no Serviço de
Atendimento ao Cidadão - SAC da Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do
Sul, em dias úteis, no horário das 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas. Maiores
informações e esclarecimentos pelo e-mail sac.rs@ibama.gov.br ou pelo telefone (51)
3214-3401.
DIARA MARIA SARTORI
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/202
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia- IBAMA/RO, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado da
lavratura de Auto de Infração, Termo de Suspensão e demais procedimentos fiscalizatórios,
conforme art. 18, § 3º Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 1, de 12 de
abril de 2021, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que
restou impossibilitada a ciência por via postal.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
Nº TERMO
DE
E M BA R G O
. MADEIRAS
COSTA - ME
20.628.532/0001-85
02001.130177/2017-10
9128927-E
738554-E
Com base no disposto no § 5º do Art. 96 do Decreto 6.514/2008, o interessado
poderá no prazo de 20 dias, contados da publicação deste edital, apresentar defesa ou
impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das seguintes soluções legais
possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b)
parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria
e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Da Manifestação de interesse na adesão
deve constar requerimento expresso do autuado com a solução legal a ser aderida, bem
como os endereços eletrônico do autuado e de seus representantes. A manifestação de
interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico
https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso ao processo SEI correspondente.
Fica assegurado o acesso e direito de vistas ao respectivo processo ao
interessado a partir de pedido de vista em Processo Administrativo através de protocolo na
unidade do Ibama mais próxima ou pelo Peticionamento Eletrônico no Sistema SEI-Ibama
seguindo os procedimentos disponíveis de acesso (https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-
a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei).
CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO 02070.008834/2022-89. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 10/2023
celebrado entre a EXTRACAO DE AREIA SUL DE MINAS LTDA - ME - CNPJ nº
07.109.385/0001-79 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
- CNPJ nº 08.829.974/0001-94. VALOR DESTINADO ((FIXADO EM 10/2020): 165,30 (cento e
sessenta e cinco reais e trinta centavos). VIGÊNCIA: junho/2024. DATA DE ASS I N AT U R A :
Brasília/DF, 09 de maio de 2023. PELO EMPREENDEDOR: Manoel Trombini Garrido,
Procurador. PELO ICMBio: Marcelo Marcelino de Oliveira - Presidente Substituto do
ICMBio.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº02070.005970/2022-17. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº
13/2023 celebrado entre a EMPRESA DE ÁGUAS ENGENHO DA SERRA LTDA - ME - CNPJ nº
00.828.821/0001-10 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
- CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação
do empreendimento EMPRESA DE ÁGUAS ENGENHO DA SERRA LTDA ME, em cumprimento
ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e
Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 12/2015): 2.838,52 (dois mil e
oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos). VIGÊNCIA: junho/2024. DATA
DE ASSINATURA: Brasília/DF, 09 de maio de 2023. PELO EMPREENDEDOR: Reginaldo Gomes
da Silva - Consultor. PELO ICMBio: Marcelo Marcelino de Oliveira - Presidente Substituto do
ICMBio.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.009923/2022-42
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, objetivando cooperação mútua para
a realização de ações voltadas ao intercâmbio de informações, estabelecimento de
mecanismos e ações conjuntas nas áreas de fiscalização e inteligência, e capacitação de
servidores.
OBJETO: Execução de mecanismos e ações conjuntas para o intercâmbio de informações
destinadas à prevenção e à repressão de ilícitos ambientais, o desenvolvimento de projetos
institucionais voltados ao fortalecimento da área de fiscalização e inteligência e a
capacitação de servidores das instituições partícipes, visando a consecução de finalidade de
interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de
Trabalho.
VIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de sua assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 08 de maio de 2023.
PELO IBAMA: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça, Presidente.
PELO ICMBio: Marcelo Marcelino De Oliveira, Presidente substituto.
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE
CO N S E R V AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e
considerando que a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência
dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo
elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer
a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a
adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou
apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será
admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente
a solução
desejada em
seu requerimento.
As soluções
legais possíveis
para o
encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30%
de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de
preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na
modalidade direta, com até 40% de desconto.
.
P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
. 02123.001499/2020-63
RODRIGO BEZERRA DA SILVA
***.748.371-**
Q0WZ7FD4
. 02121.001339/2020-34
JOELSON DOS SANTOS SENA
***.962.692-**
027292-B
. 02126.000275/2020-12
RICARDO 
MARCELINO 
DE
AG U I A R
***.249.807-**
017841-B
. 02126.000277/2020-01
RICARDO 
MARCELINO 
DE
AG U I A R
***.249.807-**
033840-B
. 02126.001541/2020-16
LUIZ 
HENRIQUE 
DA 
CRUZ
SANTOS
***.197.918-**
CXWMINJZ
. 02122.000688/2020-29
JUAMIR DE OLIVEIRA
***.188.296-**
036189-B
. 02124.001793/2019-21
LENOAR FRANCIO
***.704.301-**
DRFYT0C9
. 02121.001309/2021-17
JULIO MENDES DE OLIVEIRA
***.891.612-**
Q X Q DX 9 B 9
. 02122.001291/2020-54
PEDRO MARTINS LOPES
***.937.121-**
T N P O BY 0 T
. 02126.001817/2021-47
SANDRO HEVAL SOARES DE
ALBUQUERQUE
***.128.224-**
09MY5ZO4
. 02123.001449/2020-86
JEFERSON GOMES DE SOUZA
***.000.022-**
BW Z 5 2 Q 7 T
. 02121.001787/2019-02
JOEL MARQUES SILVA
***.196.792-**
017377-B
. 02126.002409/2018-15
GLEIS ALVES FERNANDES
***.646.907-**
005827-A
. 02124.001828/2020-66
DEIVISON ALVES DE FARIA
***.780.961-**
029913-B
. 02121.000846/2020-51
CLEMERSON 
FERREIRA
M AC E D O
***.310.802-**
029767-B
. 02070.004709/2020-38
VALDECI ALVES VIANA
***.417.702-**
G U KW S B 6 2
. 02122.000212/2020-98
ODAIR DOS SANTOS
***.923.452-**
86H03I04
. 02125.000798/2019-27
PEDRO SILVA NETO
***.242.322-**
031660-B
. 02127.001664/2020-47
LOURENÇO FERREIRA MENDES ***.533.121-**
HTR2ZTNR
. 02121.001518/2020-71
EDIVAN MONTEIRO DA SILVA
***.828.863-**
XU98HG0L
. 02127.001663/2020-01
DELCESAR PEGORETTI
***.370.269-**
C7WCD93Z

                            

Fechar