DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051700146
146
Nº 93, quarta-feira, 17 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 27, DE 15 DE MAIO DE 2023
A chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem comunicar às empresas abaixo relacionadas de que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa superior, tendo sido mantida
a decisão de procedência dos autos de infração abaixo relacionados, bem como notificá-las a efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista nos valores
mencionados. A multa deverá ser recolhida na rede bancária por meio de guia DARF que pode ser emitida pela internet por meio do site https://processo.sit.trabalho.gov.br/emitirdarf,
considerando-se a autuada notificada a pagar no décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. O valor a ser recolhido deverá ser
acrescido de multa de mora do valor de a) 10%, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do
vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento, bem como juros de mora relativos à taxa SELIC, a contar do
primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento do prazo, conforme art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, respectivamente,
ambos incidentes da data constante da tabela abaixo até o dia do efetivo pagamento. A falta de recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
.
P R O C ES S O
E M P R ES A
CNPJ
AI
Valor
Vencimento
.
46217000215201823
HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA
08695405000101
213772957
R$ 2.498,75
08/02/2019
.
46291000305201741
J C DE M NORONHA - ME
01228239000186
211661155
R$ 1.207,59
11/04/2018
.
46217002234201894
KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP
11038317000133
214238423
R$ 18.013,08
22/07/2019
.
46217002555201899
KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP
11038317000133
214238431
R$ 9.985,51
22/07/2019
.
46217002557201888
KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP
11038317000133
214238466
R$ 8.774,20
22/07/2019
.
46217002564201880
KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP
11038317000133
214238474
R$ 1.851,65
22/07/2019
.
46217002556201833
KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP
11038317000133
214238440
R$ 10.377,10
22/07/2019
.
46291001917201831
TECNICENTER
ENGENHARIA COMERCIO
E
SERVICOS
LT DA
12745485000121
215450965
R$ 2.994,64
29/07/2019
.
46291001916201897
TECNICENTER
ENGENHARIA COMERCIO
E
SERVICOS
LT DA
12745485000121
215443489
R$ 2.994,64
29/07/2019
.
46291001915201842
TECNICENTER
ENGENHARIA COMERCIO
E
SERVICOS
LT DA
12745485000121
215452941
R$ 2.994,64
29/07/2019
.
46217003538201798
SUPERMERCADO M S BARROS LTDA
02110010000377
211665274
R$ 5.012,05
16/04/2018
.
46217010171201688
SEMAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
10707321001660
210937378
R$ 1.448,05
09/04/2018
.
46217010170201633
SEMAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
10707321001660
210937149
R$ 3.615,49
09/04/2018
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.124094/2023-43.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES.
Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: Contratação de
serviços de seguro total de automóveis, na modalidade frota, para veículos pertencentes à
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com cobertura em todo o território
nacional, que serão prestados condições estabelecidas no termo de referência, anexo ao
Contrato.
Fundamento Legal: . Vigência: 14/05/2023 a 14/05/2024. Valor Total: R$ 247.275,00. Data
de Assinatura: 12/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 50500.110189/2022-07.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 21.466.831/0001-23 - RIKE IS INTELIGENCIA DE SOFTWARE LTDA. Objeto:
Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 14/07/2023 e término em
14/07/2024, o prazo de vigência do contrato administrativo nº 014/2022.. Vigência:
14/07/2023 a 14/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.183.026,00. Data de
Assinatura: 15/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 1061/2014.
Nº Processo: 50600.033331/2014-49.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 599/2014. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.980.404/0001-51 - CONTRACTOR ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo contratual, sem reflexo financeiro, por interesse da
administração, autorizado pelo sr. Superintendente regional do dnit/es. O prazo de
execução é de mais 549 (quinhentos e quarenta e nove) dias corridos, contados a partir de
02/07/2023 (inclusive), com previsão de término em 31/12/2024. A vigência contratual
encerrar-se-á em 31/03/2025.. Vigência: 02/10/2023 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 138.700.000,00. Data de Assinatura: 15/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 50600.024056/2021-00.
Contratante: 
DEPART.NAC.INFRA 
ESTRUTURA 
TRANSPORTES.. 
Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Reajuste de preços do contrato nº 02/2022. O
valor do contrato n.º 02/2022, passará dos atuais r$ 65.878,40 (sessenta e cinco mil
oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) mensais, para r$ 70.430,60 (setenta
mil quatrocentos e trinta reais e sessenta centavos), diferença de r$ 4.552,20 (quatro mil
quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) com consequente alteração do valor
global, dos atuais r$ 1.976.352,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil trezentos e
cinquenta e dois reais) para r$ 2.112.840,82 (dois milhões, cento e doze mil oitocentos e
quarenta reais e oitenta e dois centavos), diferença de r$ 136.488,82 (cento e trinta e seis
mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos).. Vigência: 10/01/2022 a
10/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.112.840,82. Data de Assinatura:
16/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 152/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
28/04/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de equipamentos
topográficos de alta tecnologia, microcomputadores e softwares para atender às
necessidades de levantamentos planialtimétricos da faixa de domínio de rodovias sob
circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT. Total de
Itens Licitados: 00007 Novo Edital: 17/05/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59.
Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - 4º Andar Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas:
a partir de 17/05/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
29/05/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS
Pregoeira
(SIDEC - 16/05/2023) 393003-39252-2023NE800661
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50607.001416/2022-16. DOADOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária
- Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº
5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9**.***.****-*4, designado
pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção
2, pág.44. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO FERROVIÁRIA MELHORAMENTO DO BRASIL - AFMB,
inscrita no CNPJ nº 47.821.999/0001-01, com sede na Rua Nelson Nobre, 306-101 Boa
Vista - Miguel Pereira CEP: 26900-000, neste ato representado pelo seu Diretor, o Sr.
Thiago Luis Moreira Costa, portador da Cédula de Identidade nº 31.xxx.xxx-7 (Detran/RJ),
inscrito 
no
CPF 
sob 
o 
nº
1xx.xxx.xxx-x6.. 
ESPÉCIE: 
Termo 
de
Doação 
N.º
35/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega
ao outorgado os bens móveis denominados: Vagão Plataforma PED-641669-1 e Vagão
Plataforma PED-619331-5, localizados no município de Miguel Pereira/RJ. F U N DA M E N T O
LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666,
de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo
terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial
da União. Data da Assinatura: 15/05/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
RDC ELETRÔNICO Nº 144/2023 - UASG 393026
Nº Processo: 50620000182202394 . Comunicamos a reabertura de prazo da
licitação supracitada, publicada no D.O.U de 31/03/2023 .Objeto: CONCLUSÃO DAS
OBRAS REMANESCENTES DO LOTE 07 (INTERSEÇÃO DE PORTO REAL DO COLÉGIO),
segmento ENTRE ENTR AL-225(B) (P/PORTO REAL DO COLÉGIO) e DIV AL/SE, DA BR -
101/AL. Total de Itens Licitados: 00001 . Novo Edital: 17/05/2023 das 08h00 às 12h00
e de13h00 às 17h59. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22 Pajuçara -
MACEIO - ALEntrega das Propostas: a partir de 17/05/2023 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 07/06/2023,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES
Presidente Cpl Dnit Al
(SIDEC - 16/05/2023) 393026-39252-2023NE000024