DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
5.4. O candidato que, no ato da inscrição, não se declarar pessoa com
deficiência e/ou não encaminhar a documentação solicitada, perderá a prerrogativa de
concorrer nessa condição.
5.4.1. O candidato que se enquadrar na situação descrita no subitem 5.4.,
que desistir de se inscrever por cotas para PCDs, ou que não tiver a sua inscrição
homologada como PCD, mas tiver atendido a todos os requisitos do subitem 7.1. desse
edital, será inscrito no concurso com sua participação somente nas listas de ampla
concorrência e/ou de pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas, se tiver atendido
também aos requisitos exigidos nos itens e nos subitens do ponto 6 deste edital.
5.5. O candidato que se declarar PCD e que tiver a sua inscrição homologada
nessa condição figurará em lista de homologação de inscrição específica e também em
lista de homologação de inscrição geral dos candidatos inscritos para o certame para o
qual se inscreveu e concorrerá concomitantemente, à reserva e às vagas destinadas à
ampla concorrência.
5.5.1. A relação com os nomes de candidatos inscritos na condição de pessoa
com deficiência será divulgada na página eletrônica institucional da Universidade, na área
de concursos e seleções, conforme cronograma previsto nesse edital.
5.6. Será indeferida a inscrição do candidato na condição de Pessoa com
Deficiência quando:
a) não for preenchido devidamente o Requerimento Pessoas com Deficiência
ou Necessidades Especiais constante dentro do formulário de inscrição;
b) não for juntada, quando da inscrição, via SEI-UFCSPA, a documentação
solicitada no subitem 5.3.1. desse edital;
c) não forem observados a forma, o prazo e os horários previstos nesse
edital;
d) a documentação comprobatória da deficiência for apresentada e juntada
ao processo de inscrição com o nome ilegível do candidato, impossibilitando a sua
identificação.
5.7. O candidato que tiver sua inscrição deferida na condição de pessoa com
deficiência concorrerá, concomitantemente, às vagas destinadas a tal situação, como
também, às vagas destinadas à ampla concorrência e às de pessoa preta ou parda, caso
atendam também aos requisitos exigidos no ponto 6. desse edital.
5.8. Durante o período de inscrição, será facultado ao candidato inscrito como
PCD desistir de concorrer à reserva de vagas para a qual se inscreveu, devendo, para
tanto, anexar ao processo, no período em que as inscrições estiverem abertas,
documento em PDF, confeccionado pelo próprio candidato, informando sobre a sua
desistência em concorrer pela reserva de vagas. Em caso de desistência da inscrição por
cotas de PCDs, aplicar-se-á a o disposto no subitem 5.4.1..
5.8.1. Documento anexado ao processo depois de finalizado o período de
inscrição não será aceito e o candidato figurará em lista específica de homologação de
inscrições e também em lista geral de homologação.
5.9. O candidato que se declarar como PCD, se aprovado e classificado no
concurso para o qual se inscreveu nessa condição, figurará em duas listas. Uma, contendo
a classificação de todos os candidatos inscritos para o respectivo concurso, e outra,
somente com a classificação dos candidatos inscritos como PCDs.
5.10. Depois de finalizados todos os concursos desse instrumento convocatório
e de publicadas as listas de classificação de cada concurso de que trata o subitem 5.9.,
será publicada, no prazo especificado no cronograma, lista única classificatória com os
nomes e a classificação de todos os candidatos inscritos para todos os certames desse
edital. Será baseada nessa lista que os candidatos aprovados como PCDs, quando
convocados para a investidura do cargo para o qual se inscreveram, submeter-se-ão à
Avaliação Biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional, para aferir sua condição
como PCD, conforme legislação específica ou ato que vier a substituí-la.
5.11. A Avaliação Biopsicossocial apurará a categoria e o grau da deficiência
do candidato, bem como a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições
do cargo para o qual concorreu, tendo por finalidade verificar se a deficiência da qual é
portador realmente o habilita a concorrer às vagas reservadas para candidatos em tais
condições.
