DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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44
Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 22310
Expedir produtos perigosos sem portar
ou disponibilizar, no caso de utilização
de
documento 
eletrônico,
o
documento para o transporte de
Expedir produtos perigosos sem portar
ou disponibilizar, no caso de utilização
de documento eletrônico,
43, §6°,
XXXI
.
produtos perigosos em desacordo ao
inciso II do art. 23
o documento para o transporte de
produtos perigosos em desacordo ao
inciso II do art. 23
. 22321
Expedir produtos perigosos portando
ou disponibilizando documento para o
transporte 
de
produtos 
perigosos
ilegível, em desacordo ao art. 23
Expedir produtos perigosos portando
ou 
disponibilizando, 
no 
caso 
de
utilização de documento eletrônico, o
documento para o
43, §6°,
XXXII
.
transporte 
de
produtos 
perigosos
incorretamente preenchido ou ilegível,
em desacordo ao art. 23
. 22322
Expedir produtos perigosos portando
ou disponibilizando documento para o
transporte 
de
produtos 
perigosos
incorretamente
Expedir produtos perigosos portando
ou 
disponibilizando, 
no 
caso 
de
utilização de documento
43, §6°,
XXXII
.
preenchido, em desacordo ao art. 23
eletrônico, 
o 
documento 
para 
o
transporte 
de
produtos 
perigosos
incorretamente preenchido ou ilegível,
em desacordo ao art. 23
. 22330
Expedir produtos perigosos sem portar
ou disponibilizar, no caso de utilização
de
documento 
eletrônico,
outros
documentos ou declarações exigidos,
em desacordo ao inciso IV do art. 23
Expedir produtos perigosos sem portar
ou disponibilizar, no caso de utilização
de
documento 
eletrônico,
outros
documentos ou declarações exigidos,
em desacordo ao inciso IV do art. 23
43, §6°,
XXXIII
. 22340
Expedir produtos perigosos portando
ou 
disponibilizando, 
no
caso 
de
utilização de documento eletrônico,
outros documentos ou
Expedir produtos perigosos portando
ou 
disponibilizando, 
no 
caso 
de
utilização de documento
43, §6°,
XXXIV
.
declarações 
exigidos
ilegíveis, 
em
desacordo ao art. 23
eletrônico,
outros 
documentos
ou
declarações 
exigidos
ilegíveis, 
em
desacordo ao art. 23
. 22350
Deixar de apresentar as informações
solicitadas em caso de emergência ou
acidentes, em desacordo ao art. 25
Deixar de apresentar as informações
solicitadas em caso de emergência ou
acidentes, em desacordo ao art. 25
43, §6°,
XXXV
. 22360
Expedir produtos perigosos a granel
que não constem no CTPP ou CIPP, em
desacordo ao inciso VIII do art. 29
Expedir produtos perigosos a granel
que não constem no CTPP ou CIPP, em
desacordo ao inciso VIII do art. 29
43, §6°,
XXXVI
. 22370
Expedir
produtos 
perigosos
em
motocicletas, 
motonetas
e
ciclomotores em desacordo com §3º
do art.12.
Expedir
produtos 
perigosos
em
motocicletas, motonetas e ciclomotores
em desacordo com §3º do art.12.
43, §6°,
XXXVII
. 23011
Expedir produtos perigosos em veículo
ou 
equipamento
com 
sinalização
incompleta, em desacordo ao art. 6º
Expedir produtos perigosos em veículo
ou equipamento com a sinalização
incompleta, 
ou 
afixada 
de 
forma
inadequada, em desacordo ao art. 6º
43, §6°,
XXXVII
. 23012
Expedir produtos perigosos em veículo
ou 
equipamento
com 
sinalização
afixada de forma
inadequada, em
desacordo ao art. 6º
Expedir produtos perigosos em veículo
ou equipamento com a sinalização
incompleta, 
ou 
afixada 
de 
forma
inadequada, em desacordo ao art. 6º
43, §7°,
I
. 23020
Expedir produtos perigosos em veículo
ou equipamento de transporte que
apresentem 
resíduos
de 
produtos
perigosos em
Expedir produtos perigosos em veículo
ou equipamento de transporte que
apresentem 
resíduos
de 
produtos
perigosos 
em 
seu 
exterior, 
em
desacordo ao art. 7º
43, §7°,
II
.
seu exterior, em desacordo ao art. 7º
. 23030
Expedir produtos perigosos em veículo
com conjunto de equipamentos para
situação de emergência incompletos,
em desacordo ao art. 8º
Expedir produtos perigosos em veículo
com conjunto de equipamentos para
situação de emergência incompletos,
em desacordo ao art. 8º
43, §7°,
III
. 23040
Expedir produtos perigosos em veículo
com conjuntos de EPIs incompletos,
em desacordo ao art. 9º
Expedir produtos perigosos em veículo
com conjuntos de EPIs incompletos, em
desacordo ao art. 9º
43, §7°,
IV
. 23050
Expedir, 
em
veículos 
classificados
como "misto" ou "especial", produtos
perigosos em compartimento não
segregado do
Expedir, em veículos classificados como
"misto" 
ou
"especial", 
produtos
perigosos em
43, §7°,
V
.
