DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
III - uma Função Comissionada Executiva, código 1.10, de Coordenador da
Coordenação de Análise e Monitoramento de Riscos, do Departamento de Gestão de
Benefícios para a Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação
Profissional; e
IV - uma Função Comissionada Executiva, código 1.10, de Coordenador da
Coordenação de Controle e Acesso a Sistemas, da Coordenação-Geral do Seguro-
Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Departamento de Gestão de
Benefícios para o Departamento de Gestão de Benefícios.
Art. 6º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do
Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a
partir da data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 12 DE MAIO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46778.001831/2018-46
216719071
Cia. de Ferro Ligas da
Bahia Ferbasa
BA
.
2 46205.009901/2019-80
218273088
Hapvida 
Assistência
Médica Ltda.
CE
.
3 46205.011167/2019-19
218462646
Hapvida 
Assistência
Médica Ltda.
CE
.
4 46205.011652/2019-92
218566140
Itau Unibanco S.A.
CE
.
5 46205.011653/2019-37
218566085
Itau Unibanco S.A.
CE
.
6 46205.005071/2019-11
217391982
Marquise 
Serviços
Ambientais S.A.
CE
.
7 46205.008627/2019-21
218008538
PH Seguranca Ltda
CE
.
8 46205.008628/2019-76
218008546
PH Seguranca Ltda
CE
.
9 46205.008629/2019-11
218008554
PH Seguranca Ltda
CE
.
10 46205.008630/2019-45
218008571
PH Seguranca Ltda
CE
.
11 46205.008631/2019-90
218008589
PH Seguranca Ltda
CE
.
12 46205.009248/2016-14
209796839
Solmar Distribuidora de
Alimentos Ltda
CE
.
13 46205.009249/2016-51
209796821
Solmar Distribuidora de
Alimentos Ltda
CE
.
14 46205.009250/2016-85
209796812
Solmar Distribuidora de
Alimentos Ltda
CE
.
15 46205.009251/2016-20
209796847
Solmar Distribuidora de
Alimentos Ltda
CE
.
16 46205.012734/2019-54
218726902
Studart Construcoes Eireli
- Me
CE
.
17 46205.012735/2019-07
218726911
Studart Construcoes Eireli
- Me
CE
.
18 46205.012736/2019-43
218726929
Studart Construcoes Eireli
- Me
CE
.
19 46205.012737/2019-98
218726937
Studart Construcoes Eireli
- Me
CE
.
20 46205.012738/2019-32
218726945
Studart Construcoes Eireli
- Me
CE
.
21 46208.008315/2019-98
218711565
Associação 
Educativa
Ev a n g é l i c a
GO
.
22 46208.005566/2019-11
217983308
Coming 
Industria 
e
Comercio de Couros Ltda
GO
.
23 46208.004805/2019-15
217740111
Jessyca e Íris Confecção
Lt d a
GO
.
24 46208.004807/2019-12
217740146
Jessyca e Íris Confecção
Lt d a
GO
.
25 46208.008375/2019-19
218710925
Tencel Engenharia Eireli
GO
.
26 14152.023172/2020-84
219260940
Eurotur 
Turismo 
e
Transportes Eireli
MS
.
27 46312.004343/2019-49
219000646
Eurotur 
Turismo 
e
Transportes Eireli
MS
.
28 46312.004344/2019-93
219000701
Eurotur 
Turismo 
e
Transportes Eireli
MS
.
29 46653.004588/2017-43
212869167
Auto 
Posto
Santos
Dumont Ltda - Me
MT
.
30 46653.004589/2017-98
212869159
Auto 
Posto
Santos
Dumont Ltda - Me
MT
.
31 46653.004590/2017-12
212869043
Auto 
Posto
Santos
Dumont Ltda - Me
MT
.
32 46653.004591/2017-67
212869124
Auto 
Posto
Santos
Dumont Ltda - Me
MT
.