5.11.1. O não comparecimento à convocação de que trata o subitem 5.10.
acarretará na perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tal condição.
5.11.2. O candidato deverá comparecer para Avaliação Biopsicossocial junto à
Equipe Multiprofissional munido de laudo técnico, que ateste o tipo de deficiência em
que se enquadra, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID), declarando que a deficiência de que é portador é
compatível com o exercício das atribuições do cargo a que concorre.
5.11.3 Não serão aceitos laudo técnicos com prazo maior que 12 meses.
5.11.4. O candidato que não tiver a sua condição como PCD comprovada pela
Equipe Multiprofisional poderá interpor recurso administrativo, com as respectivas razões,
no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação do resultado da Avaliação
Biopsicossocial, por meio de abertura do Processo interposição recurso/impugnação,
constante no SEI-UFCSPA.
5.12. A relação com os nomes de candidatos inscritos na condição de pessoa
com deficiência será divulgada na página eletrônica institucional da Universidade, na área
de concursos e seleções, conforme cronograma previsto nesse edital.
5.13. O candidato convocado e que não seja qualificado como PCD pela
Equipe Multiprofissional, seguirá concorrendo pela ampla concorrência e/ou como PAPP,
caso aprovado e classificado nessa condição de acordo com a sua colocação na lista
geral.
5.14. Na situação descrita no subitem 5.13., novo candidato inscrito e
aprovado como PCD será convocado para procedimento de Avaliação Biopsicossocial
relacionado à vaga reservada para essa finalidade.
5.15. As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas
por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de
candidatos nessa condição, para os concursos desse edital.
5.16. A observância do total de vagas destinadas aos candidatos inscritos
como pessoas com deficiência dar-se-á durante todo o período de vigência do presente
edital.
5.17. Em caso de desistência de candidato com deficiência aprovado em vaga
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente
classificado.
6- DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS AUTODECLARADAS PRETAS OU
PARDAS (PAPP)
6.1. Às pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, quando da inscrição dos
concursos constantes nesse edital, é assegurado o direito de 20% (vinte por cento) do
total das vagas aqui dispostas, nos termos da Lei nº 12.990/14.
6.2. São considerados candidatos negros aqueles que assim se declararem,
expressamente, identificados como de cor preta ou parda, conforme quesito de cor ou
raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
6.3. Para efeito dos Concursos Públicos aqui constantes, não se fará distinção
entre pessoas pretas e pardas, entre si, por meio de Autodeclaração firmada.
6.4. Para concorrer na condição de candidato negro, este deverá, no momento
de sua inscrição, preencher a Autodeclaração Étnico Racial, constante dentro do
Formulário 197 - Inscrição processo seletivo/concurso público, dentro do SEI-UFCSPA .
6.5. A Autodeclaração terá validade somente se efetuada no momento da
inscrição e exclusivamente para os Concursos Públicos deste edital, não podendo ser
utilizada para outros processos de qualquer natureza.
6.5.1. O candidato que, no ato da inscrição, não marcar e preencher a
Autodeclaração perderá a prerrogativa de concorrer como PAPP.
6.6. O candidato que se enquadrar na situação descrita no subitem 6.5.1. ou
que não tiver a sua inscrição homologada como PAPP, mas tiver atendido a todos os
requisitos do subitem 7.1. desse edital, permanecerá inscrito neste concurso sem a
prerrogativa de candidato preto ou pardo, com sua participação somente nas listas de
ampla concorrência e/ou de pessoas com deficiência, se tiver atendido também aos
requisitos exigidos nos itens e nos subitens do ponto 5 deste edital.
6.7. O candidato que se autodeclarar preto ou pardo e que tiver a sua
inscrição homologada nessa condição figurará em lista de homologação de inscrição
específica e também em lista de homologação de inscrição geral dos candidatos inscritos
para o certame para o qual se inscreveu.
