DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 93, quarta-feira, 17 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
SETOR DE CADASTRO E LICITAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA, no uso da
atribuição constante do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio
de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, com fulcro no art.
7º da
Lei nº
10.520/02 e
adotando como
fundamento deste
ato o
Relatório
Circunstanciado SEI! nº 13138383, constante do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade nº 50605.002768/2021-10, resolve:
Aplicar à empresa JSM SOLUÇÕES LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI, inscrita no
CNPJ nº 21.728.334/0001-56, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MES ES
por deixar de entregar documentos exigidos no certame. Fica a empresa notificada, nos
termos do Ofício nº 74059, e com fulcro no art. 36 da Instrução Normativa n.º
6/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS
ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira
instância.
CÁSSIA ALESSANDRA B. DE ANDRADE XAVIER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-017/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato
representada por SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-017/2023. RESUMO DO OBJETO:
Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-222./CE, no trecho
FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) ao DIV CE/PI, subtrecho ENTR CE-421
(PRIMAVERA) e ENTR CE-155 (P/PECÉM), SNV 222BCE0040, Km 32+800 , numa extensão
total de 60,62 metros por 6 metros de largura, perfazendo uma área total de 361,56 m² e
subtrecho ENTR CE-155 (P/PECÉM) e ENTR CE-156 (CATUANA), SNV 222BCE0045, Km
36+350, numa extensão total de 59,90 metros por 15 metros de largura, perfazendo uma
área total de 898,50 m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no
art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução
DG/DNIT nº 07/21. PREÇOO valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado,
equivale a R$293.468,00 (duzentos e noventa e três mil quatrocentos e sessenta e oito
reais) correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta
permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de
concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas
atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará
pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso
objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO:
10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial
da União. PROCESSO: 50603.001053/2021-60. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393024
Número do Contrato: 369/2021.
Nº Processo: 50603.000415/2021-03.
Pregão. Nº 142/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 69.374.585/0001-06 - A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. Objeto: Decréscimo do
valor contratual a preços iniciais no valor de - r$ 491.760,81 (menos quatrocentos e
noventa e um mil setecentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), reflexo financeiro
negativo de de - 2,623%, devido à 2ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do p.a.t.o. e
inclusão de item novo, conforme planilha sei (13916617 ), por interesse mútuo das partes.
O valor do presente contrato, a preço inicial contratado, que era de r$ 18.749.289,36
(dezoito milhões, setecentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta
e seis centavos), por meio do primeiro termo aditivo, passou a ser de r$ 19.693.917,16
(dezenove milhões, seiscentos e noventa e três mil novecentos e dezessete reais e
dezesseis centavos), decorrente da 1ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do pato, face
ao acréscimo de r$ 944.627,80 (novecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e
sete reais e oitenta centavos), com reflexo financeiro total positivo de 5,038%, e por este
terceiro termo aditivo, passa a ser de r$ 19.202.156,35 (dezenove milhões, duzentos e dois
mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), face ao decréscimo de - r$
491.760,81 (menos quatrocentos e noventa e um mil setecentos e sessenta reais e oitenta
e um centavos), decorrente da 2ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do pato, com
reflexo financeiro total negativo de -2,623% do valor contratual vigente. Considerando os
reflexos acumulados do primeiro termo aditivo (5,038%) e deste terceiro termo aditivo (-
2,623%), tem-se um total de reflexo financeiro positivo acumulado de 2,415% do valor
inicial contratado. O quadro de quantidades de preços integrantes do contrato ut-369/2021
fica modificado, em decorrência da 2ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do p.a.t.o,
com reflexo financeiro acumulado total positivo de 2,415% do valor contratual inicial. O
conjunto de itens que sofrem acréscimos representa 5,948% e o conjunto de itens que
sofrem supressão representa -3,533%, totalizando um reflexo financeiro total positivo de
2,415%. Os quantitativos e seus respectivos preços unitários são aqueles constantes nas
planilhas sei (13916617 e 14092024) às quais passam a fazer parte integrante e inseparável
deste contrato.. Vigência: 16/05/2023 a 25/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
19.202.156,35. Data de Assinatura: 16/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 156/2023
Nº Processo: 50600.036020/2019-46. Edital Pregão Eletrônico nº 156/2023-03.
Comunicamos o Resultado Final da licitação em epígrafe. Empresa vencedora: MATERA
ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 08.150.094/0001-97, com o valor final de R$ 1.930.000,00 (um
milhão, novecentos e trinta mil reais). Informamos que a ata do pregão e demais
documentos estão disponívies em www.dnit.gov.br.
ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO
Pregoeiro
(SIDEC - 16/05/2023) 393024-39252-2023NE000010
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 167/2023
Nº
Processo:
50603.000549/2023-88.
