DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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111
Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA/
3459787/21-0
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR DESCUMPRIR AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS
NOS ARTIGOS 2º (INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA
RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005; PELO NÃO CUMPRIMENTO
SATISFATÓRIO DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0282090/23-1.
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SC DESENTUPIDORA E TRANSPORTADORA LTDA / 41.485.458/0001-65
25741.000068/2022-60
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO,
TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTE DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES DE PASSAGEM DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS/
4891756/22-5.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR NÃO ATENDER INTEGRALMENTE AO ANEXO III DA
RESOLUÇÃO RDC 345/02 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/20. NÃO APRESENTOU
FORMULÁRIO DE PETIÇÃO ATUALIZADO. NÃO APRESENTOU RELATÓRIO DESCRITIVO DOS
MAQUINÁRIOS
E
EQUIPAMENTOS
UTILIZADOS
NA
PRESTAÇÃO
DOS
SERVIÇOS,
SATISFATÓRIO. NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO, ENDEREÇO COMPLETO, DOS LOCAIS DE
DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS. NÃO APRESENTOU ALVARÁ SANITÁRIO PARA A
AT I V I DA D E .
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ORION RODOS MARÍTIMA E PORTUÁRIA LTDA / 07.053.244/0001-81
25351.093278/2023-68
9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO
DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS
INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. / 0150420/23-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: FOI SOLICITADA AFE PARA A FILIAL DA EMPRESA AO INVÉS
DE PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FILIAL, CONTRARIANDO O § 1°, DO ARTIGO 5º, DO
ANEXO I, DA RDC Nº 345/02, ALTERADA PELA RDC Nº 374/20.
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VITAL AMBIENTAL LTDA. / 30.296.996/0001-95
25759.698901/2022-18
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO,
TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. /
4606773/22-7
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO
DESATUALIZADO E SEM ASSINATURA ELETRÔNICA,CONTRARIANDO O ITEM 01, DO ANEXO
III, DA RDC 345/02, BEM COMO O ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012 C/C O ART. 5º,
§ 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20) E O ART. 2º, II, 'A',
C/C O ART. 5º, I, DO DECRETO Nº 10.278/20; APRESENTOU ARTE Nº 793/2023
INSATISFATÓRIO,CONTRARIANDO O ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; APRESENTOU
RELATÓRIO
DESCRITIVO
DOS
MAQUINÁRIOS
E
EQUIPAMENTOS
INSATISFATÓRIO,
CONTRARIANDO O ITEM 09, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; NÃO APRESENTOU
DECLARAÇÃO
IDENTIFICANDO OS
LOCAIS ONDE
SÃO
DISPOSTOS OS
RESÍDUOS
RECOLHIDOS, CONTRARIANDO O ITEM 13, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
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MEDSEA SERVICOS MARITIMOS LTDA / 48.059.423/0001-03
25351.110859/2023-71
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. /
0179660/23-3
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA DEIXOU DE APRESENTAR CÓPIA DO
CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE
VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA
ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DESCUMPRINDO O ITEM 08, DO ANEXO III, DA
RDC 345/02.
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PONTOS HELLENIC AGENCIA MARITIMA LTDA / 37.247.659/0002-38
25351.154760/2023-81
9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO
DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS
INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0252045/23-8
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O PETICIONAMENTO FOI VINCULADO AO CNPJ DE EMPRESA
FILIAL, QUANDO A LEGISLAÇÃO DETERMINA A VINCULAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO AO CNPJ DA MATRIZ DA EMPRESA (§ 1° DO ART. 5° DA RDC 345/2002,
ALTERADA PELA RDC 374/2020).
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.701, DE 12 DE MAIO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
PROTEGER SERVICOS LTDA/29.413.863/0001-72
25752.024288/2022-50/ 9.10044-4
9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE),
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA
DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/ 0435199/23-1.
MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA TÉCNICA DA PETIÇÃO
DE REVISÃO PROCESSUAL PARA ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA
PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 374/2020, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 11 DA
RESOLUÇÃO RDC 204/2002.