6.8. O candidato que tiver sua inscrição deferida na condição de pessoa preta
ou parda concorrerá, às vagas destinadas a tal situação, como também, às vagas
destinadas à ampla concorrência e, se for o caso e caso cumpra também os requisitos
exigidos no ponto 5 desse edital, poderá concorrer como pessoa com deficiência.
6.8.1. Será indeferida a inscrição do candidato na condição de Pessoa Preta ou
Parda que não preencher o campo referente à Autodeclaração solicitada no item 6.4.
deste edital no momento da inscrição.
6.8.2. Ressalvadas as disposições especiais previstas na Lei Federal nº
12.990/14, os candidatos inscritos como pessoa autodeclarada preta ou parda
participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que
tange ao horário de início de aplicação das provas, ao local de aplicação, ao conteúdo,
à correção das provas e aos critérios de aprovação do concurso.
6.8.3. A relação com os nomes de candidatos inscritos na condição de pessoas
pretas ou pardas será divulgada na página eletrônica institucional da Universidade, na
área de concursos e seleções, conforme cronograma previsto nesse edital.
6.9. Durante o período de inscrição, será facultado ao candidato desistir de
concorrer à reserva de vagas, devendo, para tanto, anexar ao processo, no período em
que as inscrições estiverem abertas, documento em PDF, confeccionado pelo próprio
candidato, informando sobre a sua desistência em concorrer pela reserva de vagas.
6.10. O candidato que se autodeclarar como pessoa com preta ou parda, se
aprovado e classificado no concurso para o qual se inscreveu nessa condição, figurará em
duas listas. Uma, contendo a classificação de todos os candidatos inscritos para o
respectivo concurso, e outra, somente com a classificação dos candidatos inscritos como
PAPPs.
6.11. O não preenchimento da Autodeclaração no ato da inscrição acarretará
o indeferimento da inscrição do candidato como pessoa preta ou parda, concorrendo o
candidato, nesse caso, com os demais candidatos que não estejam inclusos nessa
condição, caso não tenha sido eliminado do concurso por ter atingido os critérios
classificatórios da ampla concorrência.
6.12. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira
responsabilidade do candidato. Na hipótese de constatação de autodeclaração étnico-
racial falsa, em procedimento administrativo de heteroidentificação da Comissão Especial
de Verificação das Autodeclarações Étnico- Raciais, o candidato será eliminado do
certame ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e
independentemente de alegação de boa-fé, nos termos do § 1° do Art. 11 da Portaria nº
14.635/2021/SGP/SEDGG/ME.
6.12.1. Somente os(as) candidatos(as) que concorrem às vagas reservadas para
Negros(as) - (Pretos(as) ou pardos(as), autodeclarados(as) negros(as), serão convocados
para serem verificados(as) em procedimento de heteroidentificação, conforme lista de
aprovação no certame.
6.12.2. A eliminação de que trata o subitem 6.12. não gera o dever de
convocar, suplementarmente, candidatos não requisitados para o procedimento de
heteroidentificação.
6.13. Se, porventura, o candidato que se enquadre na hipótese do item 6.12.
for nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público,
após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a
ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
6.14. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos e que forem
aprovados para possível nomeação do concurso para o qual se inscreveram serão
convocados para comparecimento com o fim de comprovar a Autodeclaração feita e
atestar o enquadramento conforme previsto na Lei Federal n° 12.990/14.
6.14.1. O procedimento de heteroidentificação da Autodeclaração Étnico-Racial
será realizado nos termos da Portaria Normativa n° 4, de 6 de abril de 2018, da
Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e
Gestão, alterada pela Portaria 14.635/2021/SGP/SEDGG/ME, por Comissão Especial de
Verificação das Autodeclarações Étnico- Raciais.
6.15. Depois de finalizados todos os concursos desse instrumento convocatório
e de publicadas as listas classificatórias de cada concurso de que trata o subitem 6.10.,
será publicada, no prazo especificado no cronograma, lista única com os nomes e a
classificação de todos os candidatos inscritos para todos os certames desse edital. Será
baseada nessa lista que os candidatos aprovados como PAPPs serão direcionados para a
realização de aferição e confirmação da Autodeclaração firmada, que será realizada por
Comissão Especial de Verificação das Autodeclarações Étnico- Raciais.
