DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023 - JARI PRF-RJ
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do
CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso
de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes
abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a
decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste
edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do
CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação,
endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica,
documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do
documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de
autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do
auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso
interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o
endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ,
21240-001
ou por
peticionamento
eletrônico
no sítio
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão
disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª
instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente
identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por
peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-
eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado
do julgamento.
.
P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
. 08657051841202113
76 OIL DE COMBUSTIVEIS S/A
T208137181
Indeferido
. 08657051842202150
76 OIL DE COMBUSTIVEIS S/A
T193767217 Não
conhecido
. 08657049308202183
Adalberto Farias Santana
R455050384 Não
conhecido
. 08657087029201901
Adilson Gomes de Sousa
T163552525
Indeferido
. 08657110618201810
Adilson de Vasconcellos Leal
R394272552 Não
conhecido
. 08657110621201825
Adilson de Vasconcellos Leal
R392620448 Não
conhecido
. 08657004818202121
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R471676039 Não
conhecido
. 08657004819202176
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R473999838 Não
conhecido
. 08657027011202086
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R455665168
Indeferido
. 08657014320202096
Adriana de Holanda Bezerra
E260242446
Indeferido
. 08657056114202134
Airton Albuquerque de Moura
R452215501 Não
conhecido
. 08657070306201939
Alberto Cecil Salgado Baer
R431646465
Indeferido
. 08657025311202021
Alefe Pereira Maciel
R386656762 Não
conhecido
. 08657168762201918
Alexandre Aguiar de Oliveira
T172118255
Indeferido
. 08657138580201912
Alexandre Marques Villa Alvares
R444218491
Indeferido
. 08657169214201913
Alexandrino do Nascimento
T097179857 Não
conhecido
. 08657057805202074 Alfatech
Construcao
Reforma
e
Interiores Ltda
R388064463 Não
conhecido
. 08657057817202007 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores
R415483891 Não
conhecido
. 08657057812202076 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores
R412964937 Não
conhecido
. 08657057804202020 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores
R406609306 Não
conhecido
. 08657057796202011 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores
R416250033 Não
conhecido
. 08657057782202006 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores
R415771048 Não
conhecido
. 08657057777202095 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores
R388021527 Não
conhecido
. 08657057773202015 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores
R399601678 Não
conhecido
. 08657057768202002 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores
R384779956 Não
conhecido
. 08657057754202081 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores
R423648268 Não
conhecido
. 08657057811202021 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R388038012 Não
conhecido
. 08657057792202033 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R404290191 Não
conhecido
. 08657057797202066 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R423682156 Não
conhecido
. 08657057791202099 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R427133777 Não
conhecido
. 08657057787202021 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R399514066 Não
conhecido
. 08657057785202031 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R427045274 Não
conhecido
. 08657057784202097 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R398652309 Não
conhecido
. 08657057767202050 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R398384061 Não
conhecido
. 08657057775202004 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R424063476 Não
conhecido
. 08657057762202027 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R427324757 Não
conhecido
. 08657057753202036 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R421487518 Não
conhecido
. 08657057756202070 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R382501055 Não
conhecido
. 08657057759202011 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R416074073 Não
conhecido
. 08657057757202014 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R416077978 Não
conhecido
. 08657057749202078 Alfatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda Me
R388861126 Não
conhecido
. 08657025307202062
Alinne Lages da Silva
R420413928 Não
conhecido
. 08657025309202051
Alinne Lages da Silva
T177994436 Não
conhecido
. 08657072081202099
Allan Marques Caldas
R447449036 Não
conhecido
. 08657072065202004
Allan Marques Caldas
R447396737 Não
conhecido
. 08657072059202049