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ATUAL GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA/01.645.408/0001-83
25761.000003/2022-86/ 9.10003-2
9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE),
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA
DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/ 0437543/23-2.
MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA NÃO ACESSOU E NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA
TÉCNICA DA REVISÃO PROCESSUAL PARA ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO RDC 345/2002,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 374/2020, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, 6º
E 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2002.
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A&M SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA/ 02.624.123/0001-29
25752.020768/2022-41/ 9.10004-6
9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE),
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA
DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/ 0440707/23-5.
MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA NÃO ACESSOU E NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA
TÉCNICA DA REVISÃO PROCESSUAL PARA ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO RDC 345/2002,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 374/2020, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, 6º
E 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.702, DE 12 DE MAIO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 585, de 10 de dezembro
de 2021, considerando o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução-RE nº. 1.167, de 19 de março de 2021,
única e exclusivamente quanto à Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa
nº. 9.09511-7, da empresa LIMPARAIBA - LIMPADORA E DESENTUPIDORA PARAIBANA LTDA,
CNPJ 35.583.475/0001-32, referente ao PROCESSO 25755.916464/2021-71, publicada no
Diário Oficial da União nº. 54, de 22 de março de 2021, Seção 1, página 151, por motivo
de duplicidade de publicação.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.703, DE 12 DE MAIO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº61 de 2004,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de
serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA. / 12.128.412/0001-90
25351.110753/2023-78 / 9.10158-9
9701 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS. / 0179545/23-0
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.704, DE 12 DE MAIO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
OKITHAI SERVICOS DE BEM-ESTAR LTDA / 46.123.869/0001-24
25351.209218/2023-73 / 9.10159-2
90434 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTAM
SERVIÇOS DE INSTITUTOS DE BELEZA E CONGÊNERES NAS ÁREAS PORTUÁRIAS,
AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 0341820/23-7
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.591, DE 12 DE MAIO DE 2023
Realoca, permuta cargos e funções comissionadas e
altera denominação de unidade, no âmbito da
Secretaria de Proteção ao Trabalhador do Ministério
do
Trabalho
e
Emprego.
(Processo
nº
19958.100760/2023-30).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no
art. 3º do Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar a denominação e a categoria da Função Comissionada Executiva,
código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador para Função
Comissionada Executiva, código 1.13, de Coordenador-Geral, da Secretaria de Proteção ao
Trabalhador.
Art. 2º Permutar uma Função Comissionada Executiva, código 1.13, de
Coordenador-Geral, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador por um Cargo Comissionado
Executivo, código 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador.
Art. 3º Alterar a denominação e a categoria do Cargo Comissionado Executivo,
código 1.13, de Coordenador-Geral, da Secretaria de Proteção ao Trabalho para Cargo
Comissionado Executivo, código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao
Trabalhador.
Art. 4º Alterar, no âmbito do Departamento de Gestão de Benefícios da
Secretaria de Proteção ao Trabalhador, a denominação da Coordenação-Geral do Seguro-
Desemprego, Abono e Identificação Profissional para Coordenação-Geral do Seguro-
Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional.
Art. 5º Realocar no âmbito da Secretaria de Proteção ao Trabalhador:
I - uma Função Comissionada Executiva, código 1.07, de Chefe da Divisão de
Análise e Sistematização, da Coordenação do Fundo de Amparo ao Trabalhador, da
Coordenação-Geral de Gestão de Fundos do Departamento de Gestão de Fundos para a
Coordenação Orçamentária e Financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador, da
Coordenação-Geral de Gestão de Fundos do Departamento de Gestão de Fundos;
II - um Cargo Comissionado Executivo, código 1.07, de Chefe da Divisão de
Análise Técnica da Coordenação de Análise Técnica da Coordenação-Geral de Gestão de
Fundos do Departamento de Gestão de Fundos para a Coordenação Orçamentária e
Financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador da Coordenação-Geral de Gestão de
Fundos do Departamento de Gestão de Fundos;
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