DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Gênero: Ficção Científica
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Violência , Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000958/2023-28
Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 684, DE 12 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I,
da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Trailer: Bem Vindos de Novo (Brasil - 2023)
Produtor(es): Meus Russos
Diretor(es): Marcos Yoshi
Distribuidor(es): Embaúba Filmes
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Documentário
Classificação Atribuída: livre
Contém: Drogas Lícitas
Processo: 08017.000962/2023-96
Requerente: Daniel de Queiroz Soares
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 685, DE 12 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I,
da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Trailer: Drácula - A Última Viagem do Demeter (The Last Voyage of the Demeter, Estados
Unidos da América - 2023)
Diretor(es): André Ovredal
Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Terror
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Violência e Medo
Processo: 08017.000965/2023-20
Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 686, DE 12 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I,
da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título: The Last Case Of Benedict Fox (Polônia - 2023)
Produtor(es): Plot Twist
Distribuidor(es): Rogue Games Inc
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Categoria: Aventura/RPG/Plataforma/Puzzle
Plataforma: Computador PC / Xbox ONE / Xbox Series X/S / Xbox Cloud Gaming
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000908/2023-41
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 687, DE 12 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I,
da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título: Citizen Sleeper (Reino Unido - 2022)
Produtor(es): Jump Over The Age
Distribuidor(es): Fellow Traveller
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Categoria: Aventura/RPG
Plataforma: Computador PC/Xbox ONE/PlayStation 4/Nintendo Switch/PlayStation 5/Xbox
Series X/S/Amazon Luna/Xbox Cloud Gaming
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000919/2023-21
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 688, DE 12 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I,
da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título: The Stanley Parable: Ultra Deluxe (Alemanha - 2013)
Produtor(es): Crows Crows Crows
Distribuidor(es): Crows Crows Crows
Classificação Pretendida: livre
Categoria: Aventura/Narrativa/Ficção interativa
Plataforma: Computador PC
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Contém: Temas Sensíveis e Violência Fantasiosa
Processo: 08017.000942/2023-15
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 492ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2023
No dia quatorze de abril do ano de dois mil e vinte e três, os membros do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente
de forma virtual estando presente: o Presidente Interino, Conselheiro Walter Nunes da
Silva Jr., e os seguintes membros: Alessio Aldenucci Jr; Alexander Barroso Siqueira Neto;
André Alisson Leal Teixeira; Diego Mantovaneli Do Monte; Douglas De Melo Martins;
Emerson Davis Leônidas Gomes; Jocemara Rodrigues da Silva, Juliana Zappalá Porcaro Pires
de Saboia; Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro
Rito; Murilo Andrade De Oliveira; Patrícia Nunes Naves; Pery Francisco Assis Shikida;
Sandro Abel Sousa Barradas; Wilson Salles Damazio; Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr.
Justificaram ausência: Davi Márcio Prado Silva; Gilmar Bortolotto; Luiz Carlos Rezende e
Santos; Marcelo Mesquita Silva; Rodrigo Almeida Morel e Vanessa Luz. Convidado: Rafael
Velasco Brandão - Secretário Nacional de Políticas Penais; O Presidente Interino deu início
à abertura da 492º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária. Teceu considerações de elogio aos ex conselheiros, Dr. Márcio Schiefler
Fontes, pela notável gestão que desempenhou enquanto presidente do colegiado, e, Dr.