33 46653.004593/2017-56
212869213
Auto 
Posto
Santos
Dumont Ltda - Me
MT
.
34 46653.004594/2017-09
212869183
Auto 
Posto
Santos
Dumont Ltda - Me
MT
.
35 46653.004595/2017-45
212869205
Auto 
Posto
Santos
Dumont Ltda - Me
MT
.
36 46653.004320/2018-92
215472241
Concessionária Rota
do
Oeste S/A.
MT
.
37 46653.004321/2018-37
215472462
Concessionária Rota
do
Oeste S/A.
MT
.
38 46653.004486/2018-17
215474538
Concessionária Rota
do
Oeste S/A.
MT
.
39 46653.004489/2018-42
215479262
Concessionária Rota
do
Oeste S/A.
MT
.
40 46653.004554/2018-30
215488687
Concessionária Rota
do
Oeste S/A.
MT
.
41 46653.004939/2018-05
215488890
Concessionária Rota
do
Oeste S/A.
MT
.
42 46653.001964/2018-29
214590101
Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Araguaia
MT
.
43 46653.004016/2018-45
215365933
Edevard 
França
do
Amaral
MT
.
44 46653.004017/2018-90
215365739
Edevard 
França
do
Amaral
MT
.
45 46653.004018/2018-34
215365640
Edevard 
França
do
Amaral
MT
.
46 46653.004019/2018-89
215365569
Edevard 
França
Do
Amaral
MT
.
47 46653.001862/2018-11
214522369
Ely 
Esteves
Capistrano
Martins
MT
.
48 46653.003381/2018-32
215166531
Fermat Ind. e Comércio
de Perfis Ltda
MT
.
49 46653.002926/2018-93
214916308
Fermat Indústria e Com.
de Perfis Ltda
MT
.
50 46653.000017/2019-00
216521688
Frigovale 
do
Guapore
Com. e Ind. de Carnes
Lt d a
MT
.
51 46653.007021/2018-18
216371074
H.
S. W
Comercio
de
Alimentos Ltda
MT
.
52 46653.005275/2018-93
215763726
Irmáos Eckert
Com. de
Combustíveis Ltda
MT
.
53 46653.002498/2018-07
214753115
Irmãos Eckert
Com. de
Combustíveis Ltda
MT
.
54 46653.002499/2018-43
214753077
Irmãos Eckert
Com. de
Combustíveis Ltda
MT
.
55 46653.005274/2018-49
215763700
Irmãos Eckert
Com. de
Combustíveis Ltda
MT
.
56 46653.000555/2019-96
216694493
M. Sabatini Filho & Cia
Lt d a
MT
.
57 46653.001870/2019-31
217124275
Malai Manso Hotel Resort
S.A .
MT
.
58 46653.002270/2019-90
217219942
Malai Manso Hotel Resort
S.A .
MT
.
59 46306.000122/2019-81
216864992
Martins & Martins Ltda
MT
.
60 46306.000123/2019-25
216865026
Martins & Martins Ltda
MT
.
61 46653.002918/2018-47
214906655
MJB 
Vigilância 
e
Segurança Ltda
MT
.
62 46653.003605/2018-14
215236777
MJB 
Vigilância 
e
Segurança Ltda
MT
.
63 46653.001318/2018-61
214274276
Moda Menor Comércio
de Roupas Infantis Ltda
MT
.
64 46653.002012/2019-11
217166636
Mvg 
Produtos
Metalurgicos Eireli
MT
.
65 46653.002013/2019-58
217168159
Mvg 
Produtos
Metalurgicos Eireli
MT
.
66 46653.003880/2019-19
217736831
P G F de Freitas
MT
.
67 46653.002708/2019-30
217347126
Panificadora Central Ltda
MT
.
68 46653.002710/2019-17
217347100
Panificadora Central Ltda
MT
.
69 46653.003769/2019-14
217668003
Panificadora Central Ltda
MT
.