condutor e auxiliares, em desacordo
ao §2º do art. 12
compartimento
não 
segregado
do
condutor e auxiliares, em desacordo ao
§2º do art. 12
. 23061
Expedir
produtos 
perigosos
em
embalagens 
com 
a 
identificação
relativa aos produtos e seus riscos
incompleta, em desacordo ao art. 15
Expedir
produtos 
perigosos
em
volumes, sobreembalagens ou cofres de
cargas que possuam identificação
43, §7°,
VI
.
relativa aos produtos e seus riscos
incompleta ou disposta de forma
inadequada, em desacordo ao art. 15
. 23062
Expedir
produtos 
perigosos
em
volumes com a identificação relativa
aos produtos e seus riscos disposta de
forma inadequada, em desacordo ao
art. 15
Expedir
produtos 
perigosos
em
volumes, sobreembalagens ou cofres de
cargas que possuam identificação
43, §7°,
VI
.
relativa aos produtos e seus riscos
incompleta ou disposta de forma
inadequada, em desacordo ao art. 15
. 23063
Expedir
produtos 
perigosos
em
sobreembalagens com a identificação
relativa aos produtos e seus riscos
incompleta, em desacordo ao art. 15
Expedir
produtos 
perigosos
em
volumes, sobreembalagens ou cofres de
cargas 
que 
possuam 
identificação
relativa aos produtos e seus riscos
43, §7°,
VI
.
incompleta ou disposta de forma
inadequada, em desacordo ao art. 15
. 23064
Expedir
produtos 
perigosos
em
sobreembalagens com a identificação
relativa aos produtos e seus riscos
disposta de forma
Expedir
produtos 
perigosos
em
volumes, sobreembalagens ou cofres de
cargas 
que 
possuam 
identificação
relativa aos produtos e seus riscos
incompleta ou
43, §7°,
VI
.
inadequada, em desacordo ao art. 15
disposta de forma inadequada, em
desacordo ao art. 15
. 23066
Expedir produtos perigosos em cofres
de carga com a identificação relativa
aos produtos e seus riscos disposta de
forma inadequada, em desacordo ao
art.
Expedir
produtos 
perigosos
em
volumes, sobreembalagens ou cofres de
cargas 
que 
possuam 
identificação
relativa aos produtos e seus riscos
incompleta ou
43, §7°,
VI
.
15
disposta de forma inadequada, em
desacordo ao art. 15
. 23071
Expedir produtos perigosos fora do
compartimento 
de
carga, 
em
desacordo ao art. 16
Expedir produtos perigosos fora do
compartimento de carga, mal estivados
nos veículos ou presos por meios não
apropriados, em desacordo ao art. 16
43, §7°,
VII
. 23072
Expedir 
produtos
perigosos 
mal
estivados ou presos por meios não
apropriados, em desacordo ao art. 16
Expedir produtos perigosos fora do
compartimento de carga, mal estivados
nos veículos ou presos por meios não
apropriados, em desacordo ao art. 16
43, §7°,
VII
. 23080
Fumar durante as etapas da operação
de carga, em desacordo ao inciso VI
do art. 17
Fumar durante as etapas da operação
de carga, em desacordo ao inciso VI do
art. 17
43, §7°,
VIII
. 23090
Adentrar as áreas de carga do veículo
ou equipamentos de transporte com
dispositivos 
capazes 
de 
produzir
ignição dos produtos, seus gases ou
vapores,
Adentrar as áreas de carga do veículo
ou equipamentos de transporte com
dispositivos capazes de produzir ignição
dos produtos, seus gases ou vapores,
43, §7°,
IX
.
durante as etapas da operação de
transporte
durante as etapas da operação de
transporte, em desacordo ao inciso VI
do art. 17
. 23100
Expedir produtos perigosos utilizando
cofre 
de 
carga
inadequado, 
em
desacordo ao art. 18
Expedir produtos perigosos utilizando
cofre 
de 
carga 
inadequado, 
em
desacordo ao art. 18
43, §7°,
X
. 23110
Expedir produtos perigosos portando
ou 
disponibilizando, 
no
caso 
de
utilização de documento eletrônico,
outros documentos
ou declarações
exigidos
Expedir produtos perigosos portando
ou 
disponibilizando, 
no 
caso 
de
utilização de documento eletrônico,
outros documentos
ou declarações
exigidos
43, §7°,
XI
.
incorretamente 
preenchidos,
em
desacordo ao art. 23
incorretamente 
preenchidos, 
em
desacordo ao art. 23
. 23120
Realizar transbordo em desacordo ao
art. 26
Realizar transbordo em desacordo ao
art. 26
43, §7°,
XII
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 2.099, DE 12 DE MAIO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ABULKASEM ABDUNABI MOHAMMED ZUMIT - F531684-P, natural da Líbia,
nascido(a) em 23 de fevereiro de 1975, filho(a) de Abdunabi Mohammed Abdunabi Zumit
e 
de
Halima 
Emhemed
Ali, 
residente
no 
Estado
do 
Paraná
(Processo 
nº
235881.0369123/2023);
ABDELRAHMAN HATEM ABDELWAHAB ABDELHAMID ALHAGRASSY - F333802-C,
natural do Egito, nascido(a) em 21 de outubro de 1993, filho(a) de Hatem Abdelwahab
Alhagrassy e de Enas Ibrahim Mohamed Eissa, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0206367/2022);
ADILSON JOSE JOAO CAPITA - G455026-U, natural da Angola, nascido(a) em 23
de março de 1995, filho(a) de Conceicao Joao, residente no Estado do Paraná (Processo nº
235881.0214458/2022);
ADRIAN AGUILA MORALES - G459020-M, natural de Cuba, nascido(a) em 10 de
novembro de 1988, filho(a) de Rolando Ricardo Agula Pineda e de Niurka Elena Morales
Aguero, 
residente
no 
Estado 
do 
Rio
Grande 
do 
Norte
(Processo 
nº
235881.0303762/2022);
ADRIANO ANTONIO JOAO - Y275013-8, natural da Angola, nascido(a) em 1 de
outubro de 1974, filho(a) de Antonio Joao e de Margarida Manuel Domingos, residente no
Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0242419/2022);
ALBERTINO GOMES DOS REIS DE CARVALHO - V569307-H, natural de Cabo
Verde, nascido(a) em 29 de março de 1989, filho(a) de Herminio dos Reis Carvalho e de
Arlinda
Lopes
Gomes, 
residente
no
Estado
de
São 
Paulo
(Processo
nº
235881.0243221/2022);
ALIOU GNINGUE - G402584-4, natural do Senegal, nascido(a) em 18 de
setembro de 1989, filho(a) de Ngane Diop, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0241617/2022);
ALEXANDER KIRKWOOD VALLEJOS - G127167-4, natural da Bolivia, nascido(o)
em 22 de fevereiro de 1990, filho(o) de Fernando Kirkwood Ballon e de Rosa Vallejos
Zambrana, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0243411/2022);
ANDRES FERNANDEZ SANCHEZ - G338882-T, natural de Cuba, nascido(a) em 23
de agosto de 1989, filho(a) de Andres Fernandez Sanchez e de Mercedes Aymara Sanchez
Madrigal, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0213489/2022);
ANDRES WILLIAMS VARONA RAMIREZ - V970897-I, natural de Cuba, nascido(a)
em 14 de fevereiro de 1982, filho(a) de Georgina Ramirez Frometa, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0214824/2022);
ANTÔNIO NELITO JORGE JORGE - V792313-p, natural da Angola, nascido(a) em
4 de maio de 1988, filho(a) de Antônio Quinome e de Isabel Txifunga, residente no Estado
do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0245487/2022);
ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS - F298914-L, natural da Angola, nascido(a) em
18 de maio de 1978, filho(a) de Negrão Jose Filho Dos Santos e de Rosaria Ventura Da Silva
Dos Santos, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0214595/2022);
ARNOLD BEAUVOIR LUCIEN - F158386-E, natural do Haiti, nascido(a) em 26 de
novembro de 1979, filho(a) de Arnold Lucien e de Filomene Lebreton, residente no Estado
de Minas Gerais (Processo nº 235881.0241712/2022);
APEDJE CEDRIC DADELE CEDRIC DADELE - F328974-1, natural de Benin,
nascido(a) em 29 de abril de 1986, filho(a) de Appolinaire Dadele e de Akouavi Aimee
Kakpo, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0217544/2022);
AZAM RAZA - f348582-6, natural do Paquistao, nascido(a) em 28 de dezembro
de 1980, filho(a) de Ahmead Raza e de Jamila Bibi, residente no Distrito Federal (Processo
nº 235881.0326388/2023);
CARLOS MASSILUS - G270743-T, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de março de
1988, filho(a) de Massillon Massilus e de Marie Joseph Louisme, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0213441/2022);
.
os 
Selos 
de
Identificação 
da
Conformidade do Inmetro, quando
exigidas, em desacordo ao art. 11
ou ao art. 23
. 22290
Expedir produtos perigosos a granel
em equipamento de transporte cujo
CTPP ou
CIPP esteja
vencido, em
desacordo ao inciso I do art. 23
Expedir produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte cujo CTPP
ou CIPP esteja vencido, em desacordo
ao inciso I do art. 23
43, §6°,
XXIX
. 22301
Expedir produtos perigosos a granel
em equipamento de transporte com
CTPP
ou 
CIPP
preenchido
incorretamente, em desacordo ao art.
23
Expedir produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte cujo CTPP
ou
CIPP 
esteja
preenchido
incorretamente
ou 
ilegível,
em
desacordo ao art. 23
43, §6°,
XXX
. 22302
Expedir produtos perigosos a granel
em equipamento de transporte com
CTPP ou CIPP ilegível, em desacordo
ao art. 23
Expedir produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte cujo CTPP
ou
CIPP 
esteja
preenchido
incorretamente
ou 
ilegível,
em
desacordo ao art. 23
43, §6°,
XXX