Paulo Eduardo de Almeida Sorci, 1º Vice-presidente do CNPCP. Em seguida, deu boas-
vindas ao novo Conselheiro Maurício Dieter e o parabenizou pela incumbência da relatoria
do relatório de inspeção do estado do Rio Grande do Norte. Pela ordem, o Conselheiro
Pery Shikida pediu a palavra. Conferida, o conselheiro deu as boas-vindas ao novo
Conselheiro Maurício Dieter e em seguida pediu ao Presidente Interino que deliberasse
pela edição de uma moção de congratulações ao ex Presidente Márcio Schiefler pelos
trabalhos à frente do CNPCP, a qual foi aprovada pelo plenário. Em seguida, o Presidente
Walter Nunes passou a palavra ao Conselheiro Dieter. Em síntese, mencionou a
importância e a necessidade do CNPCP avançar nas pesquisas criminológicas, a fim de se
construir uma efetiva política criminal, pensando-se em um conjunto de estratégia para
repressão, mas principalmente para prevenção e tratamento das consequências da
criminalidade e da criminalização. Uma política a ser pensada a longo prazo que esteja
visceralmente comprometida com a realidade. Ao final se colocou à disposição para
aproximar os laços da universidade com o Conselho. Após, o Conselheiro Maurício deu
início à apresentação do relatório de inspeção do Rio Grande do Norte. Relatou, em
aspectos gerais, que as Penitenciárias de Alcaçuz (PEA) e Rogério Coutinho Madruga
(PERCM) caracterizam tratamento desumano e degradante, impondo condições cruéis de
disciplina que afrontam diretamente a integridade física e moral dos presos. Que os presos
estão em celas incrivelmente abarrotadas com mais do que o dobro da capacidade
prevista. Informou que nitidamente ambas as penitenciárias violam diuturnamente os
direitos humanos previstos na Constituição Federal. Seguindo, narrou os achados acerca da
saúde e higiene, educação, trabalho, recreação, cultura, lazer, alimentação, estrutura,
assistência jurídica e disciplina interna. Quanto a essa, Conselheiro Maurício disse que a
disciplina interna é absoluta em ambas as penitenciárias, com procedimento rigoroso
advindo desde 2017. Fato esse que precisa ser revisto com bastante urgência. Relatou
também sobre a visita. O local é completamente inadequado, particularmente para
crianças, para as quais não existe qualquer mínimo de cuidado. Cada preso tem direito de
ser visitado pelos cônjuges/companheiras e apenas um filho. Ao final ressaltou a reunião,
no período da manhã, feita no dia seguinte com Secretário de Administração Penitenciária
e demais autoridades do poder executivo local, e, no período da tarde, com os membros
do poder judiciário, ministério público, defensoria pública, OAB e representante do CNJ.
Após a apresentação, Presidente Walter ponderou que seria interessante oficiar o
Conselho Nacional do Ministério Público para providência que entender cabíveis acerca das
possíveis omissões da promotoria de execução penal das penitenciárias PEA e PERCM;
oficiar também o CNJ para: a) para incluir no formulário o quantitativo de pessoas que
estão no programa de remissão pela leitura; b) para fomentar diretrizes junto as escolas
das magistratura, bem como a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados (ENFAM) para promover, pelo menos, anualmente um curso de execução
penal; e por último, oficiar o TJRN para: a) indicar juízes para participar do evento central
de vagas, que ocorrerá no dia 25 de abril, no estado do Maranhão; b) destinar, na medida
do possível, recursos para investimento no âmbito da execução penal, mormente, as
alternativas penais e medidas cautelares. Após as considerações, passou a palavra ao
Conselheiro Douglas Martins. Disse que o Poder Judiciário tem sua responsabilidade com
sistema prisional e que ele não pode se imiscuir disso; e que o problema da
superpopulação carcerária é também do Judiciário. Sugeriu que o CNPCP e o Conselho
Nacional de Justiça envidem conjuntamente esforços para auxiliar o judiciário do estado do
Rio Grande do Norte nas ações voltadas ao sistema penitenciário local. Ao final, informou
que convidou os magistrados presentes na reunião com autoridades do sistema de justiça