70 46653.007310/2018-17
216423961
Posto Tigrao Ltda
MT
.
71 46653.001043/2018-66
214189503
Rotta 
Transportes
Rodoviarios Ltda - Epp
MT
.
72 46653.003061/2019-63
217435777
Rotta 
Transportes
Rodoviarios Ltda - Epp
MT
.
73 46653.003062/2019-16
217425836
Rotta 
Transportes
Rodoviarios Ltda - Epp
MT
.
74 46653.003063/2019-52
217431275
Rotta 
Transportes
Rodoviarios Ltda - Epp
MT
.
75 46653.002062/2018-18
214599027
Rotta 
Transportes
Rodoviários Ltda - Epp
MT
.
76 46653.003898/2019-11
217636519
Spe Portal dos Imigrantes
Lt d a
MT
.
77 46653.003899/2019-57
217636560
Spe Portal dos Imigrantes
Lt d a
MT
.
78 46653.003900/2019-43
217636578
Spe Portal dos Imigrantes
Lt d a
MT
.
79 46653.003901/2019-98
217636586
Spe Portal dos Imigrantes
Lt d a
MT
.
80 46653.003902/2019-32
217636594
Spe Portal dos Imigrantes
Lt d a
MT
.
81 46653.001470/2018-44
214329712
Transportadora 
Gobor
Lt d a
MT
.
82 46653.001473/2018-88
214328571
Transportadora 
Gobor
Lt d a
MT
.
83 46017.002386/2019-24
217720633
Uniao 
Transporte 
e
Turismo Ltda
MT
.
84 46306.000211/2019-27
217108521
Vilmar Marques da Silva
Junior 04849352162
MT
.
85 46306.000212/2019-71
217108636
Vilmar Marques da Silva
Junior 04849352162
MT
.
86 46653.003649/2019-17
217625541
Wanderley 
Mamani
Serrudo 70447280147
MT
.
87 46653.003650/2019-41
217625576
Wanderley 
Mamani
Serrudo 70447280147
MT
.
88 46653.003651/2019-96
217608736
Wanderley 
Mamani
Serrudo 70447280147
MT
.
89 46222.004703/2019-11
217938752
Ass. Guiomar
Jesus de
Prevenção e Assistência A
Saúde
PA
.
90 46222.005294/2019-71
217846203
Auto Viacao Monte Cristo
Lt d a
PA
.
91 46222.005295/2019-15
217846211
Auto Viacao Monte Cristo
Lt d a
PA
.
92 46222.005299/2019-01
217846254
Auto Viacao Monte Cristo
Lt d a
PA
.
93 46222.007630/2019-10
218853424
Auto Viacao Monte Cristo
Lt d a
PA
.
94 46222.007631/2019-64
218853459
Auto Viacao Monte Cristo
Lt d a
PA
.
95 46222.007632/2019-17
218853971
Auto Viacao Monte Cristo
Lt d a
PA
.
96 14152.081979/2020-31
219830428
C De M Garcia Ferro
PA
.
97 14152.082058/2020-96
219831211
C De M Garcia Ferro
PA
.
98 14152.082276/2020-21
219833397
C De M Garcia Ferro
PA
.
99 46222.000028/2020-95
218871953
Castanhal Esporte Clube
PA
.
100 46222.007029/2019-27
218639333
Centro de Ensino Clube
do Pimpolho S/C Ltda
PA
.
101 46222.007126/2019-10
218684223
Centro de Ensino Clube
do Pimpolho S/C Ltda
PA
.
102 46222.007127/2019-64
218684355
Centro de Ensino Clube
do Pimpolho S/C Ltda
PA
.
103 46222.007397/2019-75
218723822
Ceramica Barbosa Ltda
PA
.
104 14152.107557/2020-01
220086206
Daniel Pereira Lopes
PA
.
105 14152.107558/2020-48
220086214
Daniel Pereira Lopes
PA