DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 9.340, DE 3 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que
consta do Processo nº 01250.046284/2019-10, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de BENTO GONÇALVES, estado do
RIO GRANDE DO SUL, com utilização do canal digital 43 (quarenta e três), decorrente da
autorização outorgada à TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA, CNPJ nº
01.871.985/0001-93, por meio da Portaria nº 487, de 31 de janeiro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2018, para executar o serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 9.341, DE 3 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que
consta do Processo nº 01250.043218/2019-98, resolve:
Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de PALMAS, estado do
TOCANTINS, com utilização do canal digital 49 (quarenta e nove), decorrente da
autorização outorgada à TV SERRA AZUL LTDA, CNPJ n° 05.341.959/0001-04, por meio da
Portaria n° 3657, de 19 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
julho de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, em tecnologia digital.
PORTARIA MCOM Nº 9.342, DE 3 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de
6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem
como o que consta do Processo nº 01250.006803/2020-41, resolve:
Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de CAMPINAS, estado de SÃO
PAULO, com utilização do canal digital 51 (cinquenta e um), decorrente da consignação
à FUNDAÇÃO BOAS NOVAS, CNPJ n° 84.541.689/0001-51, por meio da Portaria n° 6.910,
de 27 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro
de 2017, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, em tecnologia digital, cuja autorização inicial, materializada por
meio da Portaria nº 473, de 12 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de setembro de 2003, foi transferida à TVCI TV COMUNICAÇÕES
INTERATIVAS LTDA., CNPJ n° 01.871.985/0001-93, por intermédio da Portaria nº 5799,
de 08 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro
de 2018.
Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto
e demais normas específicas.
Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n°
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho
de 2020.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de
17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO DE 26 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53900.042175/2016
Televisão Guaíba Ltda
TV
Porto Alegre
RS
Conhece e nega
294
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 117, DE 11 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53500.303019/2022-54
Recorrente/Interessado: WINITY II TELECOM LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A., BRISANET
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES 
S.A. 
CNPJ 
nº 
43.663.075/0001-65, 
nº
02.558.157/0001-62 e nº 04.601.397/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 38/2023/AF (SEI nº 10207058), integrante deste acórdão, deferir
o pedido de ingresso de terceiro interessado apresentado por BRISANET SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., com fulcro no art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.784/99, devendo
lhe ser conferido acesso ao teor dos autos, ressalvadas as manifestações e os
documentos 
protegidos 
por 
sigilo 
legalmente 
previsto, 
especialmente 
aqueles
relacionados
ao
segredo
industrial
e comercial
dos
modelos
de
negócio
das
anuentes.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 12 DE MAIO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional:
Nº 5.413 - Processo nº 53516.001522/2023-80: SILVIO CEZAR DO NASCIMENTO
ALIONCO, CPF nº ***.568.269-**.
Nº 5.414 - Processo nº 53516.001534/2023-12: MARCOS FAVORETTO, CPF nº ***.044.789-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.415, DE 12 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53516.001171/2023-15: Outorga à CLAYTON CARLOS QUITAISKI,
CPF nº ***.271.929-**, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.425, DE 12 DE MAIO DE 2023
Processo
nº 53516.001384/2023-39:
Outorga à
RADIO COLOMBO
DO
PARANA LTDA, CNPJ nº 76.598.085/0001-13, autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação
para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 5.237, DE 10 DE MAIO DE 2023
Processo nº
53504.003920/2023-70. Expede autorização ao
RENATO DE
ALMEIDA MONTEIRO, CPF nº ***.461.688-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.238, DE 10 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53504.003925/2023-01. Expede autorização ao CARLOS HENRIQUE
BONANI ALVES, CPF nº ***.752.788-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.326, DE 11 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53504.002103/2023-02. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Votorantim Cimentos S.A., CNPJ nº 01.637.895/0057-97, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.349, DE 11 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53504.003924/2023-58. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0108-
40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 5.368, DE 11 DE MAIO DE 2023
Processo nº
53528.000708/2023-82. Outorga autorização para
uso de
radiofreqüência(s) à(ao) Brfibra Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 73972002000116,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
ATOS DE 11 DE MAIO DE 2023
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 5.389 - Processo nº 53528.001617/2023-64, Rif Air Participacoes Ltda, CNPJ nº
49.021.127/0001-86.
Nº 5.396 - Processo nº 53528.001887/2023-75, Fernando Lessa de Oliveira Magalhaes,
CPF nº ***.298.130-**.
Nº 5.390 - Processo nº 53528.001660/2023-20, Aeromot-aeronaves e Motores S.a.,
CNPJ nº 92.833.110/0001-52.