DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051600005
5
Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 303, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico apresentado pela Iguá Rio de
Janeiro S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto na Medida Provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto
n. 11.333, de 1º de janeiro de 2023, na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
n. 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria n. 1.658, de 12 de agosto de 2021, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como a documentação constante no
processo administrativo n. 59000.019596/2022-88, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado pelo processo n.
59000.019596/2022-88, nos termos da Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto
n. 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. Titular do Projeto
Iguá Rio de Janeiro S.A.
. CNPJ
42.353.180/0002-16
. Nome do Projeto
Projeto de esgotamento sanitário e abastecimento de água no
Município de Miguel Pereira/RJ.
. Descrição do Projeto Projeto de melhoria e ampliação do Sistema de Abastecimento de
Água
Potável e
Esgotamento
Sanitário
da área
urbana
do
Município de Miguel Pereira/RJ, com o objetivo de melhorar a
qualidade do serviço para a população já atendida e ampliar o
sistema existente, garantindo segurança no abastecimento de água
e esgotamento sanitário.
. Setor
Saneamento Básico
. Modalidade
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
. Local de implantação
do projeto
Miguel Pereira/RJ
. Processo
Administrativo
59000.019596/2022-88
BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI
. Valor do Investimento sem aplicação do REIDI
R$ 108.248.894,06
. Bens
R$ 56.568.592,85
. Serviços
R$ 51.680.301,21
. Outros
. Benefício Estimado com REIDI
R$ 8.226.915,95
. Valor do Investimento com aplicação do REIDI
R$ 100.021.978,11
. Bens
R$ 52.269.379,79
. Serviços
R$ 47.752.598,32
. Outros
PORTARIA Nº 304, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico apresentado pela Iguá Rio de
Janeiro S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto na Medida Provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto
n. 11.333, de 1º de janeiro de 2023, na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
n. 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria n. 1.658, de 12 de agosto de 2021, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como a documentação constante no
processo administrativo n. 59000.019595/2022-33, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do processo
administrativo n. 59000.019595/2022-33, nos termos delineados na Lei n. 11.488, de 15 de
junho de 2007, e no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. Titular do Projeto
Iguá Rio de Janeiro S.A.
. CNPJ
42.353.180/0001-35
. Nome do Projeto
Projeto 
de
esgotamento 
sanitário
e
abastecimento 
de 
água 
para 
a 
região
metropolitana do Rio de Janeiro
. Descrição do Projeto
Projeto de melhoria e ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento
Sanitário da área urbana do Município do Rio de
Janeiro, com o objetivo de melhorar a qualidade
do serviço para a população já atendida e
ampliar 
o
sistema 
existente,
garantindo
segurança 
no 
abastecimento 
de 
água 
e
esgotamento sanitário.
. Setor
Saneamento Básico
. Modalidade
Abastecimento 
de 
Água
e 
Esgotamento
Sanitário
. Local de implantação do projeto
Rio de Janeiro/RJ
. Processo Administrativo
59000.019595/2022-33
BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI
. Valor do Investimento sem aplicação do REIDI
R$ 1.053.099.124,87
. Bens
R$ 193.209.355,23
. Serviços
R$ 859.889.769,65
. Outros
. Benefício Estimado com REIDI
R$ 80.035.533,48
. Valor do Investimento com aplicação do REIDI
R$ 973.063.591,39
. Bens
R$ 178.525.444,23
. Serviços
R$ 794.538.147,16
. Outros
PORTARIA Nº 305, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico apresentado pela Iguá Rio de
Janeiro S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto na Medida Provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto
n. 11.333, de 1º de janeiro de 2023, na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
n. 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria n. 1.658, de 12 de, agosto de 2021, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como a documentação constante no
processo administrativo n. 59000.019597/2022-22, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado pelo processo
59000.019597/2022-22, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do
Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. Titular do Projeto
Iguá Rio de Janeiro S.A.
. CNPJ
42.353.180/0003-05
. Nome do Projeto
Projeto 
de 
esgotamento
sanitário 
e
abastecimento de água no Município de Paty de
Alferes.
. Descrição do Projeto
Projeto de melhoria e ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento
Sanitário da área urbana do Município de Paty
de Alferes, com o objetivo de melhorar a
qualidade
do
serviço para
a
população
já
atendida 
e
ampliar 
o
sistema 
existente,
garantindo segurança no abastecimento de água
e esgotamento sanitário.
. Setor
Saneamento Básico
. Modalidade
Abastecimento 
de 
Água 
e 
Esgotamento
Sanitário
. Local de implantação do projeto
Paty de Alferes/RJ
. Processo Administrativo
59000.019597/2022-22
BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI
. Valor do Investimento sem aplicação do REIDI
R$ 44.256.736,88
. Bens
R$ 21.413.219,77
. Serviços
R$ 22.843.517,11
. Outros
. Benefício Estimado com REIDI
R$ 3.363.512,00
. Valor do Investimento com aplicação do REIDI
R$ 40.893.224,88
. Bens
R$ 19.785.815,07
. Serviços
R$ 21.107.409,81
. Outros
PORTARIA MCID Nº 503, DE 9 DE MAIO DE 2023
Divulga
o resultado
do processo
seletivo destinado
à
contratação de operações de crédito para execução de ações
de saneamento básico - Mutuários Públicos, regulamentado
pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022,
do então Ministério do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art.
20, II e III, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023,
CONSIDERANDO o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, c/c o
art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprovou o Regulamento
Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de
2001, e na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado
Fe d e r a l ,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 4.995, de 24 de março de 2022,
do Conselho Monetário Nacional,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005,
na Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, e na Resolução nº 702, de 4 de
outubro de 2012, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, e
CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa nº 30, de 1° de
setembro de 2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:
Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do
processo seletivo, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro
de 2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado à contratação de
operações de crédito para execução de ações de saneamento básico para mutuários
públicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO