DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - propor alterações em suas normas de organização, funcionamento e
critérios para alocação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura.
Art. 3º Compõem a Comissão Nacional do Fundo Nacional da Cultura:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Cultura;
II - Secretário de Cidadania e Diversidade Cultural;
III - Secretário de Direitos Autorais e Intelectuais;
IV - Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural;
V - Secretário de Formação, Livro e Leitura;
VI - Secretário do Audiovisual;
VII - Secretário dos Comitês de Cultura;
VIII - Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
IX - Presidente do Instituto Brasileiro de Museus;
X - Presidente da Fundação Biblioteca Nacional;
XI - Presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa;
XII - Presidente da Fundação Cultural Palmares;
XIII - Presidente da Fundação Nacional de Artes; e
XIV - um representante do Gabinete do Ministro de Estado da Cultura.
§ 1º A Comissão será presidida pelo Secretário-Executivo do Ministério da
Cultura e, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo titular da Secretaria de
Economia Criativa e Fomento Cultural.
§ 2º À Subsecretaria de Gestão Estratégica - SGE, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Cultura, compete assessorar o Presidente da CFNC e elaborar a proposição
inicial de programação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura a ser apreciada pela
Comissão.
§ 3º À Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural compete exercer a
secretaria executiva da CFNC, responsabilizando-se por planejar, coordenar e acompanhar,
técnica e administrativamente, os trabalhos da Comissão.
§ 4º A participação na Comissão do Fundo Nacional da Cultura é um serviço
público relevante, considerada colaboração eventual e não remunerada.
§ 5º O Presidente da Comissão poderá, a seu critério ou por requerimento,
convidar observadores para participarem das reuniões.
§ 6º Os membros dos incisos II a XIV do caput indicarão seus respectivos
suplentes, e a designação será realizada por ato do Presidente da Comissão.
Art. 4º Ao Presidente da Comissão compete:
I - presidir e dirigir as reuniões da Comissão;
II - aprovar as pautas de reuniões;
III - resolver questões de ordem e encaminhar as votações;
IV - exercer o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações;
V - expedir os atos de competência colegiada, após deliberação; e
VI - encaminhar ao Ministro de Estado da Cultura a proposta de Plano de
Trabalho Anual do Fundo Nacional da Cultura e o relatório anual de atividades da
Comissão.
Art. 5º Aos membros da Comissão compete:
I - participar da elaboração do Programa de Trabalho Anual do Fundo Nacional
da Cultura;
II - estudar e relatar as matérias que lhe forem distribuídas pela Comissão;
III - votar e propor votações à Comissão;
IV - avaliar a metodologia adotada para o monitoramento do Programa de
Trabalho Anual do Fundo Nacional da Cultura, bem como analisar seus resultados; e
V - aprovar o relatório final de execução do Programa de Trabalho Anual do
exercício anterior.
Art. 6º A Comissão reunir-se-á ordinariamente
três vezes
por ano e,
extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.
§ 1º As reuniões ordinárias serão definidas conforme calendário aprovado no
ano anterior.
§ 2º Na primeira reunião ordinária do ano, a Comissão realizará a avaliação do
desempenho do FNC e do alcance de metas no exercício anterior.
Art. 7º A Comissão deliberará por maioria absoluta, e suas deliberações serão
registradas em ata, que fundamentará os atos expedidos pelo Presidente.
Parágrafo único. A ata será submetida à aprovação dos membros da Comissão
no prazo de cinco dias após a reunião.
Art. 8º A Comissão designará Grupo Técnico Permanente para monitoramento,
acompanhamento e elaboração do relatório de execução do Programa de Trabalho Anual
do FNC.
Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 131, de 21 de dezembro de 2011, do
Ministério da Cultura.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA Nº 13, DE 11 DE MAIO DE 2023
O(A) SECRETÁRIA NACIONAL DO AUDIOVISUAL, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Portaria nº 1.408, de 31 de janeiro de 2023 e o art. 1º da
Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is) relacionado(s) no(s)
anexo(s) desta Portaria, para o(s)
qual (is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios,
na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
202050 - FORMAÇÃO EM DOCUMENTÁRIO E CINEMA ETNOGRÁFICO
EMILSON F. DE SOUZA - ME
CNPJ: 07.251.833/0001-74
Cidade: São Luís - MA
Valor Complementado: R$ 127.853,00
Valor total atual: R$ 678.594,40
212571 - CINE INSTRUMENTAL NA ESTRADA REAL
Oderval Rodrigues de Oliveira Junior
CNPJ: 013.549.586-59
Cidade: Belo Horizonte - MG
Valor Complementado: R$ 5,50
Valor total atual: R$ 245.718,00
221533 - CRIAR JOGOS (LABS)
Associação Burburinho Arte Cultura e Educação
CNPJ: 18.657.236/0001-60
Cidade: Brasília - DF
Valor Complementado: R$ 681.625,00
Valor total atual: R$ 2.263.525,00
Art. 2.º - Aprovar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is)
relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s)
fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma
prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
203683 - Cristina, 1300 - Affonso Ávila / Homem ao Termo
SANTA ROSA BUREAU CULTURAL LTDA - EPP
CNPJ: 02.818.374/0001-44
Cidade: Belo Horizonte - MG
Valor Reduzido: R$ 28.176,00
Valor total atual: R$ 531.534,90
220291 - Festival Internacional de Mulheres no Cinema - 3ª Edição
Pinho Produções Culturais LTDA - EPP
CNPJ: 05.509.414/0001-64
Cidade: São Paulo - SP
Valor Reduzido: R$ 57,92
Valor total atual: R$ 674.843,40
221103 - Festival MC - Edição Reestart - Ação Continuada
PURI PRODUCOES E EVENTOS LTDA
CNPJ: 33.625.380/0001-09
Cidade: Muqui - ES
Valor Reduzido: R$ 209.129,00
Valor total atual: R$ 1.491.370,31
223586 - GREEN NATION 2023
CIMA - Centro de Cultura, Informação e Meio-Ambiente
CNPJ: 00.468.786/0001-76
Cidade: Rio de Janeiro - RJ
Valor Reduzido: R$ 114.168,43
Valor total atual: R$ 3.590.750,38
220714 - CINEMA DE VERÃO 2023
Robinson Padilha Cabral - ME
CNPJ: 18.477.995/0001-41
Cidade: Caxias do Sul - RS
Valor Reduzido: R$ 53.460,00
Valor total atual: R$ 333.234,00
220554 - MOSTRA MC: METAVERSO BRASIL - TERRITÓRIOS BRASILEIROS - AÇÃO
CO N T I N U A DA
ES BRAZIL PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA
CNPJ: 36.384.022/0001-40
Cidade: Castelo - ES
Valor Reduzido: R$ 3.550,01
Valor total atual: R$ 2.308.848,74
Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOELMA OLIVEIRA GONZAGA
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 231, DE 12 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta
portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei
nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de
obtenção de doações e patrocínios.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º)
231297 - Educar e Crescer - Plano Anual 2023
ASSOCIACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL PENIEL
CNPJ/CPF: 68.748.748/0001-00
Processo: 01400007186202382
Cidade: Piraquara - PR;
Valor Aprovado: R$ 410.624,81
Prazo de Captação: 15/05/2023 à 31/12/2023
Resumo do Projeto: Proporcionar acesso à cultura por meio de oficinas de música:
musicalização, canto coral, flauta doce, violino e violão popular para crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social através do plano anual. Haverá
apresentações musicais para
a comunidade e para parceiros,
as mesmas serão
disponibilizadas na internet, via redes sociais da instituição.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 232, DE 12 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a
Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios,
na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º)
210149 - #Teatro Para Todos
MAURICIO MACHADO VIEIRA PRODUCOES ARTISTICAS - ME
CNPJ/CPF: 01.142.861/0001-77
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/08/2022 à 31/12/2022
220569 - A Grande Viagem
CLAUVI PRODUCOES E EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 23.426.890/0001-01
Cidade: Fortaleza - CE;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
212653 - CAMINHANDO PELA HISTÓRIA DA ARTE
PERICLES ALMEIDA BARRETTO
CNPJ/CPF: 422.600.355-15
Cidade: Caruaru - PE;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
220921 - Christkindfest 2022
ASSOCIACAO DE ENTIDADES EMPRESARIAIS DE SANTA CRUZ DO SUL
CNPJ/CPF: 02.590.977/0001-31
Cidade: Santa Cruz do Sul - RS;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
223198 - CURANDO COM SORRISO
ASSOCIACAO CURANDO COM SORRISO - A.C.C.S.
CNPJ/CPF: 39.258.310/0001-46
Cidade: Videira - SC;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023