para conhecer a inauguração da Central de Regulação de Vagas que ocorrerá no dia 25 de
abril no estado do Maranhão. Em seguida, o Presidente Walter propôs a realização de um
workshop pela escola da magistratura do Rio Grande do Norte, sugerindo ao Conselheiro
Douglas Martins fazer a articulação com judiciário local, CNJ e o CNMP. Após, Presidente
sugeriu ao Conselheiro Douglas Martins a apresentação do software informatizado da
Central de Regulação de Vagas na próxima reunião plenária do CNPCP. Mencionou que na
proposta da nova Resolução que tratará número de lotação dos estabelecimentos penais,
pretende incluir o dia nacional da execução penal, sugerindo que essa ação fosse
encampada também pelo CNJ e CNMP. Em seguida, passou a palavra ao Conselheiro
Murilo Andrade. Relatou que no estado do Maranhão a refeição nas unidades prisionais é
terceirizada por duas empresas. Na maior parte das unidades, a alimentação é produzida
dentro da própria unidade penal, cuja mão de obra é dos próprios presos, sob a supervisão
de nutricionista e apoio de uma cozinheira. Disse que seria interessante a Secretaria
Prisional do Rio Grande do Norte disponibilizar um nutricionista para fiscalizar a
alimentação, ainda que por amostragem. Informou que a pedido do Secretário Nacional de
Políticas Penais, Rafael Velasco, cedera à Secretaria de Administração Prisional do Rio
Grande do Norte o sistema informatizado para controle de alimentação, em pleno
funcionamento no Maranhão, e já cedido ao estado do Rio de Janeiro. Sugeriu, acerca das
recomendações do relatório, que a alimentação fosse produzida na própria unidade
prisional, de modo a preservar a qualidade da comida. Ato contínuo, relatou que um dos
maiores problemas percebidos no sistema penitenciário norte-rio-grandense é a falta de
interlocução dos órgãos da execução penal, além da ausência de ação de humanização nas
unidades, que hoje está pautada exclusivamente pela disciplina. Para tanto, propôs como
item importante a aproximação do sistema de justiça criminal, bem como maiores
investimento para área penitenciária, sobretudo da área de pessoal. Após Presidente
Walter passou a palavra ao Secretário da SENAPPEN, Rafael Velasco. Inicialmente elogiou
o relatório apresentado pelo Conselheiro Maurício. Reiterou as palavras do Conselheiro
Douglas Martins e Murilo Andrade. Mencionou que a SENAPPEN vem trabalhando para
viabilizar otimizar os recursos do fundo penitenciário, que sob número excedente de
normas da própria SENAPPEN, acabam dificultando a utilização de recursos. Informou que
o MJSP/SENAPPEN disponibilizou 26 milhões de reais ao estado do Rio Grande do Norte
destinados a melhoria do sistema prisional. Relatou que está em andamento a execução
do plano de saúde, o qual ofertará 2.800 múltiplos atendimentos no sistema penitenciário
do Rio Grande do Norte. Ressaltou a atuação da FOCOPEN em auxílio ao sistema
penitenciário. Disse que a SENAPPEN e outros órgãos estão construindo, no prazo de
sessenta dias, o Sistema Nacional de Alternativas Penais e que seria importante a
participação do CNPCP. Ato contínuo, relatou que, para melhoria de estrutura, a Secretaria
Executiva do MJSP sugeriu que a SENAPPEN disponibilizasse espaço em sua estrutura para
a alocação do CNPCP. Ao final, destacou que o Ministério dos Direito Humanos elaborou
uma minuta de Decreto chamado de Projeto Mandela. Ressaltou que a proposta, dentre as
competências elencadas, se assemelha com as do CNPCP e pediu ao Presidente Walter que
montasse uma comissão, juntamente com a SENAPPEN, para tratar do tema junto ao
Ministério dos Direitos Humanos. Após, Presidente Walter Nunes conferiu a palavra ao
Conselheiro Marcus Rito. De início, relatou que já existe no Conselho Nacional de Justiça
um grupo de trabalho (GT) com objeto de auxiliar o Fórum Nacional de Alternativas Penais.
Entre as diversas câmaras temáticas, uma delas, é destinada para discussão e elaboração
do Sistema Nacional de Alternativas Penais. Mencionou que o ex Presidente Márcio

                            

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