Edital
Pregão
Eletrônico
nº
167/2023-03. Comunicamos o Resultado Final da licitação em epígrafe. Empresa
vencedora: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S/A., CNPJ:19.758.842/0001-35, com o
valor final de R$ 50.948.999,31 (cinquenta milhões, novecentos e quarenta e oito
mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos). Informamos qua a
Ata de realização
do pregão e demais documentos
estão disponíveis em
www.dnit.gov.br.
ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO
Pregoeiro
(SIDEC - 16/05/2023) 393024-39252-2023NE000010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393010
Número do Contrato: 217/2021.
Nº Processo: 50619.000676/2020-65.
Pregão. Nº 330/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto:
Prorrogação dos prazos de execução e de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos.. Vigência: 26/05/2021 a 09/02/2024. Data de Assinatura: 16/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393010
Número do Contrato: 547/2021.
Nº Processo: 50619.000436/2021-41.
Pregão. Nº 120/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Revisão de
projeto em fase de obras com reflexo financeiro negativo e sem preços novos. Vigência:
06/10/2021 a 24/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.284.986,74. Data de
Assinatura: 15/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393010
Número do Contrato: 209/2021.
Nº Processo: 50619.001155/2020-25.
Pregão. Nº 441/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado:
19.758.842/0001-35 -
LCM CONSTRUCAO
E
COMERCIO S.A.
Objeto:
Prorrogação dos prazos de execução e de vigência do contrato por mais 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos. Vigência: 25/05/2021 a 08/02/2024. Data de Assinatura:
15/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 393031
Número do Contrato: 739/2020.
Nº Processo: 50606.002277/2020-88.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO
ESTADO
MG
-
DNIT.
Contratado:
04.350.057/0001-71 - S&M SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento
tem por objeto a repactuação de preços do contrato nº 739/2020, a partir de 01/04/2023,
perfazendo o montante estimado de r$100.817,55 (cem mil oitocentos e dezessete reais e
cinquenta e cinco centavos), referente ao período de 01/04/2023 a 16/11/2023, conforme
planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 14522075)..
Vigência: 16/11/2020 a 16/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.336.103,16.
Data de Assinatura: 16/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023).
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-049/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz
Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-049/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-474/MG, Trecho: Entr. BR-259 (Aimorés) - Entr. BR-116
(Caratinga), Subtrecho: Expedicionário Alício - Entr. MG-108(A) (p/ Mutum), Código
SNV474BMG0015, Coordenadas Geográficas Zona 23K, 258.970m E - 7.826.407m N ao
258.966m E - 7.826.379m N, ocupação longitudinal aérea entre o km31+115m ao
km31+143m, na faixa de rolamento com extensão de 28,00m (vinte e oito metros) por
0,50m (cinquenta centímetros) de largura e área de 14,00m² (quatorze metros quadrados),
na área lateral interna com extensão de 7,22m (sete metros e vinte e dois centímetros) por
0,50m (cinquenta centímetros) de largura e área de 3,61m² (três metros quadrados e
sessenta e um decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 10,82m
(dez metros e oitenta e dois centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e
área de 5,41m² (cinco metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados),
perfazendo área total de 23,02m² (vinte e três metros quadrados e dois decímetros
quadrados) para modificação de rede elétrica, no Município de Aimorés/MG.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão
de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus
para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração
por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data
inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato
no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003293/2022-50. DATA DE ASSI N AT U R A :
15/05/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TPEU Nº 13-043/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
PERMISSIONÁRIA:RIO ALTO UFV STL VII SPE S.A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0043/2023. OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO
(CABEDELO) - DIV. PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR PB-233 (P/VÁRZEA) - ENTR PB-251 (P/SÃO
MAMEDE); Código SNV: 230BPB0310, Segmento SNV: km km 291+200 ao km 311+000;
Ocupação transversal no km 297+650 m , numa extensão de 80,00 m, por 9,20 m de
largura; totalizando uma área de 736 m² (setecentos e trinta e seis metros quadrados),
para atender a novas cargas no município de São Mamede/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL:
Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de
2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: O valor
da remuneração anual é de R$ 6.195,50 (seis mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta
centavos), em parcela única anual até 20 (vinte) dias úteis após a publicação do extrato
deste instrumento no DOU e as demais, a cada 12 meses contados da publicação do
Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo
e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO:
50613.001583/2022-70. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 160/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50613001364202291. , publicada no D.O.U de 26/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico
- Aquisição de material permanente: Aparelhos de GPS Portáteis, nas especificações e
quantidades informadas no Termo de Referência (Anexo I deste edital) para atender às
necessidades da Sede e Unidades Locais desta SR/DNIT/PB. Novo Edital: 17/05/2023
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