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DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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92
Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 810005
Número do Contrato: 41/2022.
Nº Processo: 00135.209136/2022-71.
Pregão. Nº 18/2021.
Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA
- MDHC.
Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do Contrato Administrativo nº 41/2022, por mais 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 07/06/2023 a 06/06/2024, nos termos do art. 57, §1º da
lei 8.666/93. Vigência: 07/06/2023 a 06/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
6.359.700,00. Data de Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023).
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 114601
Nº Processo: 00006.000178/2022-63.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ.
Contratado: 38.597.881/0001-42 - X.DIGITAL BRASIL SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA.
Objeto: Contratação de serviço de certificação digital, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência , anexo do edital.
Fundamento Legal: . Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total: R$ 5.675,00. Data de
Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 114601
Nº Processo: 00006.000178/2022-63.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ.
Contratado:
01.554.285/0001-75 -
CERTISIGN CERTIFICADORA
DIGITAL S.A.
Objeto:
Contratação de serviço de certificação digital, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência , anexo do edital.
Fundamento Legal: . Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total: R$ 474,00. Data de
Assinatura: 12/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 114601
Nº Processo: 00006.000178/2022-63.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ.
Contratado: 38.597.881/0001-42 - X.DIGITAL BRASIL SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA.
Objeto: Contratação de serviço de certificação digital, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência , anexo do edital.
Fundamento Legal: . Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2025. Valor Total: R$ 89,00. Data de
Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 114601
Nº Processo: 00006.000178/2022-63.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ.
Contratado: 43.690.572/0001-52 - GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Objeto: Contratação de serviço de certificação digital, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor
Total: R$ 66,00. Data de Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023).
UNIDADE ESTADUAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 114619
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 20699.000240/2019-97.
Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ESPIRITO SANTO.
Contratado: 27.486.182/0001-09 - VIACAO AGUIA BRANCA S A. Objeto: Nos termos da
cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de
13/05/2023 a 12/05/2024.. Vigência: 13/05/2023 a 12/05/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 8.500,00. Data de Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 114619
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 20699.000240/2019-97.
Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ESPIRITO SANTO.
Contratado: 27.486.182/0001-09 - VIACAO AGUIA BRANCA S A. Objeto: Nos termos da
cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de
13/05/2023 a 12/05/2024.. Vigência: 13/05/2023 a 12/05/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 8.500,00. Data de Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023).
UNIDADE ESTADUAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114613
Número do Contrato: 28/2022.
Nº Processo: 20681.000146/2021-91.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NA PARAIBA.
Contratado: 25.184.471/0001-28 - IDEAL TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Nos
termos da cláusula 2.1 do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o
período de 04/04/2023 a 04/04/2024. Vigência: 04/04/2023 a 04/04/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 86.119,32. Data de Assinatura: 03/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2023).
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Termo de Convênio de Delegação nº 02/2023, celebrado entre a União,
representada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, e o Município de São João da Boa
Vista - SP. OBJETO: Delegação da exploração do Aeródromo de São João da Boa Vista
(SDJV), com a seguinte localização geográfica: 22°01'00''S/046°50'26'W. PROCESSO:
00055.000674/2011-30. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO
LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986, e Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de
2023. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2023. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com
eficácia legal após a publicação deste extrato. PRAZO: 35 anos, improrrogável.
SIGNATÁRIOS: pela União, Juliano Alcantara Noman - Secretário Nacional de Aviação Civil,
e, pelo Município de São João da Boa Vista - SP, Maria Teresinha de Jesus Pedroza -
Prefeita Municipal.
