DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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101
Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s)
Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução
Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10
do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de
outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com
a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para
o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos
tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA
DE
A S S I N AT U R A
. CAMPINA GRANDE DO SUL
PR
76.105.600/0001-86
10265.175422/2020-32
12/05/2023
. MIRIM DOCE
SC
95.952.248/0001-69
10100.000072/0417-82
12/05/2023
. AREIOPOLIS
SP
46.634.515/0001-44
10825.720448/2017-50
12/05/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 17 de novembro de 2014,
entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e
a Agência de Fomento de Goiás S/A (GOIÁSFOMENTO).
2. OBJETO: ampliar o rol de informações prestadas pela RFB à GOIÁSFOMENTO.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 11 de maio de 2023, pela
GOIÁSFOMENTO, e em 12 de maio de 2023, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, a Senhora Adriana
Gomes Rego, Subsecretária-Geral da RFB; pela GOIÁSFOMENTO, CNPJ nº 03.918.382/0001-
25, o Senhor Eurípedes José do Carmo, Diretor-Presidente da GOIÁSFOMENTO.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 11 de novembro de 2013,
entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
órgão do Ministério da Fazenda, e a então Empresa de Planejamento e Logística S.A - EPL,
incorporada pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, objetivando o intercâmbio
de informações de interesse recíproco.
2. OBJETO: transferir à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, CNPJ nº
42.150.664/0001-87, as obrigações e os compromissos assumidos pela então Empresa de
Planejamento e Logística S.A - EPL, no âmbito do Convênio celebrado em 11 de novembro
de 2013 entre a RFB e a então EPL, objetivando o intercâmbio de informações de interesse
recíproco, em razão da incorporação da EPL pela Valec, que sucedeu a empresa
incorporada em todos os seus direitos e obrigações, em conformidade com o Decreto nº
11.081, de 24 de maio de 2022, o art. 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
bem como deliberação das Assembleias Gerais de Acionistas da Incorporadora e
Incorporada, realizadas em 30 de setembro de 2022, conforme a Ata da 79ª Assembleia
Geral Extraordinária da Valec e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da EPL .
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 9 e 11 de maio de 2023, pela
VALEC, e em 12 de maio de 2023, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, a Senhora Adriana
Gomes Rego, Subsecretária-Geral da RFB; pela VALEC, CNPJ nº 42.150.664/0001-87, o
Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos, Diretor-Presidente, e o Senhor Cristiano Della Giustina,
Diretor de Planejamento.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170018
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 11846.720021/2019-38.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
1A
RF.
Contratado:
22.068.281/0001-57 - CWF BRASIL SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor. Vigência:
03/09/2019 a 02/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 898.087,99. Data de
Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 170109
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 10109.722654/2018-71.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado: 76.535.764/0001-43 -
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reajuste de preço e indicação da dotação
orçamentaria de 2023. Vigência: 01/01/2019 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 94.807,80. Data de Assinatura: 08/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075031213202356. Objeto: O objeto da presente licitação é
a prestação
do serviço
de outsourcing de
impressão, com
fornecimento de
equipamentos
e
insumos
(exceto
papel),
inclusive
suporte,
manutenção
e
disponibilização de sistema de gerenciamento para controle de cópias, visando atender
a demanda das unidades da Receita Federal em Sobral, Camocim, Crateús e Ipu, no
estado do Ceará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 16/05/2023 das 08h00 às
17h00. Endereço: Rua
Barao de Aracati, 909 - 4.andar,
- Fortaleza/CE ou
https://www.gov.br/compras/edital/170040-5-00009-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 16/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
30/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
JOSE LEANDRO MENEZES PARENTE
Agente de Contratação
(SIASGnet - 15/05/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2023
Espécie: Acordo de Cooperação. Participes: A União, por intermédio da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, neste ato representada pelo Delegado da
Receita Federal do Brasil em São Luís - MA, CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA e o
MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA -MA, neste ato representado pela Prefeita Municipal,
MAURA JORGE ALVES DE MELO, firmam o presente acordo. Objeto: Acordo de Cooperação
entre os partícipes no que diz respeito a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO
mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do
MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. Recursos
financeiros: Este instrumento não envolve repasse ou recursos financeiros entre as partes.
Vigência: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará
por
prazo
indeterminado.
Data
da
Assinatura:
de
15
de
maio
de
2023.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-acordo-de-cooperacao-n-1/2021-328630451
1/1.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170047 - DRF NATAL
Número do Contrato: 08/2021.
Nº Processo: 10480.734102/2021-63
No D.O.U. de 2023-05-15, Seção 3, página 69,
referente ao Extrato de Apostilamento nº 02/2023 do Contrato nº 08/2021, retifica-se o
texto da publicação. Onde se lê: Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.047.702,00. Leia-
se: Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.036.840,96.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720168/2023-36.
Dispensa Nº 37/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 31.925.312/0001-30
- MARCOS AURELIO DE
OLIVEIRA BITTENCOURT
03348748747. Objeto: Aquisição do líquido água mineral natural, sem gás, conforme
especificações técnicas e as condições estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. Vigência: 12/05/2023 a 12/05/2024. Valor Total: R$
10.140,00. Data de Assinatura: 12/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 717600/004/2023
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS E ABANDONADAS
DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO comunica
a realização de Leilão de Mercadorias (eletrônico), para Pessoas Jurídicas, nos termos do
Edital nº 0717600/0004/2023.
MERCADORIAS:
Vestuário,
bazar,
têxtil,
elétrico/eletrônico,
equipamentos/acessórios de informática e outros artigos, conforme relação de lotes
anexa.
RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: de 01/06/2023, às 9 horas; até 05/06/2023, às 21
horas.
VISITAÇÃO DAS MERCADORIAS: 01/06/2023 e 02/06/2023, conforme item 3
(três) do Edital.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: no dia 06/06/2023: para Classificação e
Ordenação das Propostas - às 09h30min; e para Lances - às 10 horas.
LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br - pelo portal e-CAC - opção "Sistema de
Leilão Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Jurídicas, nas condições previstas no item 4 (quatro) do
Ed i t a l .
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme item 9 (nove) do Edital - aceita sinal.
EDITAL E INFORMAÇÕES: na Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro, Av.
Rodrigues
Alves,
nº 81,
sl.
311
- Praça
Mauá
-
Rio
de Janeiro/RJ;
no
sítio:
www.receita.fazenda.gov.br , ou ainda pelo telefone (021) 3262-7111/12 (até 16 horas).
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023.
ELAINE LUIZ COSTA
Presidente da Comissão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170533
Número do Contrato: 04/2019. Nº Processo: 15771720740201921. PREGÃO SISPP Nº
1/2019. Contratante: MINISTERIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 06303138000146.
Contratado : PGE-PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA -. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de
12/06/2023 à 11/06/2024. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 12/06/2023 à
11/06/2024. Valor Total: R$ 124.707,82. Fonte: 1032000000 - 2023NE000020. Data de
Assinatura: 12/05/2023.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 47, DE 15 DE MAIO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de
competência conferida
pelo art.
30, inciso
III, da
Portaria ALF/GRU
no. 3,
de
14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do
Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S)
a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10
(DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital,
manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido
referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária -
TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção
do regime
(reexportação dos
bens ou
despacho para
consumo), bem
como o
recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso
o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
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