DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 18 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº: 10880.000708/91-76
Objeto: Cessão de uso onerosa de área sob domínio da União, cadastrada sob RIP Utilização
n.º 6475 00294.500-2 e caracterizada como Espaço físico em águas públicas, com 6.607,39
m², contígua ao imóvel localizado na Av. Eugênio Fischer, nº 300 - Lotes 22 a 25 e metade
do lote 26 - Complexo Industrial Naval do Guarujá (CING), no Guarujá/SP, Estado de São
Paulo, bem da União conforme inciso III do art. 20 da Constituição Federal de 1988.
Cedente: União
Cessionário: Maria Teresa Cerroti, Maria Cecília Cerroti, Philip Cintra Shellard, e Mariana
Cerroti Shellard
Finalidade: Regularização de estrutura náutica classificada como de uso restrito.
Fundamentação Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações
posteriores.
Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União
em São Paulo, Sérgio de Matos Oliveira, ratificada pela Sr. Secretário do Patrimônio da
União, Lúcio Geraldo de Andrade.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº: 04936.000916/2018-05
Objeto: Cessão de uso onerosa de área sob domínio da União, cadastrada sob RIP
Utilização n.º 0870 00065.500-9 e caracterizada como Espaço físico em águas públicas, com
202,56 m², contígua ao imóvel localizado na Rua Damasco, n.º 342, Pontal do Sul, situado
no município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, bem da União conforme inciso III do
art. 20 da Constituição Federal de 1988.
Cedente: União
Cessionário: Roberto Guandalini
Finalidade: Regularização de estrutura de contenção, flutuante e rampa, para atracação e
permanência de embarcações de uso particular com finalidade de lazer.
Fundamentação Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações
posteriores.
Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sra. Superintendente do Patrimônio da União
no Paraná, Cleise Mara Bittencourt, ratificada pela Sr. Secretário do Patrimônio da União,
Lúcio Geraldo de Andrade.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.142181/2022-68
INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA, CNPJ: ***86944/0001-**.
OBJETO: Apartamento 205, do Edifício VC Beira Mar, bairro: Prado, Município de
Maceió, Estado de Alagoas, cadastrado na SPU sob o RIP nº 2785010736977.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.803,90 m2
FRAÇÃO IDEAL: 0,014748
VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.506,69
FINALIDADE: concessão de aforamento gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: item 4º do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e no inciso IV
do art. 14 da Instrução Normativa nº 3, de 9 de novembro de 2016, da Secretaria do
Patrimônio da União.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 111,04 - Pagamento do foro anual.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/04/2023, no Livro nº 003-AF, às folhas nº 62, da SPU/AL.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo n.º 10154.184895/2020-88
Outorgante: União- Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul/MS, da
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia.
Outorgado: MARIA JOSÉ DA SILVA PRADO, CPF: ***.045.458-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Permissão de Uso cadastrado no
contrato SARP Nº L-BR-1844 firmado entre a extinta Rede Ferroviária Federal e como
permissionária a senhora Maria José da Silva Prado, referente ao imóvel situado à
Esplanada NOB, nº 25 - Centro, município de Água Clara/MS.
Fundamento Legal: inciso I do artigo 89 do Decreto-Lei 9760 de 05 de setembro de 1946
bem como art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018,
de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa de 13 de maio de 2010.
Vigência: indeterminada.
Data de Assinatura: 24/03/2023. Valor: Gratuito.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo n°. 10980.000217/90-43.
Outorgante: União.
Outorgado: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA
Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.
Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, dos imóveis de propriedade da União, com área
total de 165,33m² e 1.366,80m² de área construída, localizados na Rua XV de Novembro,
nº 270, 10º e 11º andares, conjuntos do 1001 ao 1015 e do 1101 ao 1104, Edifício Minas
Gerais, cadastrado sob os RIPs
7535003555006, 7535003545000, 7535003475002, 7535003725009, 7535003515004,
7535003705008, 7535003625004, 7535003675001, 7535003775006, 7535003495003,
7535003685007, 7535003535005, 7535003505009, 7535003525000, 7535003485008,
7535003565001, 7535003585002, 7535003575007 e 7535003605003, situados no
Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na
utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.165552/2022-80
INSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 8/2023/SEDEP
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JULIARA VARGAS - ***.519.450-**
OBJETO: imóvel situado à Rua Amâncio Amaral, 1116, Tramandaí/RS
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 461,26 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: -
VALOR DO IMÓVEL: R$ 232.700,00
FINALIDADE: sem uso definido
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 232.700,00 (duzentos e trinta e dois mil e setecentos reais),
conforme anexos de verificação juntados ao processo em epígrafe (documentos SEI
32873757 e 32915065)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 26 de abril de 2023, no Livro Eletrônico da SPU-RS,
com assentamento digital no Bloco de Reunião nº 473131, NUP 10154.109460/2022-16.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo nº
44103,012153/2020-79; Modalidade Pregão Eletrônico
nº 721/2017;
Contratada: PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.; CNPJ nº 05.673.799/0001-09; Objeto:
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01.032143.2021, para prorrogar o prazo de vigência
por 36 (trinta e seis) meses, com início em 26/05/2023 e término em 25/05/2026; prorrogar
o prazo de execução dos serviços até 25/05/2026. O presente Termo Aditivo tem seu valor
estimado em R$ 742.383,36 (setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e três
reais e trinta e seis centavos. Vigência: A partir da data de assinatura. Data de assinatura do
Termo Aditivo: 16/05/2023. Fundamentação Legal: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016.
