DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 94, quinta-feira, 18 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 8.0067.00/2023 que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do
SINDICATO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS E AQUICULTORES DE OLHO D`ÁGUA DAS
CUNHÃS - MA. Processo nº 59580.000228/2023-63. OBJETO: - 08 (oito) Motores de rabeta
veloz, gasolina 4T 6,5 cv, com os seguintes tombamentos: 310.608-8, 310.609-5, 310.610-
5, 310.611-2, 310.612-9, 310.613-6, 310.614-3 e 310.615-0, no valor unitário de R$
1.490,00 (um mil quatrocentos e noventa reais), totalizando R$ 11.920,00 (onze mil,
novecentos e vinte reais). Autorizado conforme a Resolução Regional nº 109 do Comitê de
Gestão Executiva da 8ª SR - CODEVASF, datada em 20 de abril de 2023, de acordo com o
art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2023. ASSINAM:
Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª SR - CODEVASF e MARIA DE
FÁTIMA MARINHO VIANA - Representante.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 8.0069.00/2023 que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LARANJEIRAS. Processo nº 59580.000266/2023-
16. OBJETO: - 15 (quinze) barracas de feira, com estrutura tubular galvanizada
desmontável, completa, medindo 2,0 x 2,5 m, tombamentos nº 303.267-3, 303.268-0,
303.269-7, 303.270-7, 303.271-4, 303.272-1, 303.273-8, 303.274-5, 303.275-2, 303.276-9,
303.277-6, 303.278-3, 303.279-0, 303.280-0 e 303.281-7, no valor unitário de R$ 1.300,00
(um mil e trezentos reais), totalizando R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais); - 20
(vinte) kit's de irrigação por gotejamento de 500 m², no valor unitário de R$ 990,00
(novecentos e noventa reais), totalizando R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais);
- 20 (vinte) caixas d'água de 2.000 litros, no valor unitário de R$ 722,13 (setecentos e vinte
e dois reais e treze centavos), totalizando R$ 14.442,60 (quatorze mil, quatrocentos e
quarenta e dois reais e sessenta centavos). Autorizado conforme a Resolução Regional nº
110 do Comitê de Gestão Executiva da 8ª SR - CODEVASF, datada em 20 de abril de 2023,
de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 04 de maio
de 2023. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª SR - CODEVASF
e DOMINGAS SANTANA LISBOA - Representante.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 8.0084.00/2023 que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do
MUNICÍPIO DE SANTA RITA - MA. Processo nº 59580.000364/2023-53. OBJETO: - 01 (um)
Caminhão leve com coletor compactador de resíduos sólidos, 170 cv, cor branco banchisa,
marca Mercedes Benz, modelo Atego, 1719/48 UP, Fab/Mod: 2022/2023, Chassi nº
9BM958154PB288306, tombamento nº 326.687-0, no valor unitário de R$ 603.000,00
(seiscentos e três mil reais). Autorizado conforme a Resolução Regional nº 127 do Comitê
de Gestão Executiva da 8ª SR - CODEVASF, datada em 27 de abril de 2023, de acordo com
o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 08 de maio de 2023.
ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª SR - CODEVASF e
HILTON GONÇALO DE SOUSA - Representante.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 8.0347.00/2022 que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da
ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E PESCADORAS (APPSH), DO MUNICÍPIO DE SANTA
HELENA/MA. Processo nº 59580.001263/2022-19. OBJETO: - 10 (dez) Motores de rabeta, 4
tempos, potência de 6,5 cv, tombamentos nº 286.703-6, 286.704-3, 286.705-0, 286.706-7,
286.707-4, 286.708-1, 286.709-8, 286.710-8, 286.711-5, 286.712-2, adquiridos pelo valor
unitário de R$ 1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais), totalizando R$ 14.900,00
(catorze mil e novecentos reais). Autorizado conforme a Resolução Regional nº 482 do
Comitê de Gestão Executiva da 8ª SR - CODEVASF, datada em 15 de dezembro de 2022, de
acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 11 de maio de
2023. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª SR - CODEVASF e
ANA ILDA NOGUEIRA PAVÃO - Representante.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 8.0060.00/2023 que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da
UNIÃO 
DE 
MORADORES 
DO 
RESIDENCIAL 
OUTEIRO 
- 
UMRO. 
Processo 
nº
59580.000270/2023-84. OBJETO: - 40 (quarenta) kits de irrigação familiar, por
gotejamento, capacidade de 500 m², marca Naandanjain, adquirido no valor unitário de R$
875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais); - 40 (quarenta) caixas d'água de polietileno, com tampa, capacidade de 500 litros,
marca Fortlev, adquiridas pelo valor unitário de R$ 136,31 (cento e trinta e seis reais e
trinta e um centavos), totalizando R$ 5.452,40 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois
reais e quarenta centavos); Autorizado conforme a Resolução Regional nº 097 do Comitê
de Gestão Executiva da 8ª SR - CODEVASF, datada em 5 de abril de 2023, de acordo com
o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 09 de maio de 2023.
ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª SR - CODEVASF e JONAS
DE SOUZA - Representante.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 8.0068.00/2023 que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do
SINDICATO DOS PESCADORES, MARISQUEIROS, CRIADORES DE PEIXES, MARISCOS E
TRABALHADORES NA PESCA PROFISSIONAL E ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE BACABEIRA -
MA (SINDPESB). Processo nº 59580.000231/2023-87. OBJETO: - 15 (quinze) Motores de
rabeta veloz, gasolina 4T 6,5 cv, com os seguintes tombamentos, 310.641-1, 310.642-8,
310.643-5, 310.644-2, 310.645-9, 310.646-6, 310.647-3, 310.648-0, 310.649-7, 310.650-7,
310.651-4, 310.652-1, 310.653-8, 310.654-5, 310.655-2, no valor unitário de R$ 1.490,00
(um mil quatrocentos e noventa reais), totalizando R$ 22.350,00 (vinte e dois mil trezentos
e cinquenta reais). Autorizado conforme a Resolução Regional nº 114 do Comitê de Gestão
Executiva da 8ª SR - CODEVASF, datada em 20 de abril de 2023, de acordo com o art. 29,
XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2023. ASSINAM: Clóvis
Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª SR - CODEVASF e JOSÉ CARLOS PEREIRA
TORRES - Representante.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023 - UASG 195015
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços - Processo nº 59580.000233/2023-76. OBJETO:
Fornecimento de diversos materiais de consumo de uso geral, material de expediente,
gêneros alimentícios, materiais de segurança do trabalho e materiais automotivos, no
âmbito da 8ª Superintendência Regional da CODEVASF, em São Luís - MA. MODALIDA D E
DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 01/2023-8ª/SR. FUNDAMENTO: Leis n.º 10.520/02
e n.º 13.303/16, Decretos. n.º 10.024/19 e nº 7.892/13. ASSINATURA: 12/05/2023
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FORNECEDOR, CNPJ, GRUPO(S) E PREÇO GLOBAL: P. H. B.
SANTANA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.096.016/0001-09, Grupos 02, 03 e
07, R$ 19.520,50; CATARINA FERREIRA DE SOUSA, CNPJ nº 04.931.991/0001-87, Grupo
01, R$ 12.543,72; G. OLIVEIRA COSTA LTDA, CNPJ nº 07.139.089/0001-10, Grupo 06, R$
9.828,00; JUCIENE DE S. BRITO, CNPJ nº 07.628.428/0001-22, Grupo 09, R$ 1.206,00;
L DOS SANTOS SILVA COMERCIO LTDA, CNPJ nº 43.484.140/0001-95, Grupo 05, R$
7.965,36; GIRLAYNE VELOSO PINHEIRO, CNPJ nº 49.472.037/0001-01, Grupo 04, R$
6.688,80. As Atas encontram-se disponíveis na íntegra no site www.codevasf.gov.br.
9ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - GOIÂNIA/GO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000234/2023-23-e
ESPÉCIE Termo de Doação nº 9.0095.00/2023 que fazem entre si a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Município de
MORRO AGUDO DE GOIÁS/GO. DO OBJETO: A CODEVASF, por meio deste instrumento, doa
ao DONATÁRIO 01 (um) caminhão compactador, tombamento nº 297.183-4, avaliado em
R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), pertencente ao acervo patrimonial
da Codevasf, sob a responsabilidade da 9ª SR da Codevasf. DATA DA ASSINATURA:
16/05/2023. ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional Substituta da 9ª SR -
CO D E V A S F.
POLÍCIA FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200334
Número do Contrato: 23/2022. Nº Processo: 08200.017973/2021-76. Pregão. Nº 4/2022.
Contratante:
COORDENACAO GERAL
DE
ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/.
Contratado:
00.609.334/0001-67 - IMPACTO AUDITORIA EM SAUDE S/A. Objeto: Prorrogar o período de
vigência do contrato nº 23/2022-CGAD/DLOG/PF, por um período de 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 25/05/2023 a 24/05/2024, com fundamento no
art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e indicar o novo valor anual do contrato nº 23/2022-
CGAD/DLOG/PF, que passou de R$ 1.990.000,00 (um milhão novecentos e noventa mil reais)
para R$ 2.101.366,37 (dois milhões, cento e um mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e
sete centavos), a partir de 03 de março de 2023. Vigência: 25/05/2023 a 24/05/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 2.101.366,37. Data de Assinatura: 10/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 200334
Número do Contrato: 14/2019.
Nº Processo: 08211.002629/2018-58.
Pregão. 
Nº
11/2019. 
Contratante:
COORDENACAO 
GERAL
DE 
ADMINISTRACAO
CGAD/DLOG/. Contratado: 17.162.579/0001-91 - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL.
Objeto: Prorrogação do período de vigência do contrato nº 14/2019-cgad/dlog/pf, por um
período de 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/05/2023 a
23/05/2024.. Vigência: 24/05/2023 a 23/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.445.536,00. Data de Assinatura: 17/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200342
Número do Contrato: 10003/2022.
Nº Processo: 08206.000641/2021-01.
Pregão. Nº 8/2021. Contratante: DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
INOVAÇÃO. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. Objeto:
O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do período de vigência por 12
(doze) meses, a contar de 17/05/2023 a 16/05/2024, com fundamento no art. 57, inciso II,
da Lei nº 8.666/93, do Contrato 03/2022. Vigência: 17/05/2023 a 16/05/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.698.848,40. Data de Assinatura: 16/05/2023.
Nota de Empenho: 2023NE000038.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 200342
Número do Contrato: 9/2018.
Nº Processo: 08211.003890/2017-94.
Contratante: DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO. Contratado:
03.597.703/0001-37 - SITA INC DO BRASIL LTDA. Objeto: O presente Apostilamento tem por
objetos indicar a Nota de Empenho para o exercício financeiro de 2023: Nota de Empenho
2023NE000010 (SEI 28665715) e reajustar o valor do contrato com a finalidade de manter
o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, conforme previsto na cláusula sexta do
Contrato 09/2018-DTI/PF. Assim, a partir de 01 de janeiro de 2023, o valor total do
contrato para 12 meses passará de R$ 1.733.342,37 (um milhão, setecentos e trinta e três
mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos) para R$ 1.820.009,48 (um
milhão, oitocentos e vinte mil, nove reais e quarenta e nove centavos) tendo em vista a
alíquota de 5,0% (cinco por cento), conforme acordo constante no e-mail enviado pelo
representante da empresa Sita Inc do Brasil Ltda (27911892) em resposta ao Ofício nº
14/2023 SELIC/CGAD/DTI/PF (27653876). Vigência: 01/01/2019 a 01/01/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.820.009,40. Data de Assinatura: 16/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023).
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 200340
Nº Processo: 08204.000910/2023-11.
Pregão Nº 17/2022. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF.
Contratado: 37.979.739/0001-05
- MONEY
TURISMO LTDA.
Objeto: Serviços
de
agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação, cancelamento de
passagem, reembolso e repasse de passagem aérea nacionais..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/05/2023 a 12/05/2024. Valor
Total: R$ 800.000,07. Data de Assinatura: 12/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200380
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 08220.003101/2022-73.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC. Contratado:
01.634.845/0001-00 - SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO. Objeto:
Indicação de dados da dotação orçamentária que subsidiará a contratação de
empresa especializada em prestação de serviços públicos de abastecimento de
água e coleta de esgotos para atender a sede da polícia federal, ac no
exercício de 2023.. Vigência: 01/08/2022 a 01/08/2027. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 12.000,00. Data de Assinatura: 17/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023).
Ministério da Justiça e Segurança Pública