DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 93, quarta-feira, 17 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 16/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610
- Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
E M COMERCIAL LTDA
14152.036459/2021-55
10.726,13
.
E M COMERCIAL LTDA
14152.036469/2021-91
10.815,51
.
E M COMERCIAL LTDA
14152.036444/2021-97
4.439,11
.
E M COMERCIAL LTDA
14152.036471/2021-60
42.324,76
.
E M COMERCIAL LTDA
14152.036439/2021-84
10.636,74
.
LUG TAXI AEREO LTDA
14152.016103/2021-03
889,59
.
LUG TAXI AEREO LTDA
14152.016104/2021-40
92.538,19
.
LUG TAXI AEREO LTDA
14152.016102/2021-51
889,59
.
LUG TAXI AEREO LTDA
14152.016099/2021-75
889,59
.
MATA VERDE AGRO PECUARIA LTDA
14152.024573/2021-32
170,26
.
MATA VERDE AGRO PECUARIA LTDA
14152.024567/2021-85
340,52
.
MATA VERDE AGRO PECUARIA LTDA
14152.024570/2021-07
340,52
.
MATA VERDE AGRO PECUARIA LTDA
14152.021643/2021-09
434,15
.
AGROPECUARIA TAQUARY LTDA.
14152.066648/2021-52
289,44
.
AGROPECUARIA TAQUARY LTDA.
14152.066647/2021-16
36,02
.
AGROPECUARIA TAQUARY LTDA.
14152.066649/2021-05
289,44
.
DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA
14152.045084/2021-14
7.661,52
.
DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA
14152.045085/2021-69
5.107,68
.
USINA TAQUARA LTDA
14152.037859/2020-05
7.457,48
.
USINA TAQUARA LTDA
14152.037858/2020-52
12.982,02
.
UNIKE ACABAMENTOS LTDA
14152.053087/2021-21
1.808,97
Em 16 de maio de 2023
MARILENE ALVES SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 2FS2ZJ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
2M ESTRELA LTDA
14152.032031/2023-03
AI
22.498.646-5
2M ESTRELA LTDA
14152.032035/2023-83
AI
22.498.650-3
2M ESTRELA LTDA
14152.032043/2023-20
AI
22.498.658-9
2M ESTRELA LTDA
14152.032045/2023-19
AI
22.498.660-1
2M ESTRELA LTDA
14152.032048/2023-52
AI
22.498.663-5
2M ESTRELA LTDA
14185.004472/2023-20
ND
20.264.358-1
A B DE ALMEIDA NETO LTDA
14185.001450/2023-16
ND
20.260.764-0
A C BANDEIRA E SOUSA LTDA
14185.001573/2023-49
ND
20.260.906-5
A C R DE SAMPAIO
14185.029797/2022-34
ND
20.257.090-8
A. D. ARAUJO E CIA LTDA
14185.031305/2022-71
ND
20.258.794-1
A. DE SOUSA BARROS JUNIOR -
COMERCIO, INDUSTRIA E SERVI
14185.003975/2023-88
ND
20.263.738-7
ACADEMIA BOA FORMA SLZ LTDA
14152.001773/2023-89
AI
22.468.388-8
ACO NOBRE INDUSTRIAL LTDA
14185.006366/2023-81
ND
20.266.650-6
ADEVILSON PEREIRA RIOS
14152.122788/2022-07
AI
22.377.845-1
ADEVILSON PEREIRA RIOS
14152.122789/2022-43
AI
22.377.846-0
AGROPECUARIA BREJAO LTDA
14152.192415/2022-95
AI
22.447.457-0
ANTIDIO PASQUAL SANDRI
14152.191051/2022-26
AI
22.446.093-5
ASSOCIACAO BRASILEIRA DA
INDUSTRIA DE HOTEIS, SECAO DO
14185.002457/2023-47
ND
20.262.019-1
ASSOCIACAO FRANCISCO CANDIDO
X AV I E R
14185.003969/2023-21
ND
20.263.732-8
ATMOS ENGENHARIA E CONSTRUCAO
LT DA
14185.004814/2023-10
ND
20.264.790-1
AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA
14152.024373/2023-41
AI
22.490.988-6
AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA
14152.024380/2023-43
AI
22.490.995-9
AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
14152.147415/2022-31
AI
22.402.472-8
AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
14152.149515/2022-00
AI
22.404.559-8
AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
14152.149523/2022-48
AI
22.404.567-9
AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
14152.149526/2022-81
AI
22.404.570-9
AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
14152.149529/2022-15
AI
22.404.573-3
AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
14152.149540/2022-85
AI
22.404.584-9
AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
14152.149552/2022-18
AI
22.404.596-2
AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
14152.149556/2022-98
AI
22.404.600-4
AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
14152.149559/2022-21
AI
22.404.603-9
AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
14152.149582/2022-16
AI
22.404.626-8
B. C. S. MENDES ARQUITETURA E
CO N S T R U CO ES
14185.031380/2022-31
ND
20.258.877-7
B. DAHER MAIA COMERCIO
14152.196370/2022-28
AI
22.451.412-1
C A C DE SOUZA
14152.049067/2023-18
AI
22.515.678-4
CARLOS EDUARDO SEREJO PETRUS
01250382327 (METALURGICA B
14152.219318/2021-76
AI
22.248.624-4