Allan Marques Caldas
R446876062 Não
conhecido
. 08657072054202016
Allan Marques Caldas
R446852437 Não
conhecido
. 08657072063202015
Allan Marques Caldas
R442875614 Não
conhecido
. 08657072066202041
Allan Marques Caldas
R442900473 Não
conhecido
. 08657072087202066
Allan Marques Caldas
R447457861 Não
conhecido
. 08657072052202027
Allan Marques Caldas
R450092224
Indeferido
. 08657057779202084 Alphatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda
R388757264 Não
conhecido
. 08657057758202069 Alphatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda
R415263549 Não
conhecido
. 08657057752202091 Alphatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda
R426693627 Não
conhecido
. 08657057755202025 Alphatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda
R424626624 Não
conhecido
. 08657057751202047 Alphatech
Construcao
Reformas
e
Interiores Ltda
R426807855 Não
conhecido
. 08657055439202108
Alvaro Correa de Souza Filho
T495558257
Indeferido
. 08657065467201919
Americo Jose Caixeta Filho
R421954264
Indeferido
. 08657007010202015
Amilcar Manoel de Menezes
R321876857
Indeferido
. 08657014497202092
Ammel Saude Ltda Epp
R430455054
Indeferido
. 08657024169202002
Ana Carolina Ferreira Beaklini
R422212865
Indeferido
. 08657024172202018
Ana Carolina Ferreira Beaklini
R408795627 Não
conhecido
. 08657024176202004
Ana Carolina Ferreira Beaklini
R418182566
Indeferido
. 08657024179202030
Ana Carolina Ferreira Beaklini
R411116339 Não
conhecido
. 08657022698202063
Ana Maria dos Santos Garcia
R339981977 Não
conhecido
. 08657037781202037
Anderson Capdeville
T202583112
Indeferido
. 08657177083201930
Andre Dutra de Andrade Filho
R414627164
Indeferido
. 08657038388202061
Andre Lopes de Souza
R459156799
Indeferido
. 08657056368201938
Andre Luiz da Silva Medeiros
R428464602
Indeferido
. 08667020794201914
Andre Sebastiao Vimercati Meneguci
T178982911 Não
conhecido
. 08657008021202012
Antonio Lazaro da Silva Franca
R271584181 Não
conhecido
. 08657169383201945
Antonio Marcos Guimaraes Vieira
T171323629
Indeferido
. 08657056562202138
Antonio Tabor
R421950927 Não
conhecido
. 08657055450202160
Antonio Vieira Pinto Pereira
R456966907 Não
conhecido
. 08657055511202199
Antonio Vieira Pinto Pereira
R496023802
Indeferido
. 08657055506202186
Antonio Vieira Pinto Pereira
R496114107
Indeferido
. 08657055503202142
Antonio Vieira Pinto Pereira
R502184248
Indeferido
. 08657055481202111
Antonio Vieira Pinto Pereira
R495127361
Indeferido
. 08657055475202163
Antonio Vieira Pinto Pereira
R492334177
Indeferido
. 08657055469202114
Antonio Vieira Pinto Pereira
R495102822
Indeferido
. 08657055461202140
Antonio Vieira Pinto Pereira
R487555708
Indeferido
. 08657055459202171
Antonio Vieira Pinto Pereira
R485654679
Indeferido
. 08657055437202119
Antonnio Vieira Pinto Pereira
R453613616 Não
conhecido
. 08657055435202111
Antonnio Vieira Pinto Pereira
R456935711 Não
conhecido
. 08657017701202027
Assembleia Legislativa do Rj
R356222977 Não
conhecido
. 08657036820202089
Augusto Cesar Costa Oliveira
R459118226
Indeferido
. 08657169074201975
Auto Onibus Fagundes Ltda
T172690099
Indeferido
. 08657022718202004
Bianca Pimentel Berk
R426942377 Não
conhecido
. 08657017982202018
Breno dos Santos Castro
R426916808
Indeferido
. 08657036929202016
Bruna Angela de Araujo Rodrigues
R460424483
Indeferido
. 08657023131202012 C D A Empresa Carioca Distribuidora de
Alimentos Ltda
R419748075 Não
conhecido
. 08657136956201873
Caleb Clemente Pereira
R406868537
Indeferido
. 08650001042202158
Camilla Eliza Souza Serquiz
T475258762
Indeferido
. 08650042615202101
Camilla Eliza Souza Serquiz
R479478414
Indeferido
. 08650042612202160
Camilla Eliza Souza Serquiz
R484199757
Indeferido
. 08650042592202127
Camilla Eliza Souza Serquiz
R449913473 Não
conhecido
. 08650034770202146
Camilla Eliza Souza Serquiz
R482961066
Indeferido
. 08650037915202161
Camilla Eliza Souza Serquiz
R471710903
Indeferido
. 08650037936202186
Camilla Eliza Souza Serquiz
R498665917
Indeferido
. 08650037938202175
Camilla Eliza Souza Serquiz
R499983688
Indeferido
. 08657012964202040 Campelo
Consultoria
Imobiliaria
Lt d a e p p
R421613025
Indeferido
. 08657007009202091
Cari Dietrich Julius Goerdeler
R426830423
Indeferido
. 08657036695202015
Carlos Cesar Ferreira Vargas
T200704672
Indeferido
. 08657169400201944
Carlos Eduardo Silva Duarte
T171370899
Indeferido
. 08657036777202051
Carolini Lourenco Luna Francisco
T201292351
Indeferido
. 08657169343201901
Celso da Silva Porto Rodrigues
T169271536
Indeferido
. 08657056109202121
Charles Batista
R497879409 Não
conhecido
. 08650036397202168
Claudia Cristina Paes de Carvalho
R424893029 Não
conhecido
. 08657056032202017
Claudinier Martins Marins
R478629931
Indeferido
. 08657038043202015
Cleonilda Muniz da Silva
R457220791
Indeferido
. 08657017970202093
Cristiane Goulart Pacheco Andrade
R427882297
Indeferido
. 08657051815202187
Cs Brasil T P S Ambientais Ltda
T203522435 Não
conhecido
. 08657017990202064
Cynthia Mara Guirelli da Silva
R323160891
Indeferido
. 08657059025202069
Daisy Ribeiro de Castro
T186916396 Não
conhecido
. 08657008031202058
Daniele Mello Cunha
T183415377
Indeferido
. 08657065670202011
Daniele Ribeiro Moura
R479919046
Indeferido
. 08657006185202013
Danilo Jorge de Sousa
R418188882
Indeferido
. 08657055477202152
Darlington Freitas de Paula
R503364436
Indeferido
. 08650043728202116
David Barreto de Oliveira
R507781961 Não
conhecido