DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 93, quarta-feira, 17 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 928312/2022, Processo n. º
71000.018528/2022-05.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Sindicato das Entidades de Administração do Desporto no Estado de São
Paulo - CNPJ: 06.009.812/0001-84.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 29/12/2022 a 01/04/2024.
Data da Assinatura: 12/05/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL
E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Aditivo ao Convênio nº 919077/2021. Concedente: MINISTÉRIO DO
ESPORTE -
CNPJ nº
02.961.362/0001-74. Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
ARARAS/SP 
- 
CNPJ:
44.215.846/0001-14. 
Objeto: 
"prorrogação 
da
vigência 
do
CONVÊNIO/MINISTÉRIO DO ESPORTE/ PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS/SP -
919077/2021". Vigência: 29/12/2021 a 29/12/2023. Data de Assinatura: 15/05/2023.
Signatários: Concedente: JOSÉ LUIS FERRAREZI - SECRETÁRIO NACIONAL DE FUTEBOL E
DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR - CPF: 104.308.468-19, Convenente: PEDRO ELISEU
FILHO - CPF: 276.165.658-08. Processo: 71000.077079/2021-48.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE EXTRATO DO CONTRATO Nº 5.636/OC-BR
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 5636/OC-BR. FINAL I DA D E :
Financiamento parcial do "Programa para Promoção da Sustentabilidade Fiscal e Melhoria
da Efetividade do Gasto Público do Município do Recife". PARTES: O Município do
Recife/PE e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Garantidora: República
Federativa do Brasil - RFB. Processo nº: 17944.103823/2022-52. VALOR: US$
104.000.000,00 (cento e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América). DATA
DE CELEBRAÇÃO: 15 de maio de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito,
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS; pelo BID, o Sr. Representante do Banco no
Brasil, MORGAN DOYLE; pela RFB, o Procurador-Geral Adjunto, LUIZ HENRIQUE
VASCONCELOS ALCOFORADO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 57/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA.
ESPÉCIE: Contrato nº 57/2023/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência
de Crédito, em Contragarantia, referente ao Contrato de Empréstimo Externo a ser firmado
entre o Município do Recife e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o
financiamento parcial do "Programa para Promoção da Sustentabilidade Fiscal e Melhoria
da Efetividade do Gasto Público do Município do Recife". PARTES: A República Federativa
do Brasil - RFB e o Município do Recife/PE. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e a
Caixa Econômica Federal - CAIXA. PROCESSO Nº: 17944.103823/2022-52. VALOR: US$
104.000.000,00 (cento e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América). DATA
DE CELEBRAÇÃO: 12 de maio de 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOÃO
HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral,
EDILBERTO JOSÉ DE SOUSA PASSOS; e pela CAIXA, a Sra. Gerente Geral de Rede, PATRÍCIA
BARROS DE ANDRADE.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA.
ESPÉCIE: Contrato nº 50/2023/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência
de Crédito, em Contragarantia, referente ao Contrato de Empréstimo Externo a ser firmado
entre o Município do Recife e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o
financiamento parcial do "Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de
Vulnerabilidade Socioambiental - ProMorar Recife". PARTES: A República Federativa do
Brasil - RFB e o Município do Recife/PE. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA. PROCESSO Nº: 17944.104440/2022-00. VALOR: US$
260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
DATA DE CELEBRAÇÃO: 12 de maio de 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora
da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOÃO
HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral,
EDILBERTO JOSÉ DE SOUSA PASSOS; e pela CAIXA, a Sra. Gerente Geral de Rede, PATRÍCIA
BARROS DE ANDRADE.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 5732/OC-BR. FINAL I DA D E :
Financiamento parcial do "Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de
Vulnerabilidade Socioambiental - ProMorar Recife". PARTES: O Município do Recife/PE e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Garantidora: República Federativa do
Brasil - RFB. Processo nº: 17944.104440/2022-00. VALOR: US$ 260.000.000,00 (duzentos e
sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: 15 de
maio de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, JOÃO HENRIQUE DE
ANDRADE LIMA CAMPOS; pelo BID, o Sr. Representante do Banco no Brasil, MORGAN
DOYLE;
pela 
RFB,
o
Procurador-Geral
Adjunto, 
LUIZ
HENRIQUE
VASCONCELOS
A LCO FO R A D O.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 52/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 52/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Camaçari/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0598851-51, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam a um
conjunto de ações agregadas nos seguintes eixos: a) Infraestrutura: compreendendo,
dentre outras ações, a pavimentação e requalificação asfáltica, com acessibilidade;
construção
de
pontes;
elaboração de
projetos
executivos;
mobilidade
urbana;
macrodrenagem de canais; e esgotamento sanitário; e b) Equipamentos Públicos:
compreendendo, dentre outras ações, reforma e construção de praças, campos e
prédios públicos; reforma e qualificação dos equipamentos públicos municipais;
aquisição de mobiliários e equipamentos para modernização institucional da gestão
municipal. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.; a Caixa Econômica Federal - CAIXA.
VALOR:
R$ 87.000.000,00
(oitenta
e
sete milhões
de
reais).
PROCESSO SEI
Nº
17944.103749/2022-74. DATA DA CELEBRAÇÃO: 16 de maio 2023. REPRESENTANTES:
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município,
o Sr. Prefeito, ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA; pelo Banco do Brasil, o Sr.
Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA; pela CAIXA o Sr. Superintendente, FARES
HAUM JÚNIOR.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 11/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Charqueadas/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0606.255-20, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados a Obras, Instalações
e Aquisições de Equipamentos, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil
S.A. e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. VALOR: R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.101607/2022-72. DATA DA CELEBRAÇÃO: 11 de
maio de 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA
RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, RICARDO MACHADO VARGAS;
pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LEONARDO BILIBIO RIVIERA; e pelo BANRISUL, o
Sr. Supervisor, EDUARDO FRANTZ e o Sr. Gerente Comercial, MAURÍCIO PADILHA DA
SILVA .
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2023/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 12/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de
Charqueadas/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0606.255-20, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados a Obras, Instalações
e Aquisições de Equipamentos, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica
Federal. VALOR: R$ 8.000.000,00 (oito milhões
de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.101607/2022-72. DATA DA CELEBRAÇÃO: 11 de maio de 2023. REPRESENTANT ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo
Município, o
Sr. Prefeito, RICARDO MACHADO
VARGAS; e pela CAIXA,
o Sr.
Superintendente, MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 53/2023/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 53/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de
Camaçari/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0598851-51, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam a um conjunto
de ações agregadas nos seguintes eixos: a) Infraestrutura: compreendendo, dentre outras
ações, a pavimentação e requalificação asfáltica, com acessibilidade; construção de pontes;
elaboração de projetos executivos; mobilidade urbana; macrodrenagem de canais; e
esgotamento sanitário; e b) Equipamentos Públicos: compreendendo, dentre outras ações,
reforma e construção de praças, campos e prédios públicos; reforma e qualificação dos
equipamentos públicos municipais; aquisição de
mobiliários e equipamentos para
modernização institucional da gestão municipal. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica
Federal - CAIXA. VALOR: R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais). PROCESSO SEI
Nº 17944.103749/2022-74. DATA DA CELEBRAÇÃO: 16 de maio 2023. REPRESENTANT ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o
Sr. Prefeito, ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA e pela CAIXA o Sr. Gerente de Filial,
MARIO SÉRGIO DE OLIVEIRA BAPTISTA.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AVISO DE DENÚNCIA
Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Coronel Macedo/SP, CNPJ
nº 46.634.192.0001-99, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de
lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.030246/0217-15, tendo em vista o
descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, inciso II, do referido Ato
Normativo.
Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2024.
MIRIAN TAKADA
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170024
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 10235.720315/2022-91.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACAPA. Contratado:
32.300.342/0001-13 - GTX ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência de
16/05/2023 a 31/12/2023. Vigência: 16/05/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 49.400,00. Data de Assinatura: 15/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170209
Nº Processo: 10283.726251/2022-66.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS.
Contratado: 17.433.496/0003-51 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços continuados de vigilância e segurança orgânica, armada, com cinco postos na
escala de trabalho 12 x 36 horas diurno e três postos na escala de trabalho 12 x 36 horas
noturno que serão prestados nas dependências do Complexo de Órgãos o Ministério da
Fazenda em Manaus, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 07/06/2023 a 06/02/2025. Valor Total: R$ 1.687.877,20.
Data de Assinatura: 12/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 170201
Nº Processo: 10240.737546/2022-64.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS.
Contratado: 
04.768.594/0001-36 
- 
CONTATO 
SERVICOS 
DE 
CONSERVACAO 
E
MANUTENCAO LTDA. Objeto: Serviços terceirizados de limpeza com fornecimento de
material e disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva que
serão prestados nas unidades da receita federal do brasil em manaus..
Fundamento Legal: LEI 14.217/2021 - Artigo: 2 - Inciso: II. Vigência: 01/05/2023 a
31/12/2024. Valor Total: R$ 1.577.971,40. Data de Assinatura: 25/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023).

                            

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