EXTRATO DE RESILIÇÃO - UASG 238014
Processo
nº 44103.001847/2020-81.
PC/Termo
de
Contrato nº
01.034506.2022.
Contratada: Esplanada Indústria e Comércio de Divisórias Ltda. CNPJ: 06.031.911/0001-62.
Objeto: Termo de Resilição do PC/Termo de Contrato para a Unidade da Paraíba no dia
19/05/2023. Data da Assinatura: 16/05/2023. Fundamentação Legal: Art. 117, II, do
Regulamento de Licitações e Contratos da DATAPREV, na Lei 13.303/2016 e em estrita
observância ao que preceituam os aludidos Diplomas Legais e demais legislação.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 872/2023 - UASG 238014
Nº Processo: 44103006469202021. Objeto: Aquisição de Solução de Proteção
Contra Códigos Maliciosos (Antivírus para Data Centers) para detecção e resposta a
ameaças a servidores físicos e virtuais com gerenciamento centralizado e distribuído
com garantia, suporte e atualização de assinaturas pelo período de 48 (quarenta e
oito) meses, para instalação nos Data Centers da DATAPREV.. Total de Itens Licitados:
5. Edital: 18/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Prof.
Alvaro 
Rodrigues,460,
Botafogo 
- 
Rio 
de
Janeiro/RJ 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/238014-5-00872-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 18/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
30/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
EDUARDO FREITAS DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 17/05/2023) 238014-07048-2023NE021772
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 5/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
04/05/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Equipamentos de
Proteção Individual, mochilas e demais equipamentos para o efetivo de membros que
integram o Grupo de Apoio a desastres (GADE), o qual é coordenado pelo Centro Nacional
de Gerenciamento de Riscos e Desastres, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Total de Itens Licitados: 00019
Novo Edital: 18/05/2023 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Sgan 906,
Módulo f , Bloco a Edifício Celso Furtado Térreo Sala p 22 Asa Norte - BRASILIA - DF.
Entrega das Propostas: a partir de 18/05/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 30/05/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
DEBORA DE CARVALHO SOUSA
Chefe de Projeto i
(SIDEC - 17/05/2023) 530001-00001-2023NE000181
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
868749/2018.
Convenentes: 
Concedente:
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO 
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE
REDENCAO, CNPJ nº 04144168000121. Prorrogação vigência. Valor Total: R$ 856.307,71,
Valor de Contrapartida: R$ 356.307,71, Vigência: 24/06/2023 a 23/06/2024. Data de
Assinatura:
31/12/2018. Signatários:
Concedente: ADRIANA
MELO
ALVES, CPF nº
***.186.624-**, Convenente: MARCELO FRANCA BORGES, CPF nº ***.088.616-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 910509/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, , Unidade
Gestora: 53000, Convenente: MUNICIPIO DE JOAO RAMALHO, CNPJ nº 46444790000103.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.353.900,00, Valor de Contrapartida: 453.900,00,
Vigência: 11/01/2022 a 10/07/2024. Data de Assinatura: 04/05/2023. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL / ADRIANA MELO ALVES
- Secretaria Nacional de Politicas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 930519/2022.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE CELSO RAMOS, CNPJ nº
78493343000122. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do
repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -85.633,33, Valor de Contrapartida:
R$ -10.362,94, Vigência: 02/12/2022 a 02/06/2024. Data de Assinatura: 17/11/2022.
Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente:
LUIZANGELO GRASSI, CPF nº ***.076.699-**.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATOS DE CONCESSÃO DE USO
DNOCS-25/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real Uso - CDRU, que entre si
celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43
e o Senhor José Wilson Aquino Filho, CPF 086.980.443-01; Objeto: Contrato de Concessão
de Direito Real do Uso do Lote Familiar nº L-068, compreendendo uma área irrigada de
4,8503 ha, com uma área de sequeiro de 0,0000 ha e uma área habitacional de 0,2447 ha
com uma residência construída, totalizando 5,0950 ha, localizado no Perímetro Irrigado
Morada Nova, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração
agrícola da referida área; Prazo: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de
15 (quinze) anos, sendo 03 (três) anos de carência e 12 (doze) para amortização, contados
da data de assinatura do contrato anterior nº 282/2012; Valor: O preço mínimo da terra
estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$400,00/ha