6.15.1. No dia da aferição os candidatos deverão apresentar documento
original com foto e termo de autorização de imagem preenchido e assinado (Anexo
III).
6.15.2.
Não 
será
permitida
a
realização 
do
procedimento
de
heteroidentificação do(a) candidato(a) que apresentar documento danificado, vencido ou
com mais de 10 (dez) anos da sua emissão.
6.16. A aferição de heteroidentififcação ocorrerá de forma presencial e as
informações sobre a data e o local da realização do procedimento será publicado no site
da UFCSPA.
6.17. Não serão aceitas justificativas de qualquer natureza para o não
comparecimento do candidato convocado para a aferição, e não haverá nova convocação
em caso de ausência, não sendo permitida a representação por procuração de
candidatos(as) convocados(as).
6.18. O candidato que não comparecer ao local, na data e no horário
especificados, na convocação, não mais concorrerá às vagas reservadas, figurando apenas
da lista de livre concorrência, dispensada a convocação suplementar de candidatos não
habilitados, conforme disposto no § 5º, Art. 8º da Portaria Normativa SEGEP/MPOG nº
04/2018, alterada pela Portaria 14.635/2021/SGP/SEDGG/ME. Nesse caso deverá observar
a sua classificação na lista de ampla concorrência para fins de posse e futura
nomeação.
6.19. A Comissão Especial de Verificação das Autodeclarações Étnico-Raciais,
constituída pela UFCSPA, será responsável pela emissão de um parecer conclusivo
favorável ou não à Autodeclaração realizada pelo candidato e o procedimento de
heteroidentificação se dará por meio da constatação de que o candidato é visto
socialmente como pertencente ao grupo racial negro.
6.19.1. Para a emissão do parecer, a Comissão utilizará exclusivamente na
apreciação fenotípica do candidato. Além da cor da pele, serão consideradas outras
características fenotípicas, marcadas pelos traços negroides, tais como tipo e cabelo e
formato de lábios e nariz.
6.19.2. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento
de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência.
6.19.3. Será considerada DEFERIDA somente a candidatura que atender a
todos os requisitos abaixo relacionados:
a) entrega da Autodeclaração preenchida e assinada para a Comissão (Anexo
IV);
b) comparecimento e permanência do(a) candidato(a) no local da aferição até
a finalização do procedimento;
c) heteroidentificação de traços fenotípicos que caracterizem o(a) candidato(a)
como negro(a) - (preto(a) ou pardo(a) - pelos membros da Comissão de Verificação das
Autodeclarações Étnico-raciais.
6.19.4. Será considerada INDEFERIDA quando o(a) candidato(a) não for
heteroidentificado com traços fenotípicos que o(a) caracterizem como negro(a) - preto(a)
ou pardo(a) por decisão da maioria simples dos membros da comissão.
6.19.5. A Comissão Especial de Verificação das Autodeclarações Étnico-Raciais
emitirá e juntará ao processo de inscrição o resultado preliminar das verificações, o qual
será publicado no sítio eletrônico da UFCSPA.
6.19.6. O resultado final das verificações será divulgado através de lista em
que constará ao lado do nome do(a) candidato(a) o termo "deferido" ou "indeferido" e,
será
publicado
na
página
eletrônica
institucional da
UFCSPA,
de
acordo
com
o
cronograma do certame.
6.20. Para fins de heteroidentificação NÃO serão consideradas quaisquer
outras informações sobre o(a) candidato(a), além de sua Autodeclaração, sendo
irrelevantes para fins de heteroidentificação comprovantes de aprovação em outras
bancas de heteroidentificação, fotos e registros de família, documentos e certificados de
deferimento de Autodeclaração emitidos por outras instituições públicas e/ou privadas.

                            

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