DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 18 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 891650/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, CNPJ nº 04059671000189.
Alteração da Cláusula Quinta, que trata do valor e da dotação orçamentária, do Convênio
nº 891650/2019. Valor Total: R$ 100.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 100.100,00,
Vigência:
30/12/2019 a
30/12/2023.
Data
de Assinatura:
30/12/2019.
Signatários:
Concedente: RICARDO LOVATTO BLATTES, CPF nº ***.557.510-**, Convenente: ISAAC DE
SOUZA LIMA, CPF nº ***.099.732-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO N.º 08118.004013/2022-66. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023
A UNIÃO FEDERAL, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por
intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (SENAPPEN), com sede no
Setor Comercial Norte Quadra 4 - Bloco A, Edifício MultiBrasil, Torre A - Asa Norte, Brasília
- DF, 70714-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.394.494/0008-02, neste ato
representado pelo Secretário Nacional de Políticas Penais da SECRETARIA NACIONAL DE
POLÍTICAS PENAIS (SENAPPEN), RAFAEL VELASCO BRANDANI, brasileiro, portador da Cédula
de Identidade RG n.º 10318065 SSP/MG, e CPF nº 938.146.406-59, no uso das atribuições
legais lhe conferidas pelo Anexo da Portaria MSP nº 279 de 17 de julho de 2020, que
subdelega competências na Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e dá outras
providências., e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, com sede na Avenida Poeta Manoel de
Barros, s/nº, Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian, Bloco V - CEP 79031-350
- Campo Grande/MS - CNPJ/MF sob n.º- 02.585.924/0001-22, doravante denominada
SED/MS, representada pelo Secretário de Estado de Educação, HÉLIO QUEIROZ DA H E R ,
brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 856.509 Sejusp/MS e CPF n.º 834.685.281-
91, nomeada pelo Decreto "P" n.º 7, de 01 de janeiro de 2023, com competência
estabelecida pela Lei n.º 3.345, de 22 de dezembro de 2006.
OBJETO: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de
Educação do Estado de Mato Grosso do Sul e a Secretaria Nacional de Políticas Penais
consiste na oferta de matrículas no Curso de Educação de Jovens e Adultos - Conectando
Saberes II, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade
presencial, semipresencial e educação a distância. Conforme especificações estabelecidas
no Plano de Trabalho. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 60 (sessenta) meses.
Data da assinatura: 27/04/2023.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
918478/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO
TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC, CNPJ nº 34841226000137. Prorrogação
de vigência Convênio 918478/2021. Valor Total: R$ 399.496,12, Valor de Contrapartida: R$
399,50, Vigência: 23/06/2023 a 22/06/2024. Data de Assinatura: 22/12/2021. Signatários:
Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: VIVIANE
CRUZ PESSOA, CPF nº ***.722.625-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
905144/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ,
CNPJ nº 04615070000105. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
754.100,42, Valor de Contrapartida: R$ 800,00, Vigência: 18/06/2023 a 17/06/2024. Data
de Assinatura: 17/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº
***.146.406-**, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, CPF nº ***.461.035-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 200323
Nº Processo: 08016.021490/2021-53.
Pregão Nº 12/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL.
Contratado: 26.950.671/0001-07 - LICERI COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA.
Objeto: Aquisição de cadeados para as penitenciárias federais da secretaria nacional de
políticas penais, localizadas nas diversas regiões do país, conforme condições, quantidades,
especificações e exigências estabelecidas neste edital.
Fundamento Legal: . Vigência: 12/05/2023 a 12/05/2024. Valor Total: R$ 344.818,56. Data
de Assinatura: 12/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023 - UASG 200323
Nº Processo: 08016.021490/2021-53.
Pregão Nº 12/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL.
Contratado: 19.806.688/0001-20 - SANDU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA.
Objeto: Aquisição de cadeados para as penitenciárias federais da secretaria nacional de
políticas penais, localizadas nas diversas regiões do país, conforme condições, quantidades,
especificações e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos..
Fundamento Legal: . Vigência: 12/05/2023 a 12/05/2024. Valor Total: R$ 1.119,30. Data de
Assinatura: 12/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200323
Número do Contrato: 30/2021.
Nº Processo: 08016.003508/2021-35.
