DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCID Nº 542, DE 15 DE MAIO DE 2023
Altera a Portaria nº 523, de 24 de março de 2021,
que dispõe sobre a concessão de novo prazo para
conclusão e entrega das unidades habitacionais
decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI
e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.977,
de 7 de julho de 2009.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 20 da
Medida Provisória nº 1.154, de 1º janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no §4º do
art. 8º-A da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 23 da
Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 523, de 24 de março de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º No caso previsto no inciso II do art. 2º, as instituições ou agentes
financeiros terão prazo até 26 de fevereiro de 2024 para conclusão e entrega das unidades
habitacionais, mediante as manifestações que devem ser apresentadas nos seguintes
termos:
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º .................................................................................................................
................................................................................................................................
§2º O Relatório de Entrega da Unidade Habitacional somente será considerado
válido para obras executadas até o prazo de que trata o art. 3º e se recepcionado pela
SNH/MDR até 26 de dezembro de 2024.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 6º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
§1º Para usufruir do disposto no caput, os liquidantes poderão enviar, por meio
de ofício ao MDR, no prazo de até 30 de junho de 2023, exclusivamente, as manifestações
de interesse e, se for o caso, a Declaração de Interesse do estado ou município de que
tratam os incisos I e II do art. 3º.
§2º No caso de reversão de liquidação extrajudicial ocorrida até 31 de março
de 2023, o responsável legal da instituição poderá usufruir dos prazos estabelecidos no
§1º."(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes parágrafos da Portaria nº 523, de 2021:
I - §3º do art. 4º; e
II - parágrafo único do art. 6º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 7.011, DE 15 DE MAIO DE 2023
Permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE
com Funções Comissionadas Executivas - FCE no
âmbito da estrutura do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril
de 2023, e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica permutado dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em
Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
constante do Anexo II do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 - da Coordenação-Geral
de Tecnologia Social e Economia Solidária com um Cargo Comissionado Executivo - CCE
1.13 - da Coordenação-Geral de Tecnologia Assistiva, ambas do Departamento de
Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia Assistiva da Secretaria de Ciência e
Tecnologia para o Desenvolvimento Social;
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.09 - da Coordenação-Geral
de Investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação, do Departamento de Fundos e
Investimentos com um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.09 - do Gabinete da
Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; e
III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 - da Coordenação-Geral
do Gabinete da Ministra, do Gabinete da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação com um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 - da Coordenação-Geral de
Tecnologias Estratégicas do Departamento de Programas de Inovação, da Secretaria de
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação.
Art. 2º Os Anexos I, IX-B, IX-F, XII, XIII, XVI e XXII da Portaria MCTI nº 6.961,
de 19 de abril de 2023, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
ANEXO
"ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ASSISTÊNCIA DIRETA
E IMEDIATA A MINISTRA DE ESTADO
. SIGLA
U N I DA D E
CARGO/
FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. (...)
. CG G M Coordenação-Geral 
do
Gabinete da Ministra
1
Coordenador-Geral
CCE
1.13
. (...)
..........................................................................................
ANEXO IX
CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA SECRETARIA-
E X EC U T I V A
..........................................................................................
B) DEPARTAMENTO DE FUNDOS E INVESTIMENTOS
. SIGLA U N I DA D E
CARGO/
F U N Ç ÃO
Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. (...)
. CG I N
Coordenação-Geral 
de
Investimentos 
em
Ciência,
Tecnologia e Inovação
1
Coordenador-Geral
FC E
1.13
. CG I N
1
Assistente
CCE
2.09
. (...)
..........................................................................................
F) SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
. SIGLA U N I DA D E
CARGO/
FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. (...)
. DIOFI Divisão 
de
Execução
Orçamentária e Financeira de
Pessoal
1
Chefe de Divisão
FC E
1.07
. (...)
..........................................................................................
ANEXO XII
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
. SIGLA U N I DA D E
CARGO/
FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. (...)
. CG ES
Coordenação-Geral 
de
Tecnologia Social
e Economia
Solidária
1
Coordenador-Geral
CCE
1.13
. (...)
. CGT A Coordenação-Geral 
de
Tecnologia Assistiva
1
Coordenador-Geral
FC E
1.13
. (...)
..........................................................................................
ANEXO XIII
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO
. SIGLA
U N I DA D E
CARGO/
FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. (...)
. G S T EC Gabinete
1
Chefe de Gabinete
CCE
1.13
. G S T EC
1
Assistente
FC E
2.09
. (...)
. CGT E
Coordenação-Geral 
de
Tecnologias Estratégicas
1
Coordenador-Geral
FC E
1.13
. (...)
ANEXO XVI
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
DE CONFIANÇA DO CENTRO DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER
. SIGLA U N I DA D E
CARGO/
FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. C TI
CENTRO
DE TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO RENATO ARCHER
1
Diretor
CCE
1.15
. C TI
1
Assistente
CCE
2.09
. (...)
..........................................................................................
ANEXO XXII
CARGOS
EM COMISSÃO
E FUNÇÕES
DE
CONFIANÇA DO
INSTITUTO
NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA
. SIGLA
U N I DA D E
CARGO/
F U N Ç ÃO
Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. (...)
. CG G E
Coordenação-Geral 
de
Planejamento, Administração e
Gestão Estratégica
1
Coordenador-Geral
FC E
1.13
. CG G E
1
Assistente Técnico
FC E
2.02
. (...)
. DIPAN
Divisão 
de 
Planejamento
Estratégico, 
Monitoramento
e
Av a l i a ç ã o
1
Chefe
FC E
1.07
. (...)
. N U P AC Núcleo de Apoio à Pesquisa no
Acre
1
Chefe
FC E
1.01
. NUPPA Núcleo de Apoio à Pesquisa no
Pará
1
Chefe
FC E
1.01
. NUPRO Núcleo de Apoio à Pesquisa em
Rondônia
1
Chefe
FC E
1.01
. NUPRR Núcleo de Apoio à Pesquisa em
Roraima
1
Chefe
FC E
1.01
. (...)
. COT E I
Coordenação de
Tecnologia e
Inovação
1
Coordenador
FC E
1.10
. (...)
. DICAP
Divisão de Apoio à Capacitação
1
Chefe
FC E
1.07
. DIPO1
Divisão
do 
Curso
de
Pós-
Graduação 1
1
Chefe
FC E
1.07
. DIPO2
Divisão
do 
Curso
de
Pós-
Graduação 2
1
Chefe
FC E
1.07
. DIPO3
Divisão
do 
Curso
de
Pós-
Graduação 3
1
Chefe
FC E
1.07
. DIPO4
Divisão
do 
Curso
de
Pós-
Graduação 4
1
Chefe
FC E
1.07
. (...)
.........................................................................................." (NR)

                            

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