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Denúncia do Termo de Convênio de Delegação nº 02/2019, celebrado entre a
União, representada pelo Ministério de Infraestrutura, e o Município de Linhares - ES, cujo
objeto é a delegação da exploração do Aeroporto de Linhares (SNLN), localizado naquele
Município. PROCESSO: 00055.000982/2011-65. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII,
alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, artigo 37 da Lei n. 12.379, de 6 de janeiro de 2011. DENÚNCIA: Cláusula Treze,
Subcláusulas 13.4
e 13.5
do Convênio
de Delegação,
por meio
do Ofício
nº
110/2023/DOPR-SAC-MPOR, de 11 de maio de 2023. VIGÊNCIA: a partir de 11 de agosto de
2023. DENUNCIANTE: União, pela Secretaria Nacional de Aviação Civil.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 05/2018 do Aeroporto de Joaçaba/SC
(SSJA); DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por
mais 
233
dias, 
ou 
seja,
com 
vigência
até 
o 
dia
31/12/2023; 
PROCESSO:
50000.023152/2018-96; SIGNATÁRIOS: Juliano Alcântara Noman - CPF nº 814.***.***-91,
pela SAC/MPOR (Concedente); e Jerry Edson Comper - CPF nº 986.***.***-87, pelo Estado
de Santa Catarina (Compromissário).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 4º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 01/2020 do Aeroporto de Serra da
Capivara (SWKQ), localizado no Município de São Raimundo Nonato/PI; DATA DA
ASSINATURA: 12/05/2023; OBJETO: Prorrogação do prazo de validade do Termo de
Compromisso por mais 365 dias, passando o seu término para o dia 17/05/2024.
PROCESSO: 50000.060801/2019-11;
SIGNATÁRIOS: Juliano
Alcântara Noman,
pela
SAC/MInfra (Concedente); e Jonas Moura de Araújo, pela Secretaria de Transportes do
Estado do Piauí (Compromissário).
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam sucessores,
credores e demais interessados de FELIPE GURGEL SIMOES, CPF nº ***.299.636-**,
intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e
Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: 1) que
o Auto de Infração nº 004215.I/2021 seja anulado, face o falecimento do autuado e,
consequentemente, ilegitimidade do polo passivo, e que o processo seja arquivado, de
acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018; 2) que seja encaminhada
cópia dos autos do processo à Gerência de Operações - GEOP/SFI para que verifique a
necessidade de maiores apurações acerca do caso apresentado, considerando a existência
de um real explorador não identificado nos autos, bem como, caso assim entenda, proceda
à lavratura de novo Auto de Infração, nos termos do art. 20, da Resolução ANAC nº
472/2018, desde que respeitados os prazos previstos na Lei nº 9.873/1999. REFERÊNCIA:
Processo SEI (NUP) 00058.068214/2021-51; Auto de Infração nº 004215.I/2021; Unidade
Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "c", da Lei n.º
7.565/1.986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
BRUNO KRUCHAK BARROS
Chefe de Assessoria Substituto
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos XVII e XLVI, da
mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de
25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e
considerando o que consta do processo nº 00058.021128/2022-65, deliberado e aprovado
na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 9 de maio de 2023, resolve:
1. Submeter à consulta pública a proposta de emenda ao Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, intitulado "Licenças, habilitações e certificados
para pilotos", cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de
computadores 
- 
endereço: 
https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-
andamento/consulta-publica.
1.1. As contribuições deverão ser encaminhadas a esta Agência por meio de
formulário eletrônico próprio disponível no sítio indicado no item 1 deste Aviso até o dia
5 de junho de 2023.
1.1.1. Caso seja necessário anexar arquivos às contribuições, o conteúdo destes
deverá se restringir a informações, estudos, tabelas e demais subsídios, desde que
diretamente relacionados aos itens mencionados no formulário.
2. Estabelecer que a matéria da consulta pública de que trata este Aviso seja
igualmente objeto de audiência pública, na forma de sessão híbrida, a ser realizada no dia
30 de maio de 2023, terça-feira, a partir das 14 horas, na sede da ANAC, localizada no
Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar - Edifício Parque Cidade
Corporate, em Brasília (DF).
2.1. A audiência pública também será objeto de sessão virtual, simultânea à
sessão presencial, por meio da ferramenta Cisco Webex, e transmitida no canal da ANAC
no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac.
2.2. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente durante a
sessão 
presencial 
deverão 
ser 
efetuadas 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
secretaria.geral@anac.gov.br, até as 18 horas do dia 26 de maio de 2023, devendo
identificar a empresa ou entidade que representa, se for o caso.

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