Pregão. Nº 21/2020. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL.
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 15/07/2023 a 15/07/2024, ou até
a conclusão de novo procedimento licitatório, com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso ii, da
lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 15/07/2023 a 15/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 3.403.283,60. Data de Assinatura: 17/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200326
Número do Contrato: 29/2021.
Nº Processo: 08016.003508/2021-35.
Pregão. Nº 21/2020. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado:
03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 15/07/2023 a 15/07/2024, ou
até a conclusão de novo procedimento licitatório, com fundamento no artigo 57, § 1º,
inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 15/07/2023 a 15/07/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 293.715,05. Data de Assinatura: 16/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023).
AVISO DE PENALIDADE
O SENAPPEN aplica à empresa VIVAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ
27.846.891/0001-58, a sanção de Suspensão de licitar e Impedimento de contratar com o
órgão SENAPPEN, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei
8.666/1993, período entre 10/04/2023 a 09/07/2023. A sanção é resultado da apuração
realizada mediante processo administrativo n° 08016.004581/2023-96.
Brasília/DF, 17 de maio de 2023
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
Diretora-Executiva do DEPEN
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
AVISO DE REVOGAÇÃO
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 1º de janeiro de 2023, e
em atenção ao contido na NOTA TÉCNICA Nº 28/2023/DDA/CDA/CGGA/DGA/SENAD/MJ
(23512926), Processo 08129.002092/2023-22, RESOLVE:
REVOGAR 
a
doação 
do 
veículo
FIAT/STRADA 
WORKING
CE, 
PLACA
MHX7288/CASCAVEL-PR, 
ANO/MODELO
2010/2010, 
CHASSI
9BD27855MB7331884,
RENAVAM: 25645151516, objeto do Termo de Doação nº 44/2017 - FUNAD (23512342),
publicado no Diário Oficial da União nº 63, de 31 de março de 2017, Seção 3.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
AVISO DE REVOGAÇÃO
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 1º de janeiro de 2023, e
em
atenção 
ao
contido
na
NOTA 
TÉCNICA
Nº
38/2023/DDA/CACDA/CGA-
DGA/DGA/SENAD/MJ (23816775), Processo 08129.012588/2022-23, RESOLVE:
REVOGAR a incorporação do item 10 do Termo de Incorporação nº 08/2022 -
FUNAD/SENAD-MJSP (17216771), publicado no Diário Oficial da União - DOU Edição nº 39,
de 24 de fevereiro de 2022, Seção 3.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2023/SENASP/MJSP - Processo nº
08020.002847/2020-54, celebrado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
representado pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e o ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, tendo como objeto à implantação e à manutenção de um Centro
Integrado de Comando e Controle na cidade de São Mateus/ES, que terá como finalidade
a gestão e monitoramento das operações ou atividades operacionais integradas de
segurança pública nos três níveis de governo, promovendo, assim, consciência situacional
para a tomada de decisão. Data de assinatura: 17/05/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses,
a partir da data de publicação. Valor: O ACT não implica em desembolso a qualquer título,
sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os partícipes decorrentes deste
ajuste. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública e ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, Secretário de Estado da Segurança
Pública e Defesa Social/ES.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 219, DE 16 DE MAIO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003351/2023-91. Requerentes: Confab Industrial S.A., Prosid
Investments S.A., Ternium Argentina S.A., Ternium Investments S.À R.L, Usinas Siderúrgicas
de Minas Gerais S.A., Nippon Steel Corporation, Metal One Corporation e Mitsubishi
Corporation. Advogados: Barbara Rosenberg, Mariana Tavares de Araujo, Cristianne Saccab
Zarzur e outros. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico
envolvido: produção de laminados planos de aço de carbono, revestidos ou não (CNAE
2422-9/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 224, DE 17 DE MAIO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.003436/2023-70. Requerentes: Tupi - Transporte Urbano
de Piracicaba Ltda., Agência de Turismo Monte Alegre Ltda., CS Brasil Transportes de
Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. e MobiBrasil Sorocaba Ltda. Advogados: Rabih
Nasser, Marina Takitani, Leonardo de Paula, Laís Bergamo. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Transporte rodoviário coletivo de
passageiros municipal (CNAE 49.29